TJ-SP - Apelação APL 90000941520098260053 SP 9000094-15.2009.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 09/11/2015
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – CABIMENTO EM PARTE – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30% PARA 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.032 /95 – INADMISSIBILIDADE – BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM' – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – PERTINÊNCIA – BENESSE QUE FOI CONCEDIDA ANTES DA LEI N. 9.528 /97 – CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS QUE É CABÍVEL NA ESPÉCIE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso provido em parte.
TJ-SP - Apelação APL 00250769120058260053 SP 0025076-91.2005.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/02/2013
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 02681816020098260000 SP 0268181-60.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/02/2013
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação 9100280112009826 SP 9100280-11.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 22/11/2012
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 253452320118260053 SP 0025345-23.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/11/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO ? LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.
TJ-SP - Apelação APL 3637785620098260000 SP 0363778-56.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 22/11/2012
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação 9205753832009826 SP 9205753-83.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 22/11/2012
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00070587520128260053 SP 0007058-75.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 04/04/2013
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00317398120058260562 SP 0031739-81.2005.8.26.0562 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/02/2013
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00167522020128260554 SP 0016752-20.2012.8.26.0554 (TJ-SP)
Data de publicação: 14/03/2013
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
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