TJ-DF - Apelação Cível APL 307481820118070015 DF 0030748-18.2011.807.0015 (TJ-DF)
Data de publicação: 29/02/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032 /95. RETROAÇÃO. IMPOSSIBIIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. STJ. RETRATAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS, PARA FINS DE CONCESSÃO E FIXAÇÃO DO VALOR DO AUXILIO-ACIDENTE DEVE SER OBSERVADA A LEI VIGENTE NO MOMENTO EM QUE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORAM PREENCHIDOS, POIS VIGE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, QUE IMPEDE A RETROATIVIDADE DA LEI, A MENOS QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO PREVEJA A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. DEIXANDO A LEI9.032 /95 DE ESTABELECER EXPRESSAMENTE QUE SEUS CRITÉRIOS PODERIAM SER IMEDIATAMENTE APLICADOS PARA OS CASOS REGIDOS PELAS LEIS ANTERIORES, NÃO É POSSÍVEL A RETROAÇÃO, MESMO QUE SEJA PARA BENEFICIAR O SEGURADO. (PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADOTAR ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL). 2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TJ-SP - Apelação APL 71434720108260533 SP 0007143-47.2010.8.26.0533 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/11/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP 1523-9 , CONVERTIDA NA LEI 9.528 /97 PEDIDO FEITO MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA NORMA DECADÊNCIA RECONHECIDA.REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.032/95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso desprovido, com observações.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3766 SP 0003766-19.2003.4.03.6117 (TRF-3)
Data de publicação: 06/05/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, PAR.3º, DO CPC . REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A matéria controvertida foi objeto de apreciação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a égide da Lei nº 11.418 /2006, que introduziu o regime de repercussão geral no processamento dos recursos extraordinários, consoante precedente do Recurso Extraordinário nº 597.389. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n. 597.389 firmou o entendimento de que a Lei nº 9.032 /95 somente pode ser aplicada sobre as pensões constituídas sob a sua égide, não incidindo sobre aquelas já em manutenção e, considerando que o acórdão desta E. Turma não reproduz tal entendimento, é medida de rigor a retratação. 3. As pensões por morte devem ser calculadas de acordo com a lei vigente à época do óbito, fato esse com aptidão para gerar o direito da parte autora ao benefício. 4. Feita a retratação na sistemática da repercussão geral, consoante disposto no art. 543-B, par.3º, do Código de Processo Civil , impõe-se o desprovimento do apelo das autoras.
TJ-SP - Apelação APL 00097355120118260526 SP 0009735-51.2011.8.26.0526 (TJ-SP)
Data de publicação: 17/09/2013
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - Benefício concedido sob a égide da leivigente na época do infortúnio Retroatividade nela não prevista Fonte de custeio não indicada - Consagração do princípio "TEMPUS REGIT ACTUM". REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não-incidência do piso previsto no art. 201 , § 2º da CF . Recurso provido em parte.
TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2053030 PE 0005002-54.2010.8.17.0000 (TJ-PE)
Data de publicação: 29/09/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.É pacífico o entendimento do STF no sentido de que a Lei nº 9.032 /95 não pode ser aplicada aos benefícios de auxílio-acidente concedidos antes da sua vigência, ou seja, deve ser aplicada a lei vigente à época da concessão do benefício. 2.Portanto, não faz jus o embargante à majoração do auxílio-acidente para o percentual único de 50% (cinquenta por cento) determinado pela referida lei. 3.Embora o posicionamento do STJ seguido pela 7ª Câmara seja diverso, o entendimento da 8ª Câmara encontra respaldo na jurisprudência atualmente consolidada no STF, o que afasta a necessidade de formação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência requerido. 3.Aclaratórios improvidos à unanimidade ante a ausência de omissão.
TJ-PR - 2736634 PR 273663-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 25/07/2012
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO ACIDENTE) RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAME DA MATÉRIA ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO DO STF SEM EFEITO VINCULANTE APLICAÇÃO DO ART. 86 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.032 /95 - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELO STJ ACÓRDÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE DE REEXAME. A aplicação da majoração do auxílio-acidente apenas aos benefícios concedidos após a instituição da Lei nº 9.032 /95, consubstanciaria inaceitável tratamento diferenciado a segurados na mesma situação, razão pela qual deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5873 RS 98.04.05873-1 (TRF-4)
Data de publicação: 07/04/1999
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. PENSÃO POR MORTE. ART- 75 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9032 /95. FALTA DE AMPARO JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. À época da concessão do benefício de pensão, vigia a anterior disciplina do art-75, que disciplinava que a parcela respectiva seria constituída do percentual de 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício do de cujus, podendo ser acrescida de tantas parcelas no percentual de 10% quantos forem seus dependentes, até o máximo de duas. 2. A alteração para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício somente veio ao mundo jurídico após a edição da Lei-9032/95, de 28 de abril de 1995, e esta não disciplinou acerca dos anteriores benefícios concedidos, carecendo de amparo jurídico, pois, a pretensão da demandante. 3. Negado provimento ao recurso. Sentença improcedente mantida.
Encontrado em: Vencida a juíza Maria Lúcia Leiria, entendendo que a periodicidade das prestações faz com que a lei... de cálculo da pensão. QUINTA TURMA DJ 07/04/1999 PÁGINA: 751 - 7/4/1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 75 ART- 144 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, AUMENTO PERCENTUAL, PENSÃO...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5873 RS 98.04.05873-1 (TRF-4)
Data de publicação: 07/04/1999
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. PENSÃO POR MORTE. ART- 75 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9032 /95. FALTA DE AMPARO JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. À época da concessão do benefício de pensão, vigia a anterior disciplina do art-75, que disciplinava que a parcela respectiva seria constituída do percentual de 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício do de cujus, podendo ser acrescida de tantas parcelas no percentual de 10% quantos forem seus dependentes, até o máximo de duas. 2. A alteração para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício somente veio ao mundo jurídico após a edição da Lei-9032/95, de 28 de abril de 1995, e esta não disciplinou acerca dos anteriores benefícios concedidos, carecendo de amparo jurídico, pois, a pretensão da demandante. 3. Negado provimento ao recurso. Sentença improcedente mantida.
Encontrado em: Vencida a juíza Maria Lúcia Leiria, entendendo que a periodicidade das prestações faz com que a lei... de cálculo da pensão. QUINTA TURMA DJ 07/04/1999 PÁGINA: 751 - 7/4/1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 75 ART- 144 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 144 LEG-FED LEI- 9032...
TJ-MG - Apelação Cível AC 10105100043857001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 03/05/2013
Ementa: 8.213 /91- PEDIDO- MAJORAÇÃO PARA 50%- LEI 9.032 /95- PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Tendo em vista que o Plenário do STF adotou entendimento segundo o qual a regência, quanto ao valor, faz-se pela ordem jurídica em vigor na data em que reconhecido o direito ao benefício, não há que se falar em majoração do percentual do benefício recebido pelo apelante. - É de se considerar que a decisão atacada ajusta-se, com integral lealdade à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou acerca da matéria em exame, nada havendo a reparar. >
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 857332 SP 2006/0132517-8 (STJ)
Data de publicação: 06/03/2008
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FISCAL. LIMITAÇÕES PERCENTUAIS IMPOSTAS PELAS LEIS9.032 /95 E 9.129 /95. APLICAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR A ESSES DIPLOMAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Versa o litígio sobre as limitações percentuais impostas pelas Leis n. 9.032 , de 1995, e 9.129 , de 1995, às compensações tributárias. 2. Nesse sentido, há que se aplicar o novel entendimento que o Supremo Tribunal Federal aplica à questão, no sentido de não haver direito adquirido à legislação anterior, devendo-se aplicar as Leis 9.032 /95 e 9.129 /95 às hipóteses em que o crédito fiscal foi constituído após a vigência dessas regras legais. 3. Revestindo-se a matéria controversa de natureza eminentemente constitucional, mostra-se descabido o exame da questão no âmbito do recurso especial. 4. Agravo regimental provido para o fim de que o recurso especial da empresa contribuinte não seja conhecido.
Encontrado em: Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/03/2008 - 6/3/2008 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI...: 009129 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEI
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