TJ-SC - Embargos Infringentes EI 47153 SC 2009.004715-3 (TJ-SC)
Data de publicação: 18/12/2009
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência" (STF, RE-AgR 482182/SP).
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200672550048075 SC (TNU)
Data de publicação: 01/03/2010
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CARPINTEIRO. JUÍZO DE ORIGEMAPRECIOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ANTESDA VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. 1. A parte requerente aponta como divergência a valoração conferida pelaTurma Recursal de origem às provas apresentadas quanto à caracterizaçãoespecial da atividade de carpinteiro e a possibilidade de seu enquadramentocomo especial. 2. Não se apresenta similitude fática entre o paradigma e a situação emconcreto, que envolveu exame do conteúdo probatório. 3. A jurisprudência do STJ (Súmula nº 07), acolhida analogicamente poresta Turma Nacional, afasta o reexame da prova como hipótese permissiva àinterposição do Pedido de Uniformização. 4. Incidente não conhecido.
Encontrado em: DE LEI FEDERAL PEDILEF 200672550048075 SC (TNU) JUIZA FEDERAL ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANN
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200672550048075 SC (TNU)
Data de publicação: 01/03/2010
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CARPINTEIRO. JUÍZO DE ORIGEMAPRECIOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ANTESDA VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. 1. A parte requerente aponta como divergência a valoração conferida pelaTurma Recursal de origem às provas apresentadas quanto à caracterizaçãoespecial da atividade de carpinteiro e a possibilidade de seu enquadramentocomo especial. 2. Não se apresenta similitude fática entre o paradigma e a situação emconcreto, que envolveu exame do conteúdo probatório. 3. A jurisprudência do STJ (Súmula nº 07), acolhida analogicamente poresta Turma Nacional, afasta o reexame da prova como hipótese permissiva àinterposição do Pedido de Uniformização. 4. Incidente não conhecido.
Encontrado em: Previdenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200672550048075 SC (TNU) JUIZA
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1173 SP 0001173-48.2007.4.03.6126 (TRF-3)
Data de publicação: 13/08/2013
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deveria ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época, momento em que atendidos os requisitos necessários. Precedente do STF. 2. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 3. Agravo desprovido.
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3666 SP 2001.61.83.003666-5 (TRF-3)
Data de publicação: 14/09/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - LEI 8.212 /91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95 - IRRETROATIVIDADE - ORDEM DE SERVIÇO Nº 55/96 - CÁLCULO DAS PARCELAS EM ATRASO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - As regras estabelecidas pela Lei 9.032 /95, quanto ao critério de cálculo das contribuições não pagas nos devidos tempos, não podem retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos em período anterior à sua vigência ( LICC , § 2º , do art. 6º ). II - Para computar como tempo de serviço, o período pretérito em que não houve recolhimento regular das contribuições obrigatórias, o contribuinte haverá de recolhê-las com os acréscimos legais, observando-se as regras estabelecidas pela legislação em vigor à época do fato. III - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
TJ-PE - Apelação APL 3026953 PE (TJ-PE)
Data de publicação: 03/06/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.032 /95. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria é passível de suscitar controvérsia em relação aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.523/97, depois convertida na Lei n. 9.528 /97. 2. Na presente lide, pretende-se a revisão de auxílio-acidente concedido em 06.08.1974. 3. Logo, quando da propositura da presente ação revisional, em 05.03.2008, já havia transcorrido o prazo decadencial decenal aplicável à espécie (eis que o prazo decadencial conta-se a partir da edição da Medida Provisória n. 1.523/97, depois convertida na Lei n. 9.528 /97). 4. Caracterizada, portanto, a decadência da pretensão relativa à revisão da pensão, por alegada erronia da base de cálculo originariamente adotada. 5. O segundo pedido formulado na inicial consiste na revisão do valor do benefício que a autora recebe, a fim de que a mesma passe a ser do percentual de 50% (cinqüenta por cento), tal como estabelecido na Lei nº 9.032 /95. 6. No ponto, a controvérsia a ser dirimida diz respeito à aplicação da lei nova a fatos pretéritos. 7. A Suprema Corte deliberou no sentido de que a aplicação da Lei nº 9.032 /95 aos benefícios de aposentadoria por invalidez (art. 44), aposentadoria especial (art. 57, § 1º) e pensão por morte (art. 75), constituídos ou adquiridos anteriormente àquele diploma legal, caracteriza violação aos artigos 5º , XXXVI , e 195 , § 5º , da Constituição da República. 8. Deveras, no Recurso Extraordinário nº 597389 (sujeito ao regime de repercussão geral), o STF assentou que a Lei nº 9.032 /95 não se aplica aos benefícios concedidos antes de sua vigência. 9. Apelo improvido.
Encontrado em: DECADENCIAL DECENAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.032 /95... de 50% (cinqüenta por cento), tal como estabelecido na Lei nº 9.032 /95. 6. No ponto, a controvérsia... deliberou no sentido de que a aplicação da Lei nº 9.032 /95 aos benefícios de aposentadoria por invalidez...
TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 577696 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 08/05/1996
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DO INSS CONTRA DECISÃO QUE EM EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, LHE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO, A QUANTIA CUJO LIMITE É ESTABELECIDO NO ART. 128 DA LEI 9032 /95. 1. As demandas judiciais que tiverem por objeto questões relacionadas na Lei número 9032 /95 e cujo valor não exceda o montante previsto em seu art. 128, acham-se isentas do pagamento de custas e devem ser quitadas de imediato, independentemente de precatório. 2. Agravo conhecido e improvido. Unânime.
TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 577696 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 08/05/1996
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DO INSS CONTRA DECISÃO QUE EM EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, LHE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO, A QUANTIA CUJO LIMITE É ESTABELECIDO NO ART. 128 DA LEI 9032 /95. 1. As demandas judiciais que tiverem por objeto questões relacionadas na Lei número 9032 /95 e cujo valor não exceda o montante previsto em seu art. 128, acham-se isentas do pagamento de custas e devem ser quitadas de imediato, independentemente de precatório. 2. Agravo conhecido e improvido. Unânime
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00357556720098190066 RJ 0035755-67.2009.8.19.0066 (TJ-RJ)
Data de publicação: 21/08/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. LEIS Nº 9.032 /95 E 8.213 /91. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA NA FASE COGNITIVA ATACADA POR APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Matérias já ventiladas na peça de defesa e que não foram acatadas por esta corte em sentença ou reexame necessário. Efeitos inter partes das decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade que não se aplicam às demandas definitivamente julgadas. Inexistência de violação ao parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil . Julgado que se mantêm. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 38528 AG 30615 SP 96.03.030615-0 (TRF-3)
Data de publicação: 10/09/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 128 DA LEI 8213 /91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95. DISPENSA DO PRECATÓRIO. - O artigo 128 da Lei nº 8.213 /91, enquanto estava em vigor, com a redação dada pela Lei nº 9.032 /95, estabelecia que os débitos da Previdência Social, se inferiores ao valor ali estabelecido, deveriam ser pagos de imediato, sendo dispensado o sistema de precatórios judiciais previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil . - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Encontrado em: do (a) relator (a). DJU DATA:10/09/2002 PÁGINA: 757 - 10/9/2002 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-128 LEG-FED LEI...- 9032 ANO-1995 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-730 ART-731... DÉBITO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIMITE, LEI, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, DESNECESSIDADE, PRECAT�"RIO. AGRAVO...
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