STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 932597 SP 2007/0047214-9 (STJ)
Data de publicação: 07/10/2013
Ementa: Revisão de benefício previdenciário - Substituição do auxilio suplementar da Lei nº 6.367 /76, pelo auxílio-acidente da Lei nº 8.231 /91, alterada pela Lei nº 9.032/95 - Não acolhimento - Impossibilidade da pretendida revisão - Observância do RE 613.033/SP - Juízo de retratação nos termos do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC - O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Precedentes desta Corte e do Col. STF - Regra do tempus regit actum - Segurança jurídica que não pode ser abalada - Recurso especial não provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 989932 SP 2007/0223038-0 (STJ)
Data de publicação: 07/10/2013
Ementa: Revisão de benefício previdenciário - Substituição do auxilio-acidente da Leinº 8.231 /91, em sua redação original, pelo auxílio-acidente instituído pela Lei nº 9.032 /95 que deu nova redação ao art. 86, da Lei nº 8.231 /91 - Não acolhimento - Impossibilidade da pretendida revisão - Observância do RE 613.033/SP - Juízo de retratação nos termos do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC - O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Precedentes desta Corte e do Col. STF - Regra do tempus regit actum - Segurança jurídica que não pode ser abalada - Recurso especial não provido.
TRF-5 - Apelação Civel AC 324475 PB 0003575-41.2001.4.05.8201 (TRF-5)
Data de publicação: 27/05/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 741 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . I - O artigo 741 , I , parágrafo único do CPC dispõe que quando o STF declara inconstitucional dispositivo de lei ou ato normativo, o título executivo, fundado na referida norma, torna-se inexigível. II - No caso dos autos, a autora obteve o reconhecimento do direito à revisão do seu benefício, concedido em 18.05.90, com base no artigo 75 da Lei9031/75. III - Tendo o Supremo Tribunal Federal proferido decisão nos autos do RE 415454, passando a entender pela não aplicação da Lei 9032 /95 às pensões concedidas anteriormente a sua vigência (Ata nº 3 de 08/02/2007 - DJ 15/02/2007), inexequível é o acórdão embargado. IV - Apelação não provida.
Encontrado em: : 2009 - 27/5/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 ART- 195 PAR-5 LEG-FED LEI- 8213 ANO...-1991 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-75 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 741 INC-2 PAR- ÚNICO
TJ-PE - Apelação APL 500016106 PE 142138-1 (TJ-PE)
Data de publicação: 08/01/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL AUXÍLIO ACIDENTE. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50%. RETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pretório Excelso, na Repercussão Geral por questão de ordem no RE nº 597.389/SP decidiu que:"...a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal." 2. A revisão do auxílio-acidente para majorar o percentual do benefício para 50% do salário de benefício do segurado encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a Lei que modificou o referido percentual entrou em vigor posteriormente a data de concessão do benefício, somente sendo possível sua aplicação a fatos ocorridos após seu advento. 3. Tendo o julgamento primevo reconhecido o direito perseguido pelo segurado, cabível o juízo de retratação após a decisão do STF em recurso paradigma reconhecedor da repercussão geral que negou a referida pretensão. 4. Rejulgamento da matéria no Colegiado. 5. Apelo não provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1179928 RS 2010/0022227-3 (STJ)
Data de publicação: 19/12/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOACIDENTÁRIO. REVISÃO DO PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.032 /1995.1. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais emsede de recurso especial, instrumento processual que se destina agarantir a autoridade e a aplicação uniforme da legislação federal.2. A decisão agravada deve ser mantida pelo que nela contém, dadoque proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que oaumento do percentual do auxílio-acidente estabelecido pela Lei nº 9.032 /95, que alterou o § 1º , do art. 86 , da Lei nº 8.213 /91, deveser aplicado indistintamente a todos os segurados, alcançando,inclusive, os benefícios em manutenção.3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: /12/2011 - 19/12/2011 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA... LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS...
TJ-SP - Apelação APL 00137699820128260602 SP 0013769-98.2012.8.26.0602 (TJ-SP)
Data de publicação: 17/03/2016
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO – Majoração da alíquota do auxílio-acidente em razão da superveniência das Leis 8.213 /91 e 9.032 /95 – Inadmissibilidade – Situação da demandante já consolidada ao tempo da alteração legislativa – Recurso improvido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1343442 SP 2010/0154306-7 (STJ)
Data de publicação: 25/04/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 9.032 /95. BENEFÍCIOSCONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDAPELO STF NO JULGAMENTO DO RE 613.033 /SP , MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE14/04/2011, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL ( CPC , ART. 543-B ).ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE QUE IMPÕE SUAAPLICAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
STF - RECLAMAÇÃO Rcl 6944 DF (STF)
Data de publicação: 12/08/2010
Ementa: RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032 /95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição . 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273 , § 2º , e 475-o , do Código de Processo Civil e do art. 115 , da Lei n. 8.213 /91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente.
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200871950037300 RS (TNU)
Data de publicação: 19/12/2011
Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PORTEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕESESPECIAIS. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI9.032/95. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURIDICA. CONVERSÃO DO TEMPOESPECIAL APÓS 28.05.1998. CANCELAMENTO DA SÚMULA 16 DESTA TNU. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Acórdão que manteve integralmente a sentença de primeiro grau que julgouparcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por temposerviço do autor, deixando de reconhecer alguns períodos como trabalhadosem condições especiais, seja pela impossibilidade de enquadramento pelaatividade, seja pela impossibilidade de sua conversão em tempo comum após28.05.1998.2. Pedido de Uniformização em que se defende o enquadramento como especialpela mera atividade profissional até a edição da Lei nº 9.032 /95, bemcomo a conversão do trabalho especial em comum após 28.05.1998.3. Ausência de similitude fático-probatória quanto ao enquadramentoda atividade por categoria profissional, tendo em vista que os paradigmasapontados referem-se a situação distinta daquela abordada na sentença.4. Esta TNU já consolidou entendimento acerca da possibilidade de conversãode períodos trabalhados em condições especiais em comum após 28.05.1998,tendo este órgão uniformizador, inclusive, cancelado a Súmula 16.5 . Pedido de Uniformização conhecido em parte e provido.
Encontrado em: DE LEI FEDERAL PEDILEF 200871950037300 RS (TNU) JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO
STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 576387 RS (STF)
Data de publicação: 10/10/2007
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.032 /95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão concessiva de revisão para 100% do salário-de-benefício nas hipóteses de pensão por morte, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial, instituídas em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, é contrária à Constituição . Agravo regimental a que se nega provimento.
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