TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 268495 CE 2001.05.00.040140-2 (TRF-5)
Data de publicação: 11/02/2003
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU AO AUTOR O DIREITO À PENSÃO DE MENOR DESIGNADO EM RAZÃO DE NÃO EXISTIR O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, FACE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9032 /95, QUE EXTINGUIU A PRETENDIDA PENSÃO. - DEVE-SE REJEITAR EMBARGOS QUE NÃO SEJAM FUNDAMENTADOS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE CONDICIONA O SEU CABIMENTO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - EMBARGOS REJEITADOS
Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/02/2003 - Página: 588 - 11/2/2003 LEG-FED LEI
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200637010002754 MA 2006.37.01.000275-4 (TRF-1)
Data de publicação: 24/07/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 26.05.1993. CONCESSÃO AO VIÚVO. EXCLUSÃO DO DIREITO DA NETA, MENOR DESIGNADA, DEPENDENTE DE TERCEIRA CLASSE. LEI 8.213 /91, ART. 16 , I E § 1º. LEI 9.032 /95. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é devida aos dependentes, seguindo as classes dispostas no artigo 16 da Lei 8213 /91, incisos I à III. Existindo dependentes das classes superiores os das ordens seguintes são excluídos (Lei 8.213 /91, art. 16 , § 1º , 3º e 4º ). 2. O menor designado como dependente pelo segurado, na forma do art. 16 , IV , da Lei 8.213 /91, não tem direito adquirido a perceber pensão por morte quando o falecimento do pensionista habilitado ocorreu após a edição da Lei 9.032 /95, que excluiu o menor designado da relação de dependentes previdenciários. 3. Agravo retido não provido. Apelação não provida.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1051435 SP 2008/0089969-3 (STJ)
Data de publicação: 03/11/2008
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86 , da Lei n.º 8.213 /91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 3. Agravo regimental desprovido
Encontrado em: Fischer. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 03/11/2008 - 3/11/2008 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (PARÁGRAFO 1º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995...) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AgRg no REsp 1074198 SP 2008/0149802-7 Decisão:06/11/2008 Ag...
STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 928374 SP 2007/0233878-6 (STJ)
Data de publicação: 11/04/2008
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. O aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95(lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86 , da Lei n.º 8.213 /91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2. Precedentes da 5.ª e 6.ª Turmas. 3. Embargos de divergência rejeitados
Encontrado em: Gallotti. S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 11/04/2008 - 11/4/2008 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART... : 00086 PAR: 00001 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG...:FED LEI: 009032 ANO:1995 STJ - AGRG NO RESP 932930 -SP , AGRG NO RESP 926336 -SP , EDCL NO AGRG NO...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 899322 AC 34983 SP 1999.61.00.034983-2 (TRF-3)
Data de publicação: 29/07/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI8213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. JUROS DE MORA. I- Reconhecida a prescrição das prestações anteriores aos cinco anos, do ajuizamento da ação, em face do disposto no art. 103 da Lei 8213 /91, em sua redação original. II- A equivalência salarial não se concebe após a edição da Leinº 8.213 /91, a teor do art. 41 . III- Comprovada a conversão do benefício em salários mínimos conforme o art. 58, do ADCT. IV- A nova redação do art. 75 da Lei n.º 8.213 /91, dada pela Lei nº 9.032 /95, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária a 100% do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. Precedentes do S.T.J. V- Os juros são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406, que conjugado com o art. 161 , § 1º , do CTN , passou a 1% ao mês. VI- Recurso do INSS e reexame necessário parcialmente providos.
Encontrado em: /07/2004 PÁGINA: 326 - 29/7/2004 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-75 ART-103 ART-41 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995... LEG-FED PRV-26 ANO-2001 COGE 3ª REGIÃO LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ***** CF-88... TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 LEG-FED LEI- 8444 ANO-1992 LEG-FED LEI-8542 ANO-1993 ***** CTN-66...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50989 SP 2002.03.00.050989-4 (TRF-3)
Data de publicação: 24/06/2003
Ementa: AGRAVO - ARTIGO 557 , DO C.P.C. - CND - HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADAS - COMPENSAÇÃO EFETUADA POR CONTA E RISCO DO CONTRIBUINTE, SEM INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS 9032 /95 E 9129 /95 - IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses previstas nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional , que nos traz, em suma, a quitação do tributo ou no caso da certidão positiva com efeitos negativos, a suspensão da exigibilidade do tributo não se encontram presentes, se é certo que, como o próprio agravante afirma, possui débito, e ainda, a exigibilidade do débito não se encontra suspensa, posto que não satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 151 , do CTN .. 2. A compensação efetuada por conta e risco do contribuinte, não caracteriza a aparência do bom direito, se é certo que não há abrigo judicial para o procedimento de compensação postulado, estando, inclusive, sujeita às sanções previstas. 3. Assim, a compensação efetuada deve obedecer os limites impostos pelo disposto no artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95, restando claro que a leiaplicável é a do momento em que está sendo realizada a compensação e não da data do recolhimento indevido, não sendo possível a compensação integral de valores. 4. Não faz jus a autora à Certidão Negativa de Débitos pelo fato de estar efetuando compensação por sua conta e risco. Tal situação, como se apresenta, não tem o condão de extinguir o crédito tributário. 5. Com a nova sistemática trazida pelo artigo 557 , do Código de Processo Civil , é possível ao relator negar seguimento a recurso contrário a Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, hipótese destes autos, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. 6. Recurso a que se nega provimento.
Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART-205 ART-206 ART-151 ART-170 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995... LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-89 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5105 SP 2003.03.00.005105-5 (TRF-3)
Data de publicação: 24/06/2003
Ementa: AGRAVO - ARTIGO 557 , DO C.P.C. - CND - HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADAS - COMPENSAÇÃO EFETUADA POR CONTA E RISCO DO CONTRIBUINTE, SEM INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS 9032 /95 E 9129 /95 - IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses previstas nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional , que nos traz, em suma, a quitação do tributo ou no caso da certidão positiva com efeitos negativos, a suspensão da exigibilidade do tributo não se encontram presentes, se é certo que, como o próprio agravante afirma, possui débito, e ainda, a exigibilidade do débito não se encontra suspensa, posto que não satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 151 , do CTN .. 2. A compensação efetuada por conta e risco do contribuinte, não caracteriza a aparência do bom direito, se é certo que não há abrigo judicial para o procedimento de compensação postulado, estando, inclusive, sujeita às sanções previstas. 3. Assim, a compensação efetuada deve obedecer os limites impostos pelo disposto no artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95, restando claro que a leiaplicável é a do momento em que está sendo realizada a compensação e não da data do recolhimento indevido, não sendo possível a compensação integral de valores. 4. Não faz jus a autora à Certidão Negativa de Débitos pelo fato de estar efetuando compensação por sua conta e risco. Tal situação, como se apresenta, não tem o condão de extinguir o crédito tributário. 5. Com a nova sistemática trazida pelo artigo 557 , do Código de Processo Civil , é possível ao relator negar seguimento a recurso contrário a Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, hipótese destes autos, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. 6. Recurso a que se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5861 SP 0005861-39.2009.4.03.6108 (TRF-3)
Data de publicação: 24/06/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL LEI 9.032 /95. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. I - Na decisão agravada não se discute a veracidade das informações prestadas pela empresa quanto ao fornecimento do equipamento de proteção individual, aplicaram-se, apenas, precedentes desta Corte no sentido de que o uso de tal equipamento não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que este não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No caso dos autos, o perito esclareceu que o equipamento de proteção individual não impedia a exposição ao risco decorrente da eletricidade acima de 3.000 volts, bem como a movimentação de carga de líquidos inflamáveis, em via férrea. III -O reconhecimento de atividade especial posterior a 28.04.1995 deu-se com base nas informações contidas no DSS 8030 e no laudo técnico, sendo assim, inócua a discussão sobre a data limite de conversão de atividade especial em comum com base unicamente na categoria profissional, à luz da Lei 9.032 /95, uma vez que restou comprovado, por perícia técnica, o exercício de atividade especial até 30.04.1996, por exposição a eletricidade acima de 250 volts, bem como o exercício de atividade perigosa, além de o autor integrar categoria profissional - trabalhador em via permanente, expressamente prevista no código 2.4.3 do Decreto 53.831 /64. IV - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial em comum (40%) no período de 22.07.1976 a 30.04.1996, em que o autor exerceu a função de auxiliar de estação e chefe de estação na FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, agente nocivo previsto no código 1.1.8 "eletricidade" e categoria profissional prevista no código 2.4.3 "trabalhadores em via permanente", ambos do Decreto 53.831 /64. V - Agravo do INSS improvido (art. 557 , § 1º do C.P.C )....
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 990885 SP 2007/0225062-7 (STJ)
Data de publicação: 19/05/2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LIMITES PERCENTUAIS IMPOSTOS PELAS LEIS 9.032 /95E 9.129 /95. NÃO-APLICAÇÃO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco"). Tal orientação persiste em caso de contribuição ou tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. "(...) tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º , da LC 118 /2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência." (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 6.6.2007). 3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça adotou entendimento no sentido de que, nos créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, ficam afastados os referidos limites percentuais à compensação impostos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95. 4. Recurso especial parcialmente provido
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 640069 SE 2004/0020757-4 (STJ)
Data de publicação: 06/11/2007
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO.LEIS N. 9.032 /95 E 9.129 /95.1. Em se tratando de créditos advindos de recolhimento decontribuição declarada inconstitucional pelo Excelso Pretório, ficaafastada, por completo, a limitação à compensação, qualquer que sejaa data do pagamento indevido.2. Recurso especial provido.
Encontrado em: /11/2007 p. 154 - 6/11/2007 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 LEG:FED LEI...: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL
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