STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 482182 SP (STF)
Data de publicação: 15/05/2008
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032 /95. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: -05-2008 EMENT VOL-02319-08 PP-01583 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 201-204 - 15/5/2008 LEI- 009032 ANO...-1995 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA. MANOEL DOS SANTOS. GUMERCINDO DOS SANTOS JÚNIOR. INSTITUTO NACIONAL
TRF-5 - Apelação Civel AC 312502 CE 0000852-43.2003.4.05.0000 (TRF-5)
Data de publicação: 19/05/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE JUSTIFICATIVA JUDICIAL. DESIGNAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9032 /95. ÓBITO OCORRIDO POSTERIORMENTE. DIREITO ADQUIRIDO. PAGAMENTO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899 /81. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111- STJ. - O fato a ser considerado para a concessão da pensão por morte, no caso de dependente designado, é a data em que houve o reconhecimento da dependência econômica da pessoa em relação ao de cujus (designação) e não a data do óbito deste. A condição de dependente se sobrepõe a este fato. - A Lei nº 9032 /95, nem qualquer lei nova, poderá retroagir os seus efeitos para atingir uma situação validamente constituída, sob pena de ocasionar uma grave lesão aos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos na Magna Carta de 1988. - É possível a comprovação da dependência econômica de menor a ex-segurado da Previdência Social mediante ação justificativa judicial de dependência, a qual foi realizada anteriormente à vigência da Lei nº 9032 /95. - Se o óbito do segurado ocorreu já na vigência da nova redação do art. 74 da Lei nº 8213 /91, a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento (inciso II), se não foi solicitada dentro de trinta dias após a morte daquele. - Juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir da citação. - Correção monetária na forma da Lei nº 6899 /81 e legislação superveniente, a partir de quando se tornaram devidas as prestações em atraso. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas respeitados os termos da Súmula nº 111 do e. STJ. Apelação provida.
Encontrado em: : 2004 - 19/5/2004 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-111 STJ LEG...-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 16 PAR-4 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 Código de Processo
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 34522 SP 2000.03.99.034522-0 (TRF-3)
Data de publicação: 25/02/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE RENDA INICIAL. COEFICIENTE DE CALCULO. ISONOMIA. ARTIGO 287 DO DECRETO 611 /92. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. BENEFÍCIO DEFERIDO COM BASE NO DECRETO 89.312 /84 ( CLPS ). LEI- 8213 /91. LEI- 9032/95. 1 - Havendo lei específica reguladora dos fatos, não se pode buscar a utilização de via integrativa (isonomia) por qualquer de suas formas, exatamente pela existência de norma regulamentadora da hipótese. 2 - O artigo 287 do decreto 611 /92 apenas disciplina a reversão de cotas pela perda da qualidade de pensionista, não autorizando dele extrair-se obrigatoriedade de revisão do coeficiente de cálculo da pensão. Precedente. 3 - As leis 8213 /91 e 9032 /95 não prevêem a alteração percentual dos valores dos benefícios de pensão por morte deferidos com base na legislação anterior ( CLPS-84 ), que contemplava a parcela familiar na quantia de 50% (cinqüenta por cento) do valor do benefício do segurado. Precedentes. 4 - Apelo da autora desprovido.
Encontrado em: - 611 ANO-1992 ART-287 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ***** CLPS-84... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART-287 LEG...-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 862216 SP 2006/0139780-9 (STJ)
Data de publicação: 03/08/2010
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI 8.212 /91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. POSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118 /2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 3. Deveras, a norma inserta no artigo 3º , da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29377 MG 1997.01.00.029377-6 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. LEIS 9032 /95E 9129 /95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfreamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - Na restituição e compensação decorrentes do crédito do pagamento indevido da referida contribuição, impõe-se observar a comprovação de não ter havido a sua transferência ao custo de bem ou serviço à sociedade, consoante disposição expressa contida no artigo 89 , § 1º , da Lei 8212 /91, com a redação que lhe fora dada pelas Leis 9032 /95 e 9129 /95. 3 - A ação ajuizada posteriormente à edição da Lei nº 9032/85, deve submeter-se à comprovação exigida. 4 - Entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (1ª Seção, EREsp 164.522/SP, j. 10/3/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, de 03/5/99; REsp 187.208/PR, DJU/I, de 08/4/99. 5 - Provimento da Apelação do INSS. Sentença reformada. Improcedência do pedido. Condenação em honorários de advogado em 05% sobre o valor da causa ( CPC , art. 20 , § 4º ).
Encontrado em: .181 - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED DEL...: 002445 ANO:1988 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001... LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009124 ANO:1995 LEG:FED RSF:000014 ANO:1995 CPC-73 LEG...
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 66561 MG 1998.01.00.066561-6 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129/85. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - Na restituição e compensação decorrentes do crédito do pagamento indevido da referida contribuição, ficou comprovado ter havido a sua transferência ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade, infringido o disposto no artigo 89 , § 1º , da Lei 8212 /91, com a redação que lhe fora dada pelas Leis 9032 /95 e 9129 /95. 3 - A ação ajuizada posteriormente à edição daquelas leis deve submeter-se à comprovação exigida. 4 - Entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (1ª Seção, EREsp 164.522/SP, j. em 10/3/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, de 03/5/99; REsp 187.208/PR, DJU/I, de 08/4/99. 5 - Provimento da parcial da Remessa de Ofício. Sentença reformada. Improcedência do pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação em honorários de advogado em 05% sobre o valor da causa ( CPC , art. 20 , § 4º ).
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995... LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25726 MG 1997.01.00.025726-8 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - A restituição impõe-se observar com as limitações implementadas pela Lei 9032 /95, que alterou o artigo 89 , § 1º , da Lei 8212 /91, e atinente à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j. em 10/3/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, de 03/05/99). 3 - Somente os pagamentos indevidos efetuados até 29/4/95 é que não estão sujeitos à comprovação retratada. 4 - Em causas cuja matéria já fora amplamente debatida pelos tribunais a condenação em honorários de advogado comporta sua fixação em 05% sobre o montante da condenação, a teor do disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC . 5 - Provimento parcial da remessa de ofício e da apelação do INSS. Sentença reformada em parte.
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 CTN...-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1110825 AC 17963 SP 2006.03.99.017963-1 (TRF-3)
Data de publicação: 19/07/2007
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA - DESMEMBRAMENTO E REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - COEFICIENTE - ARTIGO 75 DA LEI8213 /91 - REDAÇÃO ORIGINÁRIA E ALTERAÇÕES DA LEI 9032 /95 - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REMESSA OFICIAL PROVIDAS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA - IMPROCEDÊNCIA. - É competente a Justiça Estadual para conhecer e julgar causas relativas a benefício acidentário, sejam elas relativas à concessão ou revisão. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . Caso em que as autoras Ângela de Lourdes Bertocco Gomes, Aparecida Vitoretti Monesi e Eunice de Almeida Magdalena são titulares de benefício acidentário. Declarada a incompetência absoluta desta Corte para conhecer e julgar a causa somente quanto aos benefícios acidentários. - Determinado o desmembramento e formação de traslado com cópia dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente em relação ao benefício acidentário. - As pensões por morte concedidas sob a égide da legislação anterior às Leis nº 8.213 /91 e 9.032 /95 deverão observar os requisitos e os percentuais até então estabelecidos. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. - As verbas de sucumbência não são devidas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. - Apelação das autoras beneficiárias de pensão por morte acidentária não conhecida. Apelação do INSS e remessa oficial, em face das autoras titulares de pensão por morte previdenciária, provida. Prejudicada a apelação das autoras beneficiárias de pensão por morte previdenciária.
TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2164974 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0216497-4 (TJ-PR)
Data de publicação: 01/08/2003
Ementa: E DO TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI 9032 /95. APLICAÇÃO. RECURSO INSS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. SEGURADO. 1) "O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido pela Lei nº 9.032 /95, que altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior a partir da sua vigência". Entendimento predominante no STJ. 2) Nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual o INSS não está isento do pagamento de custas recursais, importando, na ausência de recolhimento, em não conhecimento do apelo, por deserção. 3) O segurado é isento do pagamento de verbas de sucumbência conforme prevê o art. 129 da Lei 8213 /91, benefício este que não atinge o INSS, porquanto a legitimidade para propor a ação mencionada no inciso II do referido dispositivo pertence apenas aquele e não ao órgão previdenciário. 4) Sentença parcialmente modificada em reexame necessário. 5) Recurso do autor (1) prejudicado em razão da alteração da decisão no ponto impugnado. 6) Recurso do INSS (2) não conhecido, em face da deserção.
Encontrado em: 9469/97 art. 10. L 9032/95 art. 86, par 1. Súm 15, do STJ. REEXAME NECESSARIO, APELACAO, AUXILIO..., CARACTERIZACAO, JUSTIÇA GRATUITA, BENEFICIARIO, CONFIGURACAO, BENEFICIO, PERCENTUAL, MAJORACAO, LEI NOVA
TRF-5 - Apelação Civel AC 362587 CE 0024654-20.2003.4.05.8100 (TRF-5)
Data de publicação: 13/05/2010
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO DO STF RECONHECENDO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 9.032 /95 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. REMESSA À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. A hipótese é de remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal, a fim de que o Acórdão proferido por esta 2ª Turma, combatido por Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, seja ajustado ao decidido pelo Eg. STF no RE nº. 597389/SP sob o ângulo da repercussão geral, o qual reconheceu a a inaplicabilidade da Lei nº. 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência 2. Da sentença recorrida houve recurso de apelação do particular , vez que foi julgado improcedente o pedido de revisão do benefício em 100% por insuficiência probatória. O acórdão da 2ª. Turma deste Tribunal deu provimento ao recurso de apelação do particular, reconhecendo o direito à pensionista a receber o valor da pensão nos termos da Lei nº 8.213 /91, em valor que corresponda ao salário do pessoal da ativa. 3. O julgado proferido pelo colendo STF, ao qual deve servir de base para a adaptação do acórdão desta egrégia Turma, reconheceu a inaplicabilidade da Lei nº. 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência. 4. A fim de adaptar o referido acórdão prolatado por esta Turma ao julgado do Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, há que se modificar o julgado quanto à questão da inaplicabilidade da Lei nº. 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes da sua vigência, como no caso em tela em que fora concedido em 19.03.91. 5. Com essas considerações, entendo ser o caso de reformar o acórdão prolatado por esta egrégia Segunda Turma, ajustando-o a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário acima referido para reconhecer a inaplicabilidade da Lei nº. 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes da sua vigência, como no caso em tela em que fora concedido em 19.03.91, restando assim, a possibilidade de se negar proimento ao recurso de apelação...
Encontrado em: : 2010 - 13/5/2010 LEG-FED DEL-956 ANO-1969 ART-1 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973
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