TRF-5 - Apelação Civel AC 338575 RN 0000999-11.2004.4.05.9999 (TRF-5)
Data de publicação: 01/02/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. CTPS. DESIGNAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9032 /95. ÓBITO OCORRIDO POSTERIORMENTE. DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI6899 /81. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - O fato a ser considerado para a concessão da pensão por morte, no caso de dependente designado, é a data em que houve o reconhecimento da dependência econômica da pessoa em relação ao de cujus (designação) e não a data do óbito deste. A condição de dependente se sobrepõe a este fato. - A Lei nº 9032 /95, nem qualquer lei nova, poderá retroagir os seus efeitos para atingir uma situação validamente constituída, sob pena de ocasionar uma grave lesão aos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos na Magna Carta de 1988. - É possível a comprovação da dependência econômica de menor a ex-segurado da Previdência Social mediante escritura pública e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, realizadas anteriormente à vigência da Lei nº 9032 /95. - Deve ser aplicada ao caso a redação original do art. 74 da Lei nº 8213 /91, posto que, à data do óbito do instituidor, ela estava em vigor, determinando que o pagamento da pensão por morte deverá ter como dies a quo a data do óbito. - Juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir da citação. - Correção monetária na forma da Lei nº 6899 /81 e legislação superveniente, a partir de quando se tornaram devidas as prestações em atraso. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas respeitados os termos da Súmula nº 111 do e. STJ. Apelação provida.
Encontrado em: : 2005 - 1/2/2005 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG...-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 16 INC-4 RESP 255413/RN (STJ) AC 134623/RN (TRF5) Apelação Civel
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17674 PR 1998.04.01.017674-6 (TRF-4)
Data de publicação: 03/02/1999
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PARCELAMENTO SEM GARANTIA PRÉVIA. ART-47 PAR-8 DA LEI- 9032 /95. 1. O parcelamento do débito não constitui quitação nem novação. 2. O legislador pode condicionar a expedição de CND à prestação de garantia no parcelamento, resguardando o interesse tributário. 3. Direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa (ART- 206 CTN-66 ). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA DJ 03/02/1999 PÁGINA: 419 - 3/2/1999 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CTN-66 LEG...-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 206 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-47 PAR-8... CONSTITUCIONALIDADE, LEI, FIXAÇÃO, REQUISITO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, HIPÓTESE...
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 46860 RS 96.04.46860-0 (TRF-4)
Data de publicação: 02/07/1997
Ementa: COMPENSAÇÃO (LEI- 8383 /91, ART- 66 ). LIMITES (LEI- 9032 /95 E LEI- 9129 /95). 1. Conforme dispõe o ART- 105 do CTN-66 "a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do ART- 116 ". 2. Desta forma, as disposições da LEI- 9032 /95 abrangeram as contribuições relativas a fatos geradores que lhe sobrevierem e aos pendentes na data da sua publicação, ou seja, quanto às contribuições que deveriam ser recolhidas anteriormente a esta data a limitação inexiste. 3. O limite de 25% (vinte e cinto por cento:prevalece até ser elevado a 30% (trinta por cento) pela LEI- 9129 /95.
Encontrado em: /07/1997 PÁGINA: 50888 - 2/7/1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 CTN-66... LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 170 ART- 116 ART- 105 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8212... ANO-1991 ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 COMPETÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO...
TJ-SP - Apelação APL 00238350420138260053 SP 0023835-04.2013.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 16/12/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO...
TRF-5 - Apelação Civel AC 232017 RN 0003219-65.2000.4.05.8400 (TRF-5)
Data de publicação: 29/08/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TÉCNICO EM GEOLOGIA. TEMPO DE SERVIÇO. PERICULOSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. LISTAS DE CUNHO EXEMPLIFICATIVO. LEI 9032 /95. AMPLIAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. 1- O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB EFEITOS DE AGENTES NOCIVOS NO PROCESSO PRODUTIVO, OU NO AMBIENTE DE TRABALHO, EXERCIDO, POIS, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM RISCO À SAÚDE OU INTEGRIDADE, SERÁ COMPUTADO EM TEMPO PARA APOSENTADORIA, APÓS A CONVERSÃO, COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE APLICAÇÃO DE TABELA PREVISTA NA NORMA. AS LISTAS ELABORADAS PELA NORMA SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. 2- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
Encontrado em: -FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED DEC- 3048 ANO...-1999 ART- 70 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 Apelação Civel AC 232017 RN 0003219-65.2000.4.05.8400 (TRF-5
TJ-SP - Apelação APL 393919220068260602 SP 0039391-92.2006.8.26.0602 (TJ-SP)
Data de publicação: 16/05/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE. Recurso não conhecido.
TJ-SC - Apelação Cível AC 283247 SC 2009.028324-7 (TJ-SC)
Data de publicação: 11/08/2011
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE COEFICIENTE PREVISTO EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONTEMPORÂNEA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. SENTENÇA REFORMADA. Na qualidade de intérprete último e máximo da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o entendimento de que "a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Leinº 9.032 , de 1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal" (STF/RE 597389 RG-QO/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 22/04/2009).
TJ-ES - Apelação Civel AC 20050005725 ES 20050005725 (TJ-ES)
Data de publicação: 09/04/2012
Ementa: APELAÇAO CÍVEL nº 20050005725APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPDO. : JOAQUIM DE OLIVEIRARELATORA: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA:APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA. REVISAO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇAO RETROATIVA DA LEI 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Não se admite a majoração do benefício recebido pelo demandante para o percentual fixado pela Lei nº 9.032 /95, visto que se deve observar a legislação vigente à época do acidente. Precedentes do STF. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória-ES, 13 de março de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 20050005725, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/04/2012)
TJ-PR - APELACAO APL 7634580 PR 763458-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 07/08/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. APLICABILIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDAS. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/6/2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, consolidando-se, pois, o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032 /1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1264282/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012).
TJ-SP - Apelação APL 00037953520108260108 SP 0003795-35.2010.8.26.0108 (TJ-SP)
Data de publicação: 15/05/2014
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO - PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO RECOLHIDO - CPC , art. 511 , caput, c/c a lei estadual nº 11.608/03. Sentença de procedência reformada. Recurso da autarquia não conhecido e recurso oficial provido.
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