TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 139719420044013800 (TRF-1)
Data de publicação: 28/07/2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA 100%.. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032 /95. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C , § 7º,II, DO CPC . 1. Os presentes autos foram reencaminhados a esta Primeira Turma, pelo Vice-Presidente do TRF/1ª Região, para eventual exercício do juízo de retratação previsto no artigo 543-C , § 7º, II, do CPC . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão firmou o entendimento de que a revisão do coeficiente de cálculo para 100% do salário de benefício, com relação às pensões por morte, instituídas antes da vigência da Lei 9.032 /95, que alterou o art. 75 da Lei8.213 /91, contraria o § 5º do art. 195 da Constituição Federal . 3. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer benefício concedido em data anterior à lei que instituiu a elevação do coeficiente, em face do princípio tempus regit actum. 4. Honorários de sucumbência fixados, em favor do INSS, em 10% sobre o valor da causa (R$ 27.222,62), com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita. 5. Reexaminado o mérito da controvérsia e modificado o julgado anterior, nos termos do art. 543-C , § 7º, II, do Código de Processo Civil , para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 6. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de revisão na forma em que proposto na exordial.
Encontrado em: remessa oficial. SEGUNDA TURMA 28/07/2014 - 28/7/2014 LEI_00011672 ANO_2008 LEI_00009032 ANO_1995... LEI_00008213 ANO_1991 ART_00075 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00005 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI
TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 47127 PR 1998.04.01.047127-6 (TRF-4)
Data de publicação: 17/03/1999
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PROCESSOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS RURAIS. LEI- 9032 /95, ART- 5 . EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Aptidão da ação civil pública. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando alcançam significação social relevante. No caso, a ação coletiva proposta em favor dos beneficiários tem por objeto a revisão de procedimentos administrativos concessivos de aposentadorias rurais, instaurados nos termos do ART-5 da LEI- 9032 /5, sendo discutível de que se cuida de interesses individuais homogêneos. E mais viável a qualificação dos interesses como puramente individuais.Com efeito, é fato notório a possibilidade de fraudes, irregularidades e falhas na concessão de benefícios rurais. A suspensão de alguns benefícios rurais na revisão administrativa não decorre de uma origem comum. A situação de cada segurado é pessoal e individual. Tanto é assim que a própria sentença reconhece que há casos em que efetivamente aconteceram fraudes ou irregularidades passíveis de cancelar efetivamente o benefício.Sendo a situação de cada beneficiário individual e pessoal, é discutível que os interesses sejam tidos como individuais homogêneos para justificar o cabimento de ação civil pública.Efeitos da apelação. A relevância das questões discutidas no processo enseja o recebimento da apelação no duplo efeito, eis que existe risco de prejuízos irreparáveis à Previdência.Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: JURIDICA N. 93, P.30 DJ 17/03/1999 PÁGINA: 770 - 17/3/1999 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 2 CF-88 LEG...-FED CFD- ANO-1988 ART-129 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 5 LEG...-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 16 LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ANULAÇÃO...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50154760720114047001 PR 5015476-07.2011.404.7001 (TRF-4)
Data de publicação: 04/12/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. DECRETO N. 2.172 /97. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032 /95. POSSIBILIDADE. ERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição à eletricidade superior a 250v - possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida, inclusive no período a partir do Decreto n. 2.172 /97. 2. A Lei nº 9.032 , de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 3. Após a alteração do art. 65 do Decreto nº 3.048 /99 pelo Decreto nº 4.882 /03, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial caso o benefício tenha sido decorrente de doença vinculada à atividade profissional. 4. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria especial, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.
Encontrado em: , determinando que, a partir de 01/07/2009 (Lei n. 11.960 /2009), passam a ser calculados com base na taxa
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50489547220124047000 PR 5048954-72.2012.404.7000 (TRF-4)
Data de publicação: 29/01/2015
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRADORES DE ÔNIBUS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032 /95. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711 /98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20 , de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a leicomplementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A atividade de cobrador de ônibus exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 5. Lei n. 9.032 , de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente uma lei...
TJ-MG - Apelação Cível AC 10283050007683001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 12/07/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COM MUDANÇA PARA 50%. VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. Certo que a regra geral é da irretroatividade da lei revogadora, não podendo esta ser aplicada a situações jurídicas que foram disciplinadas sob a égide da lei revogada. Todavia, tratando-se de relação previdenciária, onde a lei de acidentes se caracteriza essencialmente pelo seu espírito de proteção e fins eminentemente sociais, deve-se aplicar a nova legislação pelo princípio da retroatividade pro obreiro. (V.V) EMENTA: INSS - REVISÃO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUMENTO DO PERCENTUAL DE 40 PARA 50% - IRRETROATIVIDADE DA LEI QUE IMPÔS O PERCENTUAL MENOR - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Não se pode admitir que a nova lei, só porque mais benéfica, seja aplicada ao caso. O art. 195 , § 5º , CF veda a majoração do benefício sem que haja a fonte de custeio, portanto, se o benefício foi concedido sob a égide da Lei 6.367 /76, é por ela que ele deve se pautar.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33211 MG 1997.01.00.033211-7 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGOS FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, RESP, 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDecIAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032/95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conoforme diciplinado pelo artigo 166 , do CTN . 5 - Em causas cuja matéria já fora amplamente debatida pelos tribunais a condenação em honorários de advogado comporta sua fixação em 0,5% sobre o montante da condenação, a teor do disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC . 6 - Honorários de advogados e custas processuais surpotados reciprocamente pelas partes . 7 - Provimento parcial da ape ( CPC , art. 21 ) lação do Autor. Provimento parcial da apelação do INSS. Sentença reformada em parte.
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART... : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO...:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 ART : 00150...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44843 BA 1997.01.00.044843-2 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, RESP, 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDeclAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032/95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , e ao percentual máximo de compensação (25% e 30%, respectivamente), segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j.em 10/03/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, DE 03/05/99). 5 - Provimento parcial da Remessa de Ofício e da apelação. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca ( CPC , art. 21 , parágrafo único ).
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG...:FED LEI: 009129 ANO:1995 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21515 AM 1998.01.00.021515-6 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. IPC. UFIR. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, RESP, 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDecIAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032 /95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , e ao percentual máximo de compensação (25% e 30%, respectivamente), segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j.em 10/03/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, DE 03/05/99). 5 - A correção monetária deverá observar o IPC/INPC até 31/12/91, a partir daí, a UFIR, considerando os expurgos inflacionários explicitados na Súmula 41, do TRF/1ª Região. 6 -Os honorários de advogado e as custas processuais suportados reciprocamente pelas partes ( CPC , art. 21 ). 7 - Provimento parcial da apelação do Autor. Sentença reformada em parte.
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995... LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34121 MG 1997.01.00.034121-8 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGOS FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, REsp, 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDeclAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032 /95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , e ao percentual máximo de compensação (25% e 30%, respectivamente), segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j.em 10/03/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, DE 03/05/99). 5 - Provimento parcial à apelação. Sentença reformada em parte. Ônus da sucumbência a ser suportado reciprocamente pelas partes.( CPC , art. 21 ).
Encontrado em: .185 - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC...:00001 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9301 MG 1998.01.00.009301-4 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, RESP, 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDecIAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032/95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conoforme diciplinado pelo artigo 166 , do CTN , e ao percentual máximo de compensação (25% e 30%, respectivamente), segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j.em 10/03/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, DE 03/05/99). 5 - Os honorários de advogado e as custas processuais surpotados reciprocamente pelas partes ( CPC , art. 21 ). 6 - Provimento parcial da apelação. Reforma parcial da sentença. Agravo retido não conhecido.
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995... LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...
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