TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 27097 SP 0027097-72.2008.4.03.0000 (TRF-3)
Data de publicação: 25/09/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEI N.º 9.032 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1 - O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (I) houver obscuridade ou contradição; ou (II) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2 - Restando evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios, quando se pretende apenas a rediscussão de temas já devidamente apreciados no acórdão. 3 - No caso em exame, não há omissão no julgado, como apontada, uma vez que não houve aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC , sendo rescindido o acórdão com base no permissivo do art. 485 , inc. V do mesmo diploma legal. 4 - Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante. 5- Embargos de declaração rejeitados.
TJ-RJ - APELACAO APL 00248373320118190066 RJ 0024837-33.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)
Data de publicação: 28/11/2013
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE PLEITO DE MAJORAÇÃO DE 40% PARA 50%, NOS TERMOS DA LEI 9.032 /95 - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA CONCEDIDA AOS 27.08.1987, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 6367 /76 - IRRETROATIVIDADE DA LEI - INTERPRETAÇÃO CONSONANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - STF (RE N. 613.033/SP)- STJ (AG. RESP 1097634/MG) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 9032 /95 AOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do auxílio-acidente, de 40% para o montante correspondente a 50% do salário benefício do autor, além da diferença devida desde a implementação da lei 8213 /91. 2. Benefício concedido em 1987, quando em vigor a Lei Federal nº 6.367 /76. Pretensão de retroatividade da Lei Federal nº 8213 /91 descabida. 3. No mérito. Sempre sustentei, com base nos precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, que, em se tratando de benefício acidentário, relação de trato sucessivo, a lei nova mais benéfica tinha aplicação imediata em relação ao segurado, alcançando os benefícios pendentes e os já concedidos sob a égide da legislação anterior. Entendia pela ausência de amparo para a alegação de falta de fonte de custeio, na medida em que o beneficiário do auxílio-acidente, diferentemente do que ocorre com a pensão por morte, persiste contribuindo para a Previdência. 4. Ocorre que, em recente decisão da Terceira Seção, que julga causas que envolvam matérias de Direito Previdenciário, foi firmada a mudança de posicionamento do STJ, no sentido de acolher a orientação do Supremo Tribunal Federal para adotar a incidência, à espécie, do princípio tempus regit actum, sendo impossível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei9.032 /95 aos benefícios de auxílio...
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 922389 SP 2007/0022411-0 (STJ)
Data de publicação: 02/02/2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS9.032 /95 E 9.129 /95. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 02/02/2010 - 2/2/2010 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 STJ
TRF-5 - Ação Rescisoria AR 00421688420134050000 AL (TRF-5)
Data de publicação: 21/10/2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA CF/88 . MAJORAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. O egrégio STF, apreciando a constitucionalidade do pagamento integral das pensões por morte concedidas antes de 1995, findou por fixar entendimento no sentido de que a regra é o cálculo dos benefícios de acordo com a legislação vigente na data em que foram concedidos, afastando, por conseguinte, a aplicação retroativa da Lei 9.032 /95. (RE 597.389-sp, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 21.08.2009). 2. O acórdão rescindendo acolheu a orientação acima traçada pelo Pretório Excelso. Desse modo, não há como vislumbrar, no julgado, qualquer violação direta e fragrante aos dispositivos legais apontados pela parte autora que pudesse ensejar a sua desconstituição por esta colenda Corte Regional. 3. Além disso, a ação rescisória, por não se tratar de sucedâneo de recurso, só tem lugar em casos excepcionalíssimos, dentre eles o de flagrante transgressão à lei. A hipótese de o julgado haver adotado a interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o seu manejo, pois não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. 4. De mais a mais, para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória, a afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica. (STJ, EIAR 720-PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). 5. Pedido rescisório que se julga improcedente, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista cuidar-se de beneficiários da justiça gratuita, situação na qual se afasta...
Encontrado em: UNÂNIME Pleno 21/10/2014 - 21/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485... INC-5 LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 LEI- 9032 ANO-1995 LEI- 5698 ANO-1971 LEI- 9032 ANO-1995 LEI- 9528... ANO-1997 LEI- 6899 ANO-1981 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 LEI- 1060 ANO-1950 ART...
TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 85373 SP 0085373-33.2007.4.03.0000 (TRF-3)
Data de publicação: 10/04/2014
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.213 /91. LEI Nº 9.032 /95. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE. NORMA POSTERIOR. VIOLAÇÃO DE LEI. RESCISÓRIA PROCEDENTE. DEMANDA SUBJACENTE IMPROCEDENTE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1 - A matéria aventada na inicial encontra-se fundamentada na interpretação de texto constitucional . Com efeito, o foco principal da demanda está na análise das disposições dos arts. 5º , XXXVI e 195 , § 5º , da Constituição Federal , girando a tese, portanto, sobre matéria eminentemente constitucional, ficando afastada, desta forma, a aplicação da Súmula nº 343 do C. STF. 2 - A violação de literal disposição de lei, a autorizar o manejo da ação nos termos do art. 485 , V , do Código de Processo Civil , é a decorrente da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego inadequado. Pressupõe-se, portanto, que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. 3 - O Plenário da Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, afastou, por maioria de votos, a tese da possibilidade de incidência da lei nova sobre os benefícios de pensão por morte em manutenção. 4 - A decisão que determina a majoração de coeficiente com base nas Leis nº 8.213 /91 e 9.032 /95para benefícios concedidos em momentos anteriores ofende ao disposto nos arts. 5º , XXXVI e 195 , § 5º , da Constituição Federal , assim como o art. 75 da Lei nº 8.213 /91, cabendo, em consequência, a sua rescisão. 5 - Tratando-se de benefícios com termo inicial em 17.08.1987, 15.12.1981, 24.12.1985, 05.03.1987, 12.06.1985 e 25.10.1981, não há que se falar em incidência retroativa das Leis nº 8.213 /91 e 9.032/95. 6 - Indevida a devolução dos valores auferidos pelas partes em razão dos benefícios, haja vista seu caráter alimentar e recebimento decorrente de decisão judicial, o que comprova boa-fé. 7 - Ação rescisória julgada procedente. Pedido de majoração de coeficiente...
TRF-5 - Apelação Civel AC 270018 PB 0041413-80.2001.4.05.0000 (TRF-5)
Data de publicação: 13/05/2003
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI Nº 8.213 /91 ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO. LEI 9032 /95. URV. REDUTOR DE 10%. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%) INDEVIDO. PRECEDENTES. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. II. O REDUTOR DE 10%, PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.542 /92, QUANDO DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 8.700 /93, NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. III. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PORQUANTO SÓ SERIA ATINGIDO SE ALCANÇADA A DATA-BASE DE MAIO DO MESMO ANO, O QUE NÃO OCORREU, EM VISTA DA INTRODUÇÃO DA URV EM 1º DE MARÇO. PRECEDENTES DO STJ. IV. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM ERRO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO CÔNJUGE DA AUTORA. V. O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS FOI EDITADO EM CARÁTER ABRANGENTE, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR DE MODO GERAL E ISONÔMICO AS PRESTAÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. VI. APLICA-SE O ART. 75 DA LEI 8213 /91 ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO, NO QUE SE REFERE AO PERCENTUAL DE COTAS FIXADO QUANDO DA CONCESSÃO DA PENSÃO, COM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9032/95, PARA QUE NÃO HAJA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS PENSIONISTAS. VII. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 41 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 9... INC-1 INC-2 PAR-1 LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 ART-20 INC-1 INC-2 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED LEI
TRF-5 - Apelação Civel AC 270018 PB 2001.05.00.041413-5 (TRF-5)
Data de publicação: 13/05/2003
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI Nº 8.213 /91 ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO. LEI 9032 /95. URV. REDUTOR DE 10%. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%) INDEVIDO. PRECEDENTES. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. II. O REDUTOR DE 10%, PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.542 /92, QUANDO DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 8.700 /93, NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. III. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PORQUANTO SÓ SERIA ATINGIDO SE ALCANÇADA A DATA-BASE DE MAIO DO MESMO ANO, O QUE NÃO OCORREU, EM VISTA DA INTRODUÇÃO DA URV EM 1º DE MARÇO. PRECEDENTES DO STJ. IV. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM ERRO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO CÔNJUGE DA AUTORA. V. O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS FOI EDITADO EM CARÁTER ABRANGENTE, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR DE MODO GERAL E ISONÔMICO AS PRESTAÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. VI. APLICA-SE O ART. 75 DA LEI 8213 /91 ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO, NO QUE SE REFERE AO PERCENTUAL DE COTAS FIXADO QUANDO DA CONCESSÃO DA PENSÃO, COM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9032/95, PARA QUE NÃO HAJA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS PENSIONISTAS. VII. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/05/2003 - Página: 368 - 13/5/2003 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 41 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 9 INC-1 INC...-2 PAR-1 LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 ART-20 INC-1 INC-2 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO...
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50155020520114047001 PR 5015502-05.2011.404.7001 (TRF-4)
Data de publicação: 23/10/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO APÓS 05-03-1997. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. 2. Quanto ao agente periculoso eletricidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831 de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369 , de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412 , de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade após 06-03-1997. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. A conversão do tempo de serviço comum em especial é possível até a edição da lei nº 9032 /95. 5. Demonstrados o tempo de serviço especial por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo segurado, e a carência, é devida à parte autora a aposentadoria especial, nos termos da Lei nº 8.213 /91. 6. Correção monetária pelo INPC e aplicação da Lei 11.960 /09 somente quanto aos juros. 7. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesse ponto, embora tal disposição não afaste a legitimidade da parte. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
TJ-SP - Apelação APL 00133259720118260053 SP 0013325-97.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 14/03/2013
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - Benefício concedido sob a égide da leivigente na época do infortúnio Retroatividade nela não prevista Fonte de custeio não indicada - Consagração do princípio "TEMPUS REGIT ACTUM". REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não-incidência do piso previsto no art. 201 , § 2º da CF . Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 165466220118260482 SP 0016546-62.2011.8.26.0482 (TJ-SP)
Data de publicação: 01/12/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - Benefício concedido sob a égide da leivigente na época do infortúnio Retroatividade nela não prevista Fonte de custeio não indicada - Consagração do princípio "TEMPUS REGIT ACTUM".REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não-incidência do piso previsto no art. 201 , § 2º da CF .Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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