TJ-SP - Apelação APL 1548431620068260000 SP 0154843-16.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 23/07/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REVISIONAL - MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE FINANCEIRO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NOS TERMOS DA LEINº 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" - REEXAME DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Mantido o entendimento inicialmente adotado no v. acórdão recorrido - Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702327229 RJ 97.02.32722-9 (TRF-2)
Data de publicação: 17/11/1998
Ementa: TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - DECRETO LEI 1940 /82 - DECRETO-LEI 2397 /87 - LEI COMPLEMENTAR 070 /91 - COMPENSAÇÃO DA LEI 9032 /95 COM AS RESSALVAS. I - DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES PERTINENTES ÀS MAJORAÇÕES ATRAVÉS DO DECRETO-LEI 1940 /82, OBRIGADAS ESTÃO AS EMPRESAS AO RECOLHIMENTO DO FINSOCIAL NOS LIMITES ACIMA REFERIDOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 070 /91. II - FATO É QUE MANTIDA RESTOU A RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE VERTER O FINSOCIAL, INOBSTANTE O AFASTAMENTO DO ART. 9º DA LEI 7.689 /88, A RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE PAGAR O GRAVAME SOCIAL QUESTIONADO NOS AUTOS PERMANECE, AINDA QUE DISCIPLINADA POR OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, NO CASO O DECRETO-LEI 1.940 /82 E A POSTERIOR LEICOMPLEMENTAR 070 /91. III - FATO É QUE A LEI 9032/95 APLICA-SE AO PROCEDIMENTO DA COMPENSAÇÃO, VEZ QUE SE COGITA DE LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL ADJETIVA. POR OUTRO LADO, O FATO DE PRETENDER A PARTE AUTORA COMPENSAR VALORES JÁ RECOLHIDOS COM PARCELAS VINCENDAS IMPÕE MAIS UMA VEZ A AFIRMAÇÃO E EFICÁCIA DA LEI 9032 /95, SEM QUALQUER ARRANHÃO ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. IV - HÁ DE SE PRODUZIR A EXPRESSA RESSALVA QUANTO AOS REFLEXOS DE TAL INSTITUTO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VEZ QUE IMPRESCINDÍVEL O PROCESSO LEGAL DE COMPENSAÇÃO E NA ÁREA FISCAL, ONDE A AUTORIDADE FISCAL PROCEDERÁ À AFERIÇÃO DOS VALORES LANÇADOS PELA PARTE AUTORA, COMO PREVISTO NO ART. 150 §§ 1º E 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .
Encontrado em: /11/1998 - 17/11/1998 LEG-F DEL-1940 ANO-1982 LEG-F DEL- 2397 ANO-1987 LEG-F LCP -70 ANO-1991 LEG-F LEI- 7689... ANO-1988 LEG-F LEI- 9032 ANO-1995 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG...-F LEI- 7787 ANO-1989 LEG-F LEI- 7894 ANO-1989 LEG-F LEI- 8147 ANO-1990 APELAÇÃO CIVEL AC 9702327229 RJ...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54156 SC 97.04.54156-2 (TRF-4)
Data de publicação: 10/12/1997
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRO LABORE. COMPENSAÇÃO. LEI- 9032 /95 E LEI- 9129 /95. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. REPASSE A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATAQUE. 1. O prazo prescricional, na ação de compensação de crédito, tem seu termo inicial, quando da ocorrência do lançamento, a partir do qual flui o qüinqüênio correspondente. 2. Necessário, para a concessão da compensação, a qual se concretizará com o trânsito em julgado, examinar a coexistência de recolhimentos da mesma espécie, a finalidade precípua de financiar a seguridade social e idêntico órgão arrecadador. 3. O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos iniciou-se em maio de 1997 - propositura da ação - já sob o pálio das limitações impostas pelas LEI- 9032 /95 e LEI- 9129 /95, apesar de o crédito ter-se perfectibilizado sob a égide da LEI- 8383 /91, o que não vem a ferir o direito adquirido da parte. 4. A comprovação da transferência do encargo financeiro não é intrínseca à natureza do tipo de exação discutido nesta ação. 5. Não há que se discutir, "in casu" , o repasse da contribuição para terceiros. 6. A concessão da Antecipação da Tutela é atacável via Agravo de Instrumento. 7. Apelo provido em parte.
Encontrado em: : 108237 - 10/12/1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 PAR-4... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9032 ANO...-1995 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 PAR-4 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8383 ANO...
TJ-SP - Apelação APL 9062010152009826 SP 9062010-15.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 12/09/2012
Ementa: REVISIONAL - BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de procedência reformada. Recursos da autarquia e oficial providos.
TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9156568762009826 SP 9156568-76.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 22/11/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de procedência reformada. Recursos da autarquia e oficial providos.
TJ-SP - Apelação APL 1648007020088260000 SP 0164800-70.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 24/02/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO ?TEMPUS REGIT ACTUM?. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 1129411520088260000 SP 0112941-15.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 24/02/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO ?TEMPUS REGIT ACTUM?. Sentença de procedência reformada. Recursos da autarquia e oficial providos.
TJ-SP - Apelação APL 1632521020088260000 SP 0163252-10.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 05/03/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO ?TEMPUS REGIT ACTUM?. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 9092528222008826 SP 9092528-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 20/01/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO ?TEMPUS REGIT ACTUM?. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 1814197520088260000 SP 0181419-75.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/10/2011
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO ?TEMPUS REGIT ACTUM?. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
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