TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006203622 SE (TJ-SE)
Data de publicação: 20/06/2006
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 9032 /95- PENSÃO VITALÍCIA - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO UNÂNIME - RECURSO IMPROVIDO.
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50482274120114047100 RS 5048227-41.2011.404.7100 (TRF-4)
Data de publicação: 30/04/2015
Ementa: CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo decidiu o STJ, no julgamento de recurso sob o rito do art. 543-C do CPC , devem ser tratadas de forma distinta, para fins de aplicação da lei previdenciária no tempo, a caracterização de determinado período de trabalho como tempo especial ou comum, e a possibilidade e os critérios para a conversão do tempo de serviço que foi classificado como comum ou especial. 2. Na esteira deste entendimento, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho, mas a possibilidade e os critérios para a conversão do tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente, rege-se pela leivigente no momento em que o segurado implementa todos os requisitos para a aposentadoria.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50576026620114047100 RS 5057602-66.2011.404.7100 (TRF-4)
Data de publicação: 16/04/2015
Ementa: CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo decidiu o STJ, no julgamento de recurso sob o rito do art. 543-C do CPC , devem ser tratadas de forma distinta, para fins de aplicação da lei previdenciária no tempo, a caracterização de determinado período de trabalho como tempo especial ou comum, e a possibilidade e os critérios para a conversão do tempo de serviço que foi classificado como comum ou especial. 2. Na esteira deste entendimento, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho, mas a possibilidade e os critérios para a conversão do tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente, rege-se pela leivigente no momento em que o segurado implementa todos os requisitos para a aposentadoria.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 64046 MG 0064046-30.2010.4.01.3800 (TRF-1)
Data de publicação: 20/09/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE PENSÃO POR MORTE PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR. ART. 75 , DA LEI N. 8.213 /91, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032 /95. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO (TEMPUS REGIT ACTUM). INAPLICABILIDADE. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. 1. Ressalva do entendimento pessoal do relator ? que se filia à firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? no sentido de ser possível a aplicação de lei mais benéfica para a revisão de benefícios com efeitos ex nunc. 2. Ocorre que, a respeito do tema, foi proferida decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária, no julgamento do RE 415.454 e do RE 416.827, ocorrido aos 08.02.2007, entendendo que a Lei 9.032 /95, que promoveu alterações na sistemática de cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, somente se aplica aos benefícios concedidos após a sua vigência. 3. O cálculo do valor inicial da pensão por morte deverá observar as disposições constantes da legislação em vigor na data do óbito do ex-segurado instituidor do benefício (tempus regit actum). 4. O benefício de pensão por morte foi concedido à autora em 12.12.1984, o que lhes retira a aplicabilidade das inovações mais benéficas trazidas à Lei n. 8.213 /91 pelas alterações introduzidas pela Lei9.032 /95 quanto ao cálculo inicial do valor do benefício. 5. Apelação a que se nega provimento.
TJ-SC - Agravo Regimental em Ação Rescisória AGR 785130 SC 2010.078513-0 (TJ-SC)
Data de publicação: 09/08/2011
Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RES-CISÓRIA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REVISÃO - LEI N. 9.032 /95 - FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE Por violação ao postulado do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da interpretação da Lei n. 9.032 /95 que preconizava a sua aplicação às situações consolidadas sob a égide da norma anterior. Sendo assim, a sentença que determinou a revisão do auxílio-acidente com fulcro no referido diploma legal, ainda que somente a partir de sua entrada em vigor, deve ser rescindida, por restar configurada a violação a literal disposição de lei de que trata o inc. V do art. 485 do Código de Processo Civil , uma vez que aí se enquadram também os dispositivos constitucionais.
TJ-SP - -.... 1800452420088260000 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 29/12/2010
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CESSAÇÃO COM O ADVENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE ESTA COM BASE NA LEI 9.032 /95 - IMPROCEDÊNCIA. "O auxílio-suplementar disciplinado pela Lei6.367 /76 tem vida limitada até o advento da aposentadoria,consoante previsão do parágrafo único do seu artigo 9 " e,por outro lado, não há que se cogitar de sua transformação em auxílio-acidente de 50% com base na Lei 9.032 /95 face ao princípio da irretroatividade de lei,conforme, a propósito, consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".Apelação não provida.
TJ-SP - Apelação APL 994081002800 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 09/11/2010
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CESSAÇÃO COM O ADVENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE ESTA COM BASE NA LEI 9.032 /95- IMPROCEDÊNCIA. "O auxílio-suplementar disciplinado pela Lei6.367 /76 tem vida limitada até o advento da aposentadoria,consoante previsão do parágrafo único do seu artigo 9 "e, por outro lado, não há que se cogitar de sua transformação em auxílio-acidente de 50% com base na Lei 9.032 /95 face ao princípio da irretroatividade de lei, conforme, a propósito, consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".Apelação improvida.
TJ-PR - 3945922 PR 394592-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 11/09/2012
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAME DA MATÉRIA ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO DO ART. 86 , § 1º , DA LEI N. 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032 /95 MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA LEIPOSTERIOR MAIS BENÉFICA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR, COM A RESSALVA DO SEU ENTENDIMENTO, EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.032 /95 AOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESPECTIVA NORMA REFORMA DO ACÓRDÃO. - Ainda que tenha, com a vênia devida, que a majoração ampla do percentual do benefício previdenciário a par de atender aos princípios da isonomia conduziria à posição de equidade atendendo aos fins da justiça, forçosa a conclusão de que é dever do julgador zelar pela segurança jurídica e uniformização da jurisprudência, razão pela qual e a despeito de meu entendimento, passo a adotar o posicionamento sacramentado pelo Pretório Excelso, agora acompanhado pelo Superior Tribunal.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1105417 RS 2008/0251558-1 (STJ)
Data de publicação: 21/02/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI N. 9.032 /1995. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86 , da Lei n.º 8.213 /91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , inciso III , da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 256167920094013400 (TRF-1)
Data de publicação: 01/10/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. PERÍODO ANTERIOR À LEI9.032 /95. POSSIBILIDADE. 1. O benefício previdenciário deverá observar a legislação vigente à época da aquisição do direito, inclusive para reconhecimento de tempo de serviço especial. 2. Comprovado o exercício de atividade de transporte aéreo, classificado como atividade perigosa nos termos do item 2.4.1 do Anexo do Decreto n.º 53.881/64, em período anterior à edição da Lei 9.03/95, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, com a devida conversão. 3. Antecipação da tutela confirmada (fl. 84), em razão da evidência do direito e das condições pessoais do autor. 4. Apelação e Remessa oficial não providas.
Encontrado em: /10/2014 - 1/10/2014 LEI_00009032 ANO_1995 APELAÇÃO CIVEL AC 256167920094013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS
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