TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 219833 SC 2009.021983-3 (TJ-SC)
Data de publicação: 04/12/2009
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - LEI N. 9.032 /95 - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO. É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência (STF, AI - AgR n. 646435/SP, Min. Eros Grau).
TJ-SP - Apelação APL 40096020118260053 SP 0004009-60.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 23/10/2012
Ementa: APELAÇÃO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95 INADMISSIBILIDADE. O benefício foi concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Consagração do princípio "tempus regit actum" e da regra constitucional que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. Ação improcedente. Sentença mantida.Negado provimento ao recurso.
TJ-SP - Apelação 282390620108260053 SP 0028239-06.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 28/11/2012
Ementa: APELAÇÃO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95 INADMISSIBILIDADE. O benefício foi concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Consagração do princípio "tempus regit actum" e da regra constitucional que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração.Negado provimento ao recurso.
TJ-SP - Apelação 94826320118260526 SP 0009482-63.2011.8.26.0526 (TJ-SP)
Data de publicação: 28/11/2012
Ementa: APELAÇÃO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95 INADMISSIBILIDADE. O benefício foi concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Consagração do princípio "tempus regit actum" e da regra constitucional que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração.Negado provimento ao recurso, apenas com observação.
TJ-SP - Reexame Necessário REEX 57978220098260408 SP 0005797-82.2009.8.26.0408 (TJ-SP)
Data de publicação: 28/11/2012
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95 INADMISSIBILIDADE. O benefício foi concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Consagração do princípio "tempus regit actum" e da regra constitucional que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. Ação improcedente. Sentença reformada.Recurso oficial provido.
TJ-SP - Apelação APL 94826320118260526 SP 0009482-63.2011.8.26.0526 (TJ-SP)
Data de publicação: 28/11/2012
Ementa: APELAÇÃO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95 INADMISSIBILIDADE. O benefício foi concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Consagração do princípio "tempus regit actum" e da regra constitucional que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração.Negado provimento ao recurso, apenas com observação.
TJ-SP - Apelação APL 282390620108260053 SP 0028239-06.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 28/11/2012
Ementa: APELAÇÃO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95 INADMISSIBILIDADE. O benefício foi concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Consagração do princípio "tempus regit actum" e da regra constitucional que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração.Negado provimento ao recurso.
TRF-5 - Apelação Civel AC 202282 PB 2000.05.99.000006-2 (TRF-5)
Data de publicação: 13/10/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 82 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DOCUMENTOS NOVOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO AINDA NA VIGÊNCIA DO ART. 16 , IV , DA LEI 8213 /91. ÓBITO OCORRIDO QUANDO JÁ VIGORAVA A LEI 9032 /95. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR NO MOMENTO DO ÓBITO. - Não se decreta nulidade, por ausência de manifestação do parquet, em primeira instância, quando do julgamento da ação não houver prejuízo para os incapazes e, em segunda instância, houver pronunciamento do representante do Ministério Público Federal. - Em se tratando de documentos essenciais à propositura da ação e à contestação, não se admite a juntada deles em grau de recurso, sem a devida justificativa, porquanto o momento oportuno para sua apresentação seria a própria inicial ou a contestação. Inteligência do art. 397 , do CPC . Precedentes do e. STJ e deste TRF. - Extingue-se o processo com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , por falta de interesse de agir, com relação ao autor que não juntou na inicial documento essencial à comprovação do direito postulado. - A figura do dependente designado, prevista no inciso IV , do art. 16 , da Lei nº 8213 /91 foi revogada pela Lei nº 9032 /95. - É irrelevante se o dependente foi designado pelo segurado da Previdência Social anteriormente à vigência da Lei nº 9032 /95, pois é o evento morte do instituidor do benefício que constituirá o fato gerador da pensão. Somente quando o óbito do segurado ocorreu ainda na vigência do art. 16 , IV , da Lei nº 8213 /91, terá a pessoa designada direito ao benefício. - Inversão do ônus da sucumbência, ainda que a parte vencida seja beneficiária da Justiça Gratuita. Execução sobrestada pelo período de cinco anos, salvo a comprovação de que, neste ínterim, a parte sucumbente, perdeu a condição...
Encontrado em: /10/2005 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 82 INC-1 ART- 397... ART- 267 INC-6 ART- 396 ART- 283 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-4... LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 AC 331216 (TRF5) RESP...
TRF-5 - Apelação Civel AC 166088 RN 99.05.16563-0 (TRF-5)
Data de publicação: 03/09/1999
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO INSALUBRE. ENGENHEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL. - ATÉ A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI 9032 /95, OS ENGENHEIROS NÃO NECESSITAVAM PROVAR EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO REGENTE ASSIM JÁ A TINHA COMO PRESUMIDA. - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-03/09/1999 PÁGINA-835 - 3/9/1999 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI...- 3807 ANO-1960 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 152 LEG
TJ-PR - 2980832 PR 298083-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 24/01/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO- ACIDENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CÁLCULO DE 20% PARA 50% A PARTIR DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 8.213 /91 E Nº 9.032 /95. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI Nº 6.367 /76. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. "SALVO DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA E QUE ATENDA À PRÉVIA INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER CALCULADO NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA SUA CONCESSÃO. A LEI Nº 9.032 /1995 SOMENTE PODE SER APLICADA ÀS CONCESSÕES OCORRIDAS A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR."(STF, Tribunal Pleno, RE nº 415.454 -SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, pub. 26/10/2007). 2. Recurso provido.
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