STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 969076 SP 2007/0163030-6 (STJ)
Data de publicação: 12/05/2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA JÁDECIDIDA. 1. Inexiste omissão qualquer a ser suprida na decisão que determinoua observância das limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e9. 129 /95 na compensação do indébito tributário, afastando a tese dedireito adquirido. 2. Embargos de declaração rejeitados.
TJ-SP - Apelação APL 00504784420128260114 SP 0050478-44.2012.8.26.0114 (TJ-SP)
Data de publicação: 17/11/2015
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – BENEFÍCIO – REVISÃO – Auxílio-suplementar de 20% do salário-de-contribuição, concedido anteriormente à vigência da Lei nº 9.032 /95 – Aumento do percentual para 50% do salário-de-benefício – Impossibilidade – Consagração do princípio do tempus regit actum – Recurso não provido.
TJ-SP - Apelação APL 00003059320148260292 SP 0000305-93.2014.8.26.0292 (TJ-SP)
Data de publicação: 10/08/2015
Ementa: Ação Revisional Acidentária – Majoração do benefício de Auxílio-Acidente de 40% para 50% do salário de contribuição – Lei 9.032 /95 – Impossibilidade - Ação improcedente - Recurso do autor conhecido e desprovido – Observação quanto à condenação em verbas de sucumbência.
TRF-4 - AGRAVO NA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR AGVSEL 45198 PR 97.04.45198-9 (TRF-4)
Data de publicação: 21/01/1998
Ementa: AGRAVO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.BENEFÍCIOS RURAIS. REVISÃO E CANCELAMENTO. LEI- 9032 /95, ART-5.1. A determinação genérica, em ação civil pública, de pagamento de benefícios rurais suspensos em decorrência da revisão determinada pela Lei- 9032 /95, a contar do cancelamento de cada um, quando ainda não se tenha o indispensável convencimento acerca de ilegalidade no procedimento das revisões, importa em subtrair do erário soma capaz de ensejar grave lesão à economia pública; ainda mais quando se possa cogitar da impropriedade da ação para a defesa de direitos individuais não homogêneos.2. A possibilidade de que a liminar tenha extravasado os limites territoriais da esfera de competência do prolator, ao abranger todas as situações idênticas verificadas no território nacional, reforça a necessidade da suspensão.3. Agravo improvido.
Encontrado em: : ADIN 1576- 1. PLENÁRIO DJ 21/01/1998 PÁGINA: 272 - 21/1/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 5 LEG...-FED MPR-1570 ANO-1997 ART-2 ART-3 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 5 LIMINAR, AUTOS, AÇÃO CÍVEL PÚBLICA..., FORMA, LEI FEDERAL- 9032 .SUSPENSÃO, LIMINAR. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CONVENCIMENTO, RELAÇÃO, ILEGALIDADE...
TJ-SP - Apelação APL 00252208420138260053 SP 0025220-84.2013.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 12/06/2014
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio Retroatividade nela não prevista Fonte de custeio não indicada - Consagração do princípio "tempus regit actum". REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não-incidência do piso previsto no art. 201 , § 2º da CF . Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00220570820128260320 SP 0022057-08.2012.8.26.0320 (TJ-SP)
Data de publicação: 15/05/2014
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - Benefício concedido sob a égide da leivigente na época do infortúnio Retroatividade nela não prevista Fonte de custeio não indicada - Consagração do princípio "tempus regit actum". REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não-incidência do piso previsto no art. 201 , § 2º da CF . Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 138529320104040000 PR 0013852-93.2010.404.0000 (TRF-4)
Data de publicação: 09/08/2010
Ementa: AGRAVO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032 /95. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. Considerando que até a edição da Lei 9.032 /95 é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores, desnecessária a produção de prova pericial para período anterior ao referido diploma legal, tendo em vista o enquadramento por categoria profissional.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1134799 SP 2009/0067319-6 (STJ)
Data de publicação: 14/12/2010
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI 8.212 /91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SELIC). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o decisum recorrido assentou que: "...a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se busca a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, a fim de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita". 3. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. 4. Embargos de declaração rejeitados.
TRF-5 - Apelação Civel AC 120760 RN 0026154-84.1997.4.05.0000 (TRF-5)
Data de publicação: 19/05/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. TESTEMUNHA. DESIGNAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9032 /95. ÓBITO OCORRIDO POSTERIORMENTE. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - O fato a ser considerado para a concessão da pensão por morte, no caso de dependente designado, é a data em que houve o reconhecimento da dependência econômica da pessoa em relação ao de cujus (designação) e não a data do óbito deste. A condição de dependente se sobrepõe a este fato. - A Lei nº 9032 /95, nem qualquer lei nova, poderá retroagir os seus efeitos para atingir uma situação validamente constituída, sob pena de ocasionar uma grave lesão aos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos na Magna Carta de 1988. - É possível a comprovação da dependência econômica de menor a ex-segurado da Previdência Social mediante escritura pública, a qual foi realizada anteriormente à vigência da Lei nº 9032 /95, bem como através de prova testemunhal. - Adequação dos honorários advocatícios aos termos da Súmula nº 111 do e. STJ. Apelação improvida e remessa oficial tida como interposta parcialmente provida.
Encontrado em: - Ano: 2004 - 19/5/2004 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART
TJ-SC - Embargos Infringentes EI 20120712133 SC 2012.071213-3 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 03/09/2013
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DESCONSTITUIU ARESTO ANTERIOR, NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC . ACOLHIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, CUJA SENTENÇA HAVIA ELEVADO O PATAMAR DE PERCEBIMENTO DO SEGURADO, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ILEGÍTIMA RETROAÇÃO DA LEI N. 9.032 /95. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF E PERFILHADO PELO STJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO VIA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF, VEZ QUE SE COGITA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CORTE, DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal não remanescem mais dúvidas quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos da Lei n. 9.032 /95 a benefícios previdenciários concedidos em data anterior à respectiva vigência, sob pena de se estar violando, frontalmente, tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição da República. 2. Assim, veda-se a extensão da norma mais vantajosa - qual seja, aquela contida no § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 na redação dada pela Lei n. 9.032 /95 - a benefício que lhe é anterior.
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