TJ-SP - Apelação APL 994090251380 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 16/11/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 30% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso improvido.
TRF-5 - Apelação Civel AC 137795 SE 0018961-81.1998.4.05.0000 (TRF-5)
Data de publicação: 11/02/2003
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE DESIGNADO. ARTIGO 16 , IV , DA LEI 8213 /91. EVENTO MORTE OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 9032 /95. VALIDADE DA INSCRIÇÃO EFETUADA NA CTPS. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1. CONSTATADO QUE A DATA DO ÓBITO DA SEGURADA É ANTERIOR À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ART. 16 , IV , DA LEI 8.213 /91, COM O ADVENTO DA LEI 9032 /95, QUE RETIROU DO ROL DE DEPENDENTES A FIGURA DO DEPENDENTE DESIGNADO, MENOR DE 16 ANOS OU MAIOR DE 60, OU AINDA INVÁLIDO, É DE SE RECONHECER A VALIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO PROCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NA CTPS DA SEGURADA FALECIDA. 2. NÃO OBSTANTE, SEGUNDO O JÁ REFERIDO ARTIGO 16 , IV , DA LEI 8213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, A PAR DA INSCRIÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE, FAZIA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO DEPENDENTE DESIGNADO COM O SEGURADO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU PARÁGRAFO 4º. 3. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO DE INGRESSO (FLS. 07/11), ALIADOS AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA (FLS. 124/127), DEIXAM EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE A APELADA DETINHA COM A SUA AVÓ, INFIRMANDO, POIS, AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-4 PAR-4 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 Apelação Civel AC 137795
TRF-5 - Apelação Civel AC 137795 SE 98.05.18961-9 (TRF-5)
Data de publicação: 11/02/2003
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE DESIGNADO. ARTIGO 16 , IV , DA LEI 8213 /91. EVENTO MORTE OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 9032 /95. VALIDADE DA INSCRIÇÃO EFETUADA NA CTPS. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1. CONSTATADO QUE A DATA DO ÓBITO DA SEGURADA É ANTERIOR À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ART. 16 , IV , DA LEI 8.213 /91, COM O ADVENTO DA LEI 9032 /95, QUE RETIROU DO ROL DE DEPENDENTES A FIGURA DO DEPENDENTE DESIGNADO, MENOR DE 16 ANOS OU MAIOR DE 60, OU AINDA INVÁLIDO, É DE SE RECONHECER A VALIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO PROCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NA CTPS DA SEGURADA FALECIDA. 2. NÃO OBSTANTE, SEGUNDO O JÁ REFERIDO ARTIGO 16 , IV , DA LEI 8213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, A PAR DA INSCRIÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE, FAZIA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO DEPENDENTE DESIGNADO COM O SEGURADO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU PARÁGRAFO 4º. 3. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO DE INGRESSO (FLS. 07/11), ALIADOS AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA (FLS. 124/127), DEIXAM EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE A APELADA DETINHA COM A SUA AVÓ, INFIRMANDO, POIS, AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/02/2003 - Página: 482 - 11/2/2003 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-4 PAR-4 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 Apelação Civel AC 137795 SE 98
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1689 SP 2001.61.04.001689-9 (TRF-3)
Data de publicação: 28/05/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - INCORPORAÇÃO DA METADE DO VALOR O AUXÍLIO-ACIDENTE AO VALOR DA PENSÃO - FALTA DE AMPARO LEGAL, ANTE A REVOGAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 86 DA LEI 8213 /91 PELA LEI 9032 /95 - PRELIMINAR, ARGUIDA PELO INSS EM CONTRA-RAZÕES, REJEITADA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode exigir do segurado que requeira, administrativamente, um direito garantido constitucionalmente, como condição de admissibilidade do ingresso do seu pedido em juízo, sob pena de se criar um obstáculo ao acesso ao Judiciário. Afastada a preliminar argüida pelo INSS, em contra-razões. 2. O marido da autora faleceu em 29-10-96, quando os §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei 8213 /91, que previam a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente ao da pensão, já haviam sido revogados pelo art. 8º da Lei 9032 /95. 3. O cálculo da pensão (cuja revisão se requer) deve obedecer ao regramento normativo vigente à data do óbito. 4. Rejeitada a preliminar argüida pelo INSS, em contra-razões. Apelo da autora improvido. Sentença mantida.
Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) relator (a). QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-86... PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-8 LEG-FED SUM-213 TFR LEG-FED SUM-9 TRF3 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART-86 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-8 LEG-FED SUM-213 TFR LEG-FED SUM-9...
TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011200242 SE (TJ-SE)
Data de publicação: 21/06/2011
Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MAJORAÇAO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032 /95. APLICAÇAO IMEDIATA DA LEGISLAÇAO MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça as modificações promovidas pela Lei 9.032 /95 ao art. 86 , § 1º da Lei nº 8.213 /91, majorando o percentual do auxílio-acidente para 50%, tem aplicação imediata, abarcando inclusive os benefícios já concedidos, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito, impondo-se, assim, a reforma da sentença. À unanimidade.
TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 807728 SC 2010.080772-8 (TJ-SC)
Data de publicação: 30/01/2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 50% A PARTIR DA LEI 9.032 /95 - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. "1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 613.033 /SP , de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/6/2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032 /1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. "2. Nesse contexto, na sessão de julgamento realizada em 6/10/2011, a Sexta Turma desta Corte, ao julgar o REsp n. 981.124/SP , em caso semelhante ao dos presentes autos, aderiu à mencionada tese do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, entendendo não ser possível a retroação da majoração estabelecida pela Lei n. 9.032 /1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos antes de sua vigência."3.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes."(EDcl no AgRg no REsp 1241452/RS , rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 21-11-2011)
TJ-SP - Apelação APL 00197585420108260053 SP 0019758-54.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 01/08/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 00027595520128260053 SP 0002759-55.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/05/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 30% - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 00093848220068260161 SP 0009384-82.2006.8.26.0161 (TJ-SP)
Data de publicação: 01/08/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Apelo desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 00375111520118260562 SP 0037511-15.2011.8.26.0562 (TJ-SP)
Data de publicação: 29/04/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Recurso desprovido.
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