TJ-SP - Apelação APL 02526997220098260000 SP 0252699-72.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/02/2013
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.
TJ-SP - Apelação APL 02676957520098260000 SP 0267695-75.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 09/04/2013
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00083798220118260053 SP 0008379-82.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 04/04/2013
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 3631575920098260000 SP 0363157-59.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 22/11/2012
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 9205753832009826 SP 9205753-83.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 22/11/2012
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação 3631575920098260000 SP 0363157-59.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 22/11/2012
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00430959720108260562 SP 0043095-97.2010.8.26.0562 (TJ-SP)
Data de publicação: 04/04/2013
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00134823620128260053 SP 0013482-36.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/06/2013
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00057398420118260028 SP 0005739-84.2011.8.26.0028 (TJ-SP)
Data de publicação: 06/06/2013
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00074841620114036126 SP (TRF-3)
Data de publicação: 15/08/2017
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INAPLICÁVEL A CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL A BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9032 /95. 1. Os períodos: 06/03/1997 a 18/11/2003 e 02/09/2008 a 01/04/2009 devem ser considerados como de atividade comum, uma vez que a parte autora esteve exposta a ruídos de 89 e 84 dB (A), inferiores, portanto, ao limite legal então vigente, após 05/03/1997 qual seja, 90db (A). O período de 23/09/2010 a 02/06/2011 deve ser considerado como de atividade comum, uma vez que a parte autora não comprovou a exposição aos agentes agressivos. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 16/09/1976 a 31/03/1980, 07/05/1984 a 01/09/1986, 01/11/1990 a 08/04/1993 23/05/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 01/09/2008. 3. Tendo em vista que, no caso dos autos, o requerimento da aposentadoria (02/06/2011) é posterior ao advento da Lei nº 9.032 /95, que deu nova redação ao artigo 57 , § 5º da Lei nº 8.213 /91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial (redutor de 0,83), nos períodos requeridos, para fins de compor a base de aposentadoria especial. 4. Desse modo, computados apenas os períodos especiais, ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 /91. 5. Entretanto, verifico que o autor atingiu trinta e cinco anos de contribuição no curso do processo, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, na forma do artigo 53 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei...
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