TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Voluntária Rem Ex-officio ED 24100302652 ES 24100302652 (TJ-ES)
Data de publicação: 27/04/2012
Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO - CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTERIOR À LEI N.º 9.032 /95 - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Colenda Câmara Cível, os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com pretensão infringente podem ser recebidos e julgados como agravo interno.2. Em se tratando de benefício acidentário concedido ao segurado antes da vigência da Lei n.º 9.032 /95, não há como se majorar o percentual devido com o advento de nova legislação, sob pena de infringência aos artigos 5º , inciso XXXVI e 195 , ambos da Constituição da República. Precedentes do STF e do STJ.3. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Voluntária Rem Ex-officio, 24100302652, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2012, Data da Publicação no Diário: 27/04/2012)
TJ-PR - 6854284 PR 685428-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 24/07/2012
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO EM FACE DE ACÓRDÃOS DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A TRATAREM DA MESMA MATÉRIA. ART. 543-B , § 3º DO CPC . ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE NÃO SE ALINHA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO COLEGIADA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.032 /95. NECESSIDADE DE REFORMA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DE REFERIDO DIPLOMA, E POR VIA REFLEXA, DADA A APLICAÇÃO DA LEI PRECEDENTE, DAR MAIOR AMPLITUDE AO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O PERCENTUAL UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTE. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Diante das Repercussões Gerais em Recursos Extraordinários, mister que se proceda à revisão do julgamento proferido, nos termos do art. 543-B , § 3º do CPC . Na hipótese em apreço, esta colenda Câmara entendia ser possível a aplicação retroativa da Lei nº 9.032 /95 quando preenchidos os requisitos para a concessão de benefício previdenciário anteriormente à sua vigência, entretanto, alinhavando-se à posição das Repercussões Gerais nos Recursos Extraordinários nºs 597.389/SP e 613.033/SP, deve-se proceder ao juízo de retratação para afastar a aplicação retroativa da Lei nº 9.032 /95, e, por conseguinte, havendo de se aplicar a lei anterior, majorar o percentual utilizado para o cálculo do benefício de auxílio acidente concedido à requerente. ACÓRDÃO REFORMADO CONSOANTE SISTEMÁTICA DAS REPERCUSSÕES GERAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA.
Encontrado em: O ACÓRDÃO PROFERIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.032 /95, DANDO PARCIAL PROVIMENTO
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972600004439 (TNU)
Data de publicação: 09/11/2012
Ementa: , naempresa Obram Segurança e Transp. de Valores Catarinense Ltda, sendo queo laudo pericial (evento 30), indica que o autor trabalhava portando armade fogo calibre 38. É cediço que o labor especial mediante enquadramentopor atividade somente era possível até a vigência da Lei n. 9.032 /95 (de 28 de abril de 1995). Após isso, seria necessária a comprovação dosagentes nocivos a que se submetia o trabalhador, mediante SB40, DSS 8030,DIRBEN 8030, PPP ou Laudo Técnico de Condições Ambientais. A partir deabril de 1995, não se pode mais presumir a periculosidade, penosidade ouinsalubridade da atividade, devendo haver expressa comprovação documental detais condições. Não há, nos autos, nenhuma indicação de que a atividadedo autor era penosa, perigosa ou insalubre. Pelo contrário, o laudo técnicodemonstra que o autor não trabalhava exposto a risco ocupacionais. Ressalte-seque a periculosidade não se presume pelo porte de arma, nem mesmo pelaatividade da vigilância, conforme entendo. Corroborando este entendimento,cito o seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. VIGILANTE. ATIVIDADES ESPECIAS. CONVERSÃODO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DATA LIMITE. O tempo de serviço rural que a parteautora pretende ver reconhecido pode ser comprovado mediante a produçãode prova material suficiente, ainda que inicial, complda por provatestemunhal idônea. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial,sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direitoao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão emcomum. Quanto à atividade de vigia/ vigilante, a Terceira Seção desta Corte,ao tratar especificamente da especialidade da função de vigia e/ou vigilante, nos Embargos Infringentes nº 1999.04.01.082520-0/SC, rel. para o Acórdãoo Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU de 10-04-2002, firmou entendimentode que se trata de função idêntica a de guarda (item 2.5.7 do Quadro Anexoao Decreto nº 53.831 /64...
Encontrado em: especial - Tempo deServiço - Direito Previdenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 46860 RS 96.04.46860-0 (TRF-4)
Data de publicação: 02/07/1997
Ementa: COMPENSAÇÃO (LEI- 8383 /91, ART- 66 ). LIMITES (LEI- 9032 /95 E LEI- 9129 /95). 1. Conforme dispõe o ART- 105 do CTN-66 "a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do ART- 116 ". 2. Desta forma, as disposições da LEI- 9032 /95 abrangeram as contribuições relativas a fatos geradores que lhe sobrevierem e aos pendentes na data da sua publicação, ou seja, quanto às contribuições que deveriam ser recolhidas anteriormente a esta data a limitação inexiste. 3. O limite de 25% (vinte e cinto por cento:prevalece até ser elevado a 30% (trinta por cento) pela LEI- 9129 /95.
Encontrado em: /07/1997 PÁGINA: 50888 - 2/7/1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 CTN-66... LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 170 ART- 116 ART- 105 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8212... ANO-1991 ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 COMPETÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO...
TJ-SP - Apelação APL 1037541820088260053 SP 0103754-18.2008.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 08/08/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.ACIDENTE DO TRABALHO CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO. Recurso desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 6175952320088260053 SP 0617595-23.2008.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 22/02/2011
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 30% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 9219317662008826 SP 9219317-66.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 29/07/2011
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO ACIDENTE DE 30% - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS A LEI Nº 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO COM ÉGIDE NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio acidente (Lei nº 9.032 /95), quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na leivigente à época do acidente, quer porque ocorreria desrespeito a regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5º , CF ).
TJ-SP - Apelação APL 3654690820098260000 SP 0365469-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 29/07/2011
Ementa: REVISIONAL - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE DE 40% - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS A LEI 9.032/95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO COM ÉGIDE NA LEIVIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio acidente (Lei nº 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente à época do acidente, quer porque ocorreria desrespeito a regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5º , CF ).
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 18339520124058103 (TRF-5)
Data de publicação: 06/06/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 83.080 /79. LEI Nº 9.032 /95. CONDIÇÃO ESPECIAL PRESUMIDA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. LTCAT. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA INTERMITENTE. ART. 57 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI Nº 8.213 /91. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97 e 3.048 /99. 2. Uma vez indeferido o pleito de concessão do benefício de prestação continuada na via administrativa e proposta ação mais de cinco anos após negado, configurada a prescrição de fundo de direito. 3. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação. 4. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 5. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032 /95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. Condição especial de labor reconhecida pelo período compreendido entre 01/03/1978 e 28/04/1995. 6. Com edição da Lei nº 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins...
TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000154526 (TRF-5)
Data de publicação: 02/07/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECRETO Nº 83.080 /79. DECRETO Nº 53.831 /64. LEI Nº 9.032 /95. CONDIÇÃO ESPECIAL PRESUMIDA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. USO DE EPI. SÚMULA Nº 09/TNU. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ART. 30, A, DA LEI Nº 8.212 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 2. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032 /95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. Condição especial de labor reconhecida pelo período compreendido entre 01/03/1978 e 28/04/1995. 3. Com edição da Lei nº 9.032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 4. Após a edição da Medida Provisória nº 1523 , de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº 9528 , de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. Presunção legal de insalubridade de categoria profissional. Decreto nº 53.831 /64. 6. É entendimento pacífico nesta Corte que a utilização de EPI não afasta a insalubridade da atividade. Súmula nº 09/TNU...
Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 02/07/2013 - 2/7/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 30 INC-1 LET- A LET- B LEG-FED SUM-9... (TNU) LEG-FED SUM-32 (TNU) LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9032 ANO...
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