TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 45301 SC 96.04.45301-7 (TRF-4)
Data de publicação: 09/07/1997
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.COMPENSAÇÃO. (LEI- 8383 /91, ART- 66 ). LIMITE. (LEI- 9032 /95 E LEI- 9129 /95). EMBARGOS INFRINGENTES. As limitações previstas nas leis em epígrafe não se aplicam às compensações de pagamentos indevidos realizados anteriormente às respectivas datas da vigência.
Encontrado em: , APLICANDO O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE O ESTABELECER. PRIMEIRA SEÇÃO... DJ 09/07/1997 PÁGINA: 52666 - 9/7/1997 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG...-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 89 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...
TJ-SP - Apelação APL 3575056120098260000 SP 0357505-61.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/10/2012
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.
TJ-SP - Apelação APL 3533069320098260000 SP 0353306-93.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/10/2012
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 9114979072009826 SP 9114979-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 31/10/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário 9156568762009826 SP 9156568-76.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 22/11/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de procedência reformada. Recursos da autarquia e oficial providos.
TJ-SP - Apelação APL 9068740422009826 SP 9068740-42.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/10/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00130196120128260161 SP 0013019-61.2012.8.26.0161 (TJ-SP)
Data de publicação: 27/06/2013
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de procedência reformada. Recurso da autarquia não conhecido. Recurso do autor improvido e Recurso oficial provido.
TJ-SP - Apelação APL 3102649120098260000 SP 0310264-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/10/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 9062425952009826 SP 9062425-95.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 31/10/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação 9135984852009826 SP 9135984-85.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 22/11/2012
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de procedência reformada. Recursos da autarquia e oficial providos.
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