TJ-SP - Apelação APL 00323509620118260053 SP 0032350-96.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/01/2013
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - Benefício concedido sob a égide da leivigente na época do infortúnio Retroatividade nela não prevista Fonte de custeio não indicada - Consagração do princípio "TEMPUS REGIT ACTUM". REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não-incidência do piso previsto no art. 201 , § 2º da CF . Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00135182620118260405 SP 0013518-26.2011.8.26.0405 (TJ-SP)
Data de publicação: 14/03/2013
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - Benefício concedido sob a égide da leivigente na época do infortúnio Retroatividade nela não prevista Fonte de custeio não indicada - Consagração do princípio "TEMPUS REGIT ACTUM". REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não-incidência do piso previsto no art. 201 , § 2º da CF . Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1411325 SC 2013/0340101-8 (STJ)
Data de publicação: 16/12/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Dispõe o art. 741 , parágrafo único , do CPC que os embargos à execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele "fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal ". 2. A Lei n. 9.032 /95, que introduziu a alteração no art. 86 , § 1º da Lei nº 8.213 /91, unificando o percentual do auxílio-acidente em 50% do salário de benefício, não foi declarada inconstitucional, não incidindo, portanto, a hipótese prevista no art. 741 , parágrafo único , do CPC . Precedentes. Agravo regimental improvido.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 70216420074013800 (TRF-1)
Data de publicação: 22/09/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (DIB: 01/02/1982). ART. 201 , § 4º , DA CF/88 . ÍNDICES APLICADOS AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. MAJORAÇÃO PARA 100% DO SALÁRIO BENEFÍCIO. LEI Nº. 9.032 /95. IRRETROATIVIDADE. 1. O prazo decadencial para revisão de cálculo da Renda Mensal Inicial só passou a vigorar a partir de 10 de dezembro de 1997, a partir da publicação da Lei nº. 9.528 /97, que alterou a redação do caput do art. 103 da Lei nº. 8.213 /91. O prazo para os benefícios concedidos anterior a ela começa a correr de sua publicação (Resp.1.303.988/PE; 1ª Seção). O ajuizamento da ação ocorreu em 19/03/2007, dentro do decênio da vigência dessa norma afasta a decadência. 2. Para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88 , o cálculo do salário-de-benefício correspondia a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312 /84. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 4. A Leinº. 9.032 , de 28 de abril de 1995, cujo artigo 7º contém cláusula expressa de sua entrada em vigor na data da respectiva publicação, alterou o artigo 75 da Lei nº. 8.213 /91, majorando para 100% do salário-benefício. Entretanto, tendo o benefício do autor se iniciado em 01/02/1982 - fl.10, durante a vigência do sistema previdenciário introduzido pela Lei nº. 3.807 /60, que dispunha de forma diversa o cálculo do benefício, o acolhimento da pretensão...
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. SEGUNDA TURMA 22/09/2014 - 22/9/2014 LEI..._00009528 ANO_1997 SUM_00000085 STJ LEI_00008213 ANO_1991 ART_00103 ART_00070 LEI_00008212 ANO_1991 CFD..._00000000 ANO_1988 ART_00007 INC_00004 ART_00201 PAR_00004 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00006423...
TRF-5 - Apelação Civel AC 322995 AL 2003.05.99.001155-3 (TRF-5)
Data de publicação: 05/05/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. TESTEMUNHAS. DESIGNAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9032 /95. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899 /81. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - O reconhecimento do direito à pensão por morte ao dependente, na condição de menor designado, à luz do art. 16 , IV , da Lei nº 8.213 /91 (redação originária) condiciona-se à comprovação da idade e de sua dependência econômica com relação ao instituidor do benefício. - É possível a comprovação da dependência econômica de menor a ex-segurado da Previdência Social mediante escritura pública, a qual foi realizada anteriormente à vigência da Lei nº 9032 /95, bem como através de prova testemunhal. - Apesar de ser aplicada ao caso a redação original do art. 74 da Lei nº 8213 /91, posto que, à data do óbito do instituidor, ela estava em vigor, o pagamento da pensão por morte deverá ter como dies a quo a data do ajuizamento da ação, se assim foi requerido na petição inicial. - Juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir da citação. - Correção monetária na forma da Lei nº 6899 /81 e legislação superveniente, a partir de quando se tornaram devidas as prestações em atraso. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas respeitados os termos da Súmula nº 111 do e. STJ. Apelação provida.
Encontrado em: /5/2005 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213
TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70050902576 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 10/10/2012
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DA LEI 8.213 /91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032 /95. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475 , § 2º do Código de Processo Civil , não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a...
TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70051376077 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 09/11/2012
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. RMI. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 8.213 /91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032 /95. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475 , § 2º do Código de Processo Civil , não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70047165709 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 18/04/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N.º 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, obrigatório o reexame necessário disposto no art. 475 , § 2º do CPC , não se prestando para o fim de aferir o montante de 60 salários mínimos o valor dado à causa. 2. Os benefícios...
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592599 MG (STF)
Data de publicação: 26/03/2012
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei n. 9.032 /95. 3. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 613.033. 3. Agravo regimental provido. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem com base no disposto no art. 543-B , do CPC .
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50343070920114047000 PR 5034307-09.2011.404.7000 (TRF-4)
Data de publicação: 19/12/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL E VICE-VERSA. LEI Nº 8.213 /91, LEI Nº 9.032 /95 E LEI Nº 9.711 /98. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI'S. AUSENTE A PROVA EFETIVA DA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS À SAÚDE HUMANA. ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. LEI Nº 11.960 /2009. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Viável a conversão de tempo de serviço comum em especial e vice-versa, quando observado o preceituado na legislação de regência, inclusive o estabelecido na Lei nº 8.213 /91, na Lei nº 9.032 /95 e na Lei nº 9.711 /98. 2. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. 3. Sistema de atualização do passivo definida mediante observância da declaração de inconstitucionalidade, pelo excelso STF, do preceituado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, pela Lei nº 11.960 /2009. 4. Ausência de prescrição quinquenal a ser observada conforme preceituado na Súmula nº 85 do STJ. 5. Ante a sucumbência recíproca, a distribuição dos honorários deve dar-se de acordo com o art. 21 do CPC . 6. Prequestionamento, quanto à legislação invocada, estabelecido pelas razões de decidir.
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