TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15066 RS 96.04.15066-9 (TRF-4)
Data de publicação: 30/04/1997
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DE PRECATÓRIO.ART- 128 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9032 /95. A alteração produzida pelo ART- 3 da LEI- 9032 /95 não tem o condão de incluir os honorários periciais no cálculo do limite fixado pelo ART- 128 da LEI- 8213 /91 para fins de dispensa de precatório, vez que tal verba além de se constituir direito autônomo, inclusive para executar a sentença, não é considerada crédito do Autor, mas parcela devida ao perito.
Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 3 EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA... PREVIDENCIÁRIA.DESCABIMENTO, INCLUSÃO, HONORÁRIOS, PERITO, LIMITE, PREVISÃO, ARTIGO-128, LEI FEDERAL- 8213
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13653 RS 96.04.13653-4 (TRF-4)
Data de publicação: 07/05/1997
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO DÉBITO. ART- 128 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9032 /95. Demonstrado nos autos ultrapassar o valor do débito (descontados honorários de perito e verba honorária) o limite fixado pelo art- 128 da Lei- 8213 /91, não há se falar em pagamento direto, independentemente de precatório. A alteração produzida pelo art- 3 , da Lei- 9032 /95 não tem o condão de incluir os honorários de advogado no cálculo do prefalado limite, vez que não são considerados crédito do Autor, mas parcela devida ao seu patrono.
Encontrado em: unanime. QUINTA TURMA DJ 07/05/1997 PÁGINA: 31102 - 7/5/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128... LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 3 EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA, PRECATÓRIO .DESNECESSIDADE, PRECATÓRIO. MOTIVO, VALOR, DÉBITO JUDICIAL, INFERIORIDADE, LIMITE, ARTIGO-128, LEI FEDERAL- 8213...
TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 624 RS 1999.04.01.000624-9 (TRF-4)
Data de publicação: 10/03/1999
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CND. ART- 47 PAR-8 DA LEI- 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032 /95 . PARCELAMENTO.NECESSIDADE DE GARANTIA. Após a nova redação dada pela LEI- 9032 /95, ao PAR-8 do ART-47 da LEI- 8212 /91, não é possível a expedição de CND sem a garantia da dívida. A exceção é a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do ART- 206 do CTN-66 , o que no caso dos autos não foi requerido pela parte interessada.
TJ-RJ - APELACAO APL 145793720068190066 RJ 0014579-37.2006.8.19.0066 (TJ-RJ)
Data de publicação: 29/04/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STJ SO-BRE O TEMA. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO ATRAVÉS DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DE BE-NEFÍCIO. LEI Nº 9.032 /95. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCEN-TUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFI- CA . A lei do tempo de concessão do benefício previdenciário há de reger o ato (tempus regit actum). Inviável a retroação dos efeitos da Lei n. 9032 /95 para casos já concedidos sob a égide de legislação pretérita. Questão decidida pelo STF em sede de repercussão geral (RE 597.389 ), pacificando-se o entendimento acerca da irretroatividade de aplicação da Lei 9.032 /95 a benefícios concedidos antes da sua vigência.REEXAME PELA CONFIRMAÇÃO DO JULGADO.
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 595234 RS (STF)
Data de publicação: 27/11/2012
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO. O julgamento do recurso extraordinário faz-se consideradas as premissas fáticas e jurídicas do acórdão impugnado. PENSÃO – MAJORAÇÃO – LEIS Nº 8.213 /91 E 9.032 /95. Consoante a jurisprudência pacificada no Plenário, descabe aplicar às pensões lei nova que haja implicado majoração. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 415.454-4/SC e 416.827-8/SC, julgados na sessão de 8 de fevereiro de 2007.
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652332 RS (STF)
Data de publicação: 08/11/2012
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO. O julgamento do recurso extraordinário faz-se consideradas as premissas fáticas e jurídicas do acórdão impugnado. PENSÃO – MAJORAÇÃO – LEIS Nº 8.213 /91 E 9.032 /95. Consoante a jurisprudência pacificada no Plenário, descabe aplicar às pensões lei nova que haja implicado majoração. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 415.454-4/SC e 416.827-8/SC, julgados na sessão de 8 de fevereiro de 2007.
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 605012 SP (STF)
Data de publicação: 08/11/2012
Ementa: RECURSO EXTROARDINÁRIO – JULGAMENTO. O julgamento do recurso extraordinário faz-se consideradas as premissas fáticas e jurídicas do acórdão impugnado. PENSÃO – MAJORAÇÃO – LEIS Nº 8.213 /91 E 9.032 /95. Consoante a jurisprudência pacificada no Plenário, descabe aplicar às pensões lei nova que haja implicado majoração. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 415.454-4/SC e 416.827-8/SC, julgados na sessão de 8 de fevereiro de 2007.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 587991 DF (STF)
Data de publicação: 07/11/2012
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO. O julgamento do recurso extraordinário faz-se consideradas as premissas fáticas e jurídicas do acórdão impugnado. PENSÃO – MAJORAÇÃO – LEIS Nº 8.213 /91 E 9.032 /95. Consoante a jurisprudência pacificada no Plenário, descabe aplicar às pensões lei nova que haja implicado majoração. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 415.454-4/SC e 416.827-8/SC, julgados na sessão de 8 de fevereiro de 2007.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 459963 PR (STF)
Data de publicação: 08/11/2012
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO. O julgamento do recurso extraordinário faz-se consideradas as premissas fáticas e jurídicas do acórdão impugnado. PENSÃO – MAJORAÇÃO – LEIS Nº 8.213 /91 E 9.032 /95. Consoante a jurisprudência pacificada no Plenário, descabe aplicar às pensões lei nova que haja implicado majoração. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 415.454-4/SC e 416.827-8/SC, julgados na sessão de 8 de fevereiro de 2007.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1052610 RS 2008/0113379-2 (STJ)
Data de publicação: 09/02/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 /91, PELA REDAÇÃO DA LEI 9.032 /95. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O entendimento da Terceira Seção deste tribunal encontra-se pacificada no sentido de ser possível estender a incidência da lei nova mais vantajosa a todos os segurados, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício no tocante à pensão por morte. Essa orientação, contudo, não traduzia aplicação retroativa da leimoderna mas, simplesmente, sua incidência imediata. 2 - Todavia, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 414.454/SC e 416.827/SC, em 08/02/2007, ambos da relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, consignou a inaplicabilidade de lei posterior mais benéfica ao benefício pensão por morte, quer porque ofende o ato jurídico perfeito, quer porque não existe correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração, nos termos do artigo 195 , § 5º da Constituição Federal . 3 - Diante destas considerações, deve prevalecer o entendimento do Pretório Excelso no sentido da inaplicabilidade da Lei9.032 /95 aos benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento
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