TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12109 PR 97.04.12109-1 (TRF-4)
Data de publicação: 23/12/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEI- 9032/95. 1. No regime anterior à LEI- 9032 /95, é desnecessária a apresentação de laudo técnico, se a atividade exercida pelo segurado está prevista nos anexos dos Decretos DEC- 53831 /64 e DEC- 83080 / 79, nos termos da Ordem de Serviço INSS/DSS OSV-534/96, bastando a prova do exercício, mediante o formulário SB-4O. 2. No caso presente, o impetrante não logrou apresentar prova pré-constituída do exercício de atividade especial, pois nem todas as funções em que laborou estão enquadradas em regulamento. Não configurada a liquidez e certeza do direito, é inviável a concessão da segurança.
Encontrado em: LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED OSV-534 ANO-1996 INSS/DSS NECESSIDADE, PROVA PRÉ
TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12109 PR 97.04.12109-1 (TRF-4)
Data de publicação: 23/12/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEI- 9032/95.1. No regime anterior à LEI- 9032 /95, é desnecessária a apresentação de laudo técnico, se a atividade exercida pelo segurado está prevista nos anexos dos Decretos DEC- 53831 /64 e DEC- 83080 / 79, nos termos da Ordem de Serviço INSS/DSS OSV-534/96, bastando a prova do exercício, mediante o formulário SB-4O.2. No caso presente, o impetrante não logrou apresentar prova pré-constituída do exercício de atividade especial, pois nem todas as funções em que laborou estão enquadradas em regulamento. Não configurada a liquidez e certeza do direito, é inviável a concessão da segurança.
Encontrado em: LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED OSV-534 ANO-1996 INSS/DSS LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC... LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 NECESSIDADE, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE INSALUBRE
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1319123 PR 2010/0103843-7 (STJ)
Data de publicação: 22/11/2010
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. LEI 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. POSICIONAMENTO DO STF. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 543-B , § 3º DO CPC . LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORIGEM. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.096.244-SC, firmou o entendimento no sentido de que o art. 86 , § 1º da Lei 8.213 /1991, alterado pela Lei 9.032 /1995, tem aplicação imediata, para permitir que o valor do auxílio-acidente corresponda ao percentual de 50% sobre o salário-de-benefício. II - Registre-se que este posicionamento restou mantido pela Terceira Seção no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do aludido recurso especial, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 597.389/SP. III - Nos termos da interpretação conferida ao § 3º do artigo 543-B do Código de Processo Civil , "(...) nada impede que esta Corte adote orientação interpretativa que entender mais correta à norma infraconstitucional, uma vez que as decisões proferidas em sede de repercussão geral não têm efeito vinculante" (REsp 1096244, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 12/03/2010). IV - Quanto aos dispositivos constitucionais apontados, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal repudia tal apreciação em sede de Especial, ainda que para fins de prequestionamento. Tudo em respeito à competência delineada pela Constituição Federal , ao designar o Supremo Tribunal Federal como seu Guardião. A pretensão trazida no Especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105 , III da Constituição Federal . V - O Especial é recurso de fundamentação vinculada...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12526 SP 0012526-54.2007.4.03.6104 (TRF-3)
Data de publicação: 05/02/2013
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. APLICAÇÃO DA CITADA LEI. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que o coeficiente de 100% para o cálculo da RMI de pensão por morte não se aplica aos benefícios concedidos antes da Lei 9.032 /95. 2. A relativização da coisa julgada, fundada na inexigibilidade de título judicial que resulta de aplicação ou interpretação de lei tida por inconstitucional pelo STF, está prevista no parágrafo único do Art. 741 do CPC . Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso desprovido.
TJ-SC - Ação Rescisória AR 20120819626 Criciúma 2012.081962-6 (TJ-SC)
Data de publicação: 09/07/2014
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ANCILAR ACERCA DO PERCENTUAL DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APLICADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, COM FULCRO NA LEI N. 9.032 /95, MAIS BENÉFICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 485 , V , DO CPC . DIREITO INTERTEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CITADA NORMA A FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA PACIFICADA NO PRETÓRIO EXCELSO. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO LABORAL. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência' (STF, AI-AgR n. 646435/SP, Min. Eros Grau). Do mesmo modo, na esteira do entendimento da Corte Suprema, inviável a aplicação da Lei n. 8.213 /91 a fatos geradores de benefício acidentário ocorridos anteriormente à sua edição." (Ação Rescisória n. 2007.043695-2, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 28/09/2009). AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. DECISÃO COLEGIADA RESCINDIDA. REJULGAMENTO DA DEMANDA. NOVO JULGAMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, DE FORMA DEFINITIVA, ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA QUE REMONTA AO PERÍODO EM QUE O RÉU TRABALHOU EM EMPRESA CARBONÍFERA. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A LESÃO E A INCAPACIDADE DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE AFERIR A DATA DA ECLOSÃO DA LESÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. APLICABILIDADE DO ART. 86 , I , § 1º , DA LEI N. 8.213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 187378720144049999 RS 0018737-87.2014.404.9999 (TRF-4)
Data de publicação: 18/06/2015
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SEQUELAS DE ACIDENTE OCORRIDO EM 1990. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO SUPLEMENTAR DA LEI 6.367 /76. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO DO TRABALHADOR URBANO APÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91 COM REDAÇÃO DA LEINº 9.032 /95. DECISÃO DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO. 1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, é devido o auxílio suplementar no percentual de 20% do valor de que trata o inciso II do art. 5º da Lei n.º 6.367 /76 quando a perícia comprova redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devida a sequela de lesões oriundas de acidente automobilístico ocorrido em 1990. 2. O termo inicial para a concessão do benefício deve ser o dia posterior à cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Os benefícios de natureza acidentária são devidos ao trabalhador rural desde que entrou em vigor a Constituição Federal de 1988, tendo em vista a equiparação estabelecida entre trabalhadores urbanos e rurais para o recebimento de benefícios previdenciários. 4. Pacificou-se a jurisprudência acerca do descabimento da majoração do percentual de cálculo para os benefícios previdenciários concedidos anteriormente às alterações introduzidas pela Lei 9.032 /95 em razão da manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrária à pretensão, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 416.827-8 e 415.454-4. 5. Para fins de correção monetária, não incide a Lei nº 11.960 /2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. A correção deve ser calculada pelo INPC. 6. O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que se supre....
TJ-SP - Apelação APL 9060703262009826 SP 9060703-26.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 08/02/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO -AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS A LEI Nº 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO COM ÉGIDE NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei nº 9.032/95), quer porque os 20% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente à época do acidente, quer porque ocorreria desrespeito a regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5º , CF ).
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 27651 SP 0027651-79.2004.4.03.6100 (TRF-3)
Data de publicação: 10/09/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - COMPENSAÇÃO - PRÓ-LABORE. LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91 - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE -LC 118 /2005 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE JUNHO/2005 - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICÁVEIS AS LIMITAÇÕES DAS LEIS9.032 /95 E 9.129 /95 I - As prescrições prescricionais da LC 118 /2005 somente são aplicadas às ações repetitórias/compensatórias ajuizadas a partir 09 de junho de 2005, data de sua vigência, os ajuizamentos anteriores se submetem à prescrição decenal. II - O atual entendimento da jurisprudência é no sentido de que a ação compensatória se submete às vigentes à época de sua propositura. III - Aplicam-se no caso as limitações das Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, pois estavam em pleno vigor à época do ajuizamento da presente impetração. IV - Correção monetária obedece aos termos da Resolução n.º 242 do Conselho de Justiça Federal. V - por ser tributo direto não cabe a aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional . Agravo legal improvido.
Encontrado em: , para que os valores a compensar se submetam às disposições da Lei 9.032 /95 e 9.129 /95, nos termos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1091633 SC 2008/0211420-0 (STJ)
Data de publicação: 26/04/2010
Ementa: AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI 9.032 /95. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo Pretório Excelso, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50% do salário de benefício. 2. A via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal , ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 3. Agravo ao qual se nega provimento.
Encontrado em: :1988 ART : 00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART... : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG...:FED LEI: 009032 ANO:1995 APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 9.032 /1995 STJ - RESP 1096244 -SC RECURSO...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 835774 SP 2006/0071129-2 (STJ)
Data de publicação: 03/12/2010
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI 8.212 /91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118 /2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 3. Deveras, a norma inserta no artigo 3º , da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão...
Encontrado em: das Leis 9.032 /95 e 9.129 /95 na compensação tributária e negar provimento ao agravo regimental de fls
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