STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1072261 SP 2008/0148232-3 (STJ)
Data de publicação: 16/03/2009
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 89 DA LEI 8.212 /91, ALTERADO PELA LEI 9.032 /95, E 166 CTN . INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÕES PERCENTUAIS DETERMINADAS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS NÃO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. SÚMULA VINCULANTE 10/STF (RESP 796.064/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO IPC. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1/1/1996. 1. O STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos autônomos, avulsos e administradores caracteriza-se como tributo direto, não sendo necessário comprovar a não-repercussão do ônus tributário daí advindo para a declaração do direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não configurando tal entendimento violação do disposto no art. 89 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 22/10/2008, por ocasião do julgamento do REsp 796.064/RJ , relatado pelo Ministro Luiz Fux, por unanimidade, revendo posição anter (DJ 10/11/2008) iormente adotada , firmou o entendimento de que, enquanto não forem declaradas inconstituc (EResp 189.052/SP, DJ 3/11/2003) ionais as Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a eficácia dessas normas não poderá ser afastada, no todo ou em parte , motivo pelo qual devem ser efetuados os limites percentuais à compensaç(Súmula Vinculante 10/STF)ão tributária nelas determinados , inclusive nos casos em que o indébito refere-se a tributo ulteriormente (25% e 30%, respectivamente) declarado inconstitucional, situação que se amolda ao caso vertente. 3. Naquela feita, o colegiado, em vez de suscitar a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos legais, nos moldes do art. 97 da Constituição Federal , justificou...
TJ-SP - Apelação APL 00080483220138260053 SP 0008048-32.2013.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/09/2013
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não-incidência do piso previsto no art. 201 , § 2º da CF . Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 19619 SC 1998.04.01.019619-8 (TRF-4)
Data de publicação: 09/12/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DO, ART-75 DA LEI- 8213 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032 /95. BASE DE CÁLCULO.CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Concedido o benefício na vigência da redação dada pela LEI- 9032 /95 ao ART-75 da LEI- 8213 /91, correta a sentença que concedeu a revisão do benefício com base na média atualizada dos valores considerados no período básico de cálculo, consoante disposto no ART-29 da Lei de Benefícios. 2. Correção monetária, inclusive para período anterior ao ajuizamento da ação, na forma da LEI- 6899 /81.3. Em ações previdenciárias, a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, está adequada ao disposto no ART-20 , PAR-4 DO CPC -73.
Encontrado em: - 9/12/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 29 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI-6899... ANO-1991 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI...- 9032 ANO-1995 ART-75 ART-29 LEG-FED MPR-1523 ANO-1997 MPR 1523-9/97 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201050010145504 RJ (TRF-2)
Data de publicação: 14/11/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR COMUM PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. CONVERSÃO EM ESPECIAL PELO REDUTOR 0,71%. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZADO PELO USO DE EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. O período anterior ao advento da Lei 9.032 /95, é passível de conversão em atividade especial, com redutor de 0,71%, unicamente para compor a base da aposentadoria especial. 2. A regra prevista no art. 57 , § 3º , da Lein. 8.213 /91, em sua redação original, permitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, ou seja, era possível a conversão do tempo de especial para comum e vice-versa. 3. No caso dos autos, quanto aos intervalos de tempo comum anteriores à Lei nº 9.032 , de 28/04/1995, não há óbice a sua conversão. Portanto, merece reforma a r. sentença neste ponto, devendo ser somado ao tempo de serviço especial da parte autora o resultado da conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo de serviço comum 20/10/76 a 20/06/77, 27/06/77 a 01/01/78, 16/05/78 a 30/06/78 e 11/08/78 a 09/11/78, chegando-se ao seguinte tempo de serviço: 01 ano, 06 meses e 16 dias. 4. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 5. Até o advento da Lei n.º 9.032?95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523 ?96, convertida na Lei9.528 ?97, que passa a exigir o laudo técnico. 6. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17602 BA 0017602-57.2005.4.01.3300 (TRF-1)
Data de publicação: 28/02/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA LEI 8.213 /91. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-C DO CPC . INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez do autor foi concedido antes da vigência da Lei 8.213 /91 e no cálculo de sua renda mensal inicial foram observadas as disposições do art. 30 , § 1º , do Decreto 89.312 /84. 2. A alteração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez do autor para 100% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 44 da Lei 8.213 /91, contraria o disposto no art. 195 , § 5º , da Constituição . Precedentes do Supremo Tribunal Federal em hipótese similar, no tocante ao benefício de pensão por morte. 3. O entendimento perfilhado no acórdão não destoa da decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.096.244/SC , segundo o qual deveriam ser aplicadas as alterações proclamadas pela Lei 9.032 /95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência daquela lei, considerando as peculiaridades do referido benefício. 4. Como a parte autora pretende a revisão do cálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria por invalidez, a distinção da natureza jurídica entre os benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez impede a aplicação, no caso destes autos, do paradigma do e. STJ invocado para a revisão do julgado. 5. A questão decidida nestes autos se subsume ao entendimento exarado pelo e. STF no julgamento do RE 597.389 /SP , que, em sede de repercussão geral, decidiu pela inaplicabilidade da Lei 9.032 /95 aos benefícios previdenciários em manutenção que tiveram alterado o coeficiente de cálculo de sua renda mensal inicial pela lei superveniente. 6. Acórdão mantido....
Encontrado em: /02/2012 - 28/2/2012 LEG:FED LEI: 00009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 00008213 ANO:1991 ART : 00044 LEG:FED LEI...: 00009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 00008213 ANO:1991 ART : 00044 RESP 1.096.244, STJ APELAÇÃO CIVEL AC 17602
TJ-SP - Apelação APL 994081921936 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 15/03/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50% DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50% DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50% DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50% DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -.IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDOJSOB>A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTLWgíO QUEA PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRÃdAO^O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM -. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS>DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS PROVIDO PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREJUDICADO.
TJ-PR - 8534490 PR 853449-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 26/06/2012
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CÁLCULO DE 20% PARA 50%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 8.213 /91 E Nº 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. - "Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). Precedentes." (STF - RE 577827 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie)
TRF-5 - Apelação Civel AC 330334 CE 2003.05.00.031792-8 (TRF-5)
Data de publicação: 10/11/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR DEPENDENTE ECONOMICAMEN - ART. 16 , IV , DA LEI Nº 8213 /91 - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI- 9032 /95 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA MENOR PERANTE A PREVIDÊNCIA - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEINº 9.032 /95. 1. A respeito da questão do menor designado com direito à pensão por morte, adota-se o entendimento de que o ato de designação do menor como dependente econômico do segurado da Previdência é o que caracteriza o fato gerador do benefício, desde que consumado antes da entrada em vigor da Lei 9.032 /95, que revogou o art. 16 , IV , da Lei 8.213 /91, em respeito ao ato jurídico perfeito, respeitando-se os posicionamentos em sentido contrário. Assim, vem se posicionando esta egrégia Turma ao apreciar pedido de pensão por morte requerida por menor designado. 2. A prova testemunhal apenas comprovou a relação de dependência econômica da menor com o extinto segurado, não sendo suficiente ao deferimento do benefício. Portanto não comprovada a inscrição da postulante junto ao Órgão Previdenciário, como dependente designado, antes da reforma do art. 16 , IV da Lei8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, a caracterizar o fato gerador do benefício, conforme entendimento desta egrégia Turma, não faz jus ao benefício postulado. 4. Apelação improvida.
Encontrado em: - 10/11/2004 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-4 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 AMS 76936/CE (TRF5) AC
TRF-5 - Apelação Civel AC 330334 CE 0031792-88.2003.4.05.0000 (TRF-5)
Data de publicação: 10/11/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR DEPENDENTE ECONOMICAMEN - ART. 16 , IV , DA LEI Nº 8213 /91 - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI- 9032 /95 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA MENOR PERANTE A PREVIDÊNCIA - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEINº 9.032 /95. 1. A respeito da questão do menor designado com direito à pensão por morte, adota-se o entendimento de que o ato de designação do menor como dependente econômico do segurado da Previdência é o que caracteriza o fato gerador do benefício, desde que consumado antes da entrada em vigor da Lei 9.032 /95, que revogou o art. 16 , IV , da Lei 8.213 /91, em respeito ao ato jurídico perfeito, respeitando-se os posicionamentos em sentido contrário. Assim, vem se posicionando esta egrégia Turma ao apreciar pedido de pensão por morte requerida por menor designado. 2. A prova testemunhal apenas comprovou a relação de dependência econômica da menor com o extinto segurado, não sendo suficiente ao deferimento do benefício. Portanto não comprovada a inscrição da postulante junto ao Órgão Previdenciário, como dependente designado, antes da reforma do art. 16 , IV da Lei8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, a caracterizar o fato gerador do benefício, conforme entendimento desta egrégia Turma, não faz jus ao benefício postulado. 4. Apelação improvida.
Encontrado em: : 2004 - 10/11/2004 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-4 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 AMS 76936/CE
TJ-SP - Apelação APL 00308986520108260577 SP 0030898-65.2010.8.26.0577 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/03/2014
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO ? LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO - PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO RECOLHIDO - CPC , art. 511 , caput, c/c a lei estadual nº 11.608/03. Sentença de procedência reformada. Recurso da autarquia não conhecido e recurso oficial provido.
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