quarta-feira, 1 de novembro de 2017

LEI 9032 ( 68 )

Legislação direta
Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TJ-SC - Apelação Cível AC 478365 SC 2009.047836-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2010
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032 /95. PRECEDENTES. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR n. 482182/SP, Segunda Turma, rel. Min. Eros Grau, j. 22.4.2008). (Agravo (art. 557) AC n. , de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 31.10.2007) RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036658250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/2011
Ementa: RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC . ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pedido de revisão de auxílio-acidente, para que majorado para 50% do salário-de-benefício a partir da vigência da Lei nº 9.032 /95, que alterou o artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. 2. Nova orientação jurisprudencial estabelecida pelo Pleno do STF a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.532, em 09.02.2007. 3. Aplicável a leivigente na época de concessão da benesse (princípio tempus...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 421 SP 0000421-96.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 24/09/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7.787 /89 E ART. 22 , INC. I , LEI Nº 8.212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - LEIS Nº 9.032 /95 E 9.129 /95 - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7.787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8.212 /91. II - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN . Precedentes. III - Os valores indevidamente recolhidos podem ser compensados com as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários. Precedentes. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. V - Critérios de correção monetária corretamente estabelecidos na sentença, observando-se o Provimento nº 26 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região, amoldando-se àqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. VI - Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. VII - Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4327 SP 0004327-90.2000.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2013
Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7.787 /89 E ART. 22 , INC. I , LEI Nº 8.212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - LEIS Nº 9.032 /95 E 9.129 /95. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7.787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8.212 /91. II - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91. III - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. IV - Os valores indevidamente recolhidos somente podem ser compensados com as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários, podendo a compensação ser efetuada com parcelas vencidas e vincendas. Precedentes. V - Recurso parcialmente provido. Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 24192 SP 0024192-11.2000.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2013
Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7.787 /89 E ART. 22 , INC. I , LEI Nº 8.212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - LEIS Nº 9.032 /95 E 9.129 /95 - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Recurso especial da impetrante provido para afastar a incidência da prescrição quinquenal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para manifestação sobre a questão de fundo. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7.787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8.212 /91. III - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. VI - Recurso do INSS e remessa oficial desprovidos. Recurso do impetrante parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200633040038583 BA 2006.33.04.003858-3 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. 100%. LEI 9.032 /95. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423 /77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Considerando que o benefício em apreço foi concedido em data anterior à promulgação da CF/88 e na vigência da Lei n. 6.427/77, correta a sentença que assegurou à parte autora o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN, nos moldes em que pleiteada. 4. Não se aplicam ao benefício da autora, concedido em 03/06/1986, as disposições da Lei 9.032 /95, que deram nova redação ao art. 75 da Lei 8.213 /91, uma vez que a pensão por morte deverá ser concedida com observância da legislação em vigor na data do óbito do ex-segurado instituidor do benefício. 5. O Supremo Tribunal Federal, detentor da última palavra na interpretação das normas constitucionais, firmou o entendimento de que a revisão do coeficiente de cálculo para 100% do "salário de benefício", com relação às pensões por morte instituídas antes da vigência da Lei 9.032 /95, que alterou o art. 75 da Lei8.213 /91, sob o qual ocorrera a morte do segurado, contraria o § 5º do art. 195 da Constituição Federal . 6. Juros e correção...

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 47127 PR 1998.04.01.047127-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/1999
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PROCESSOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS RURAIS. LEI9032 /95, ART- 5 . EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Aptidão da ação civil pública. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando alcançam significação social relevante. No caso, a ação coletiva proposta em favor dos beneficiários tem por objeto a revisão de procedimentos administrativos concessivos de aposentadorias rurais, instaurados nos termos do ART-5 da LEI- 9032 /5, sendo discutível de que se cuida de interesses individuais homogêneos. E mais viável a qualificação dos interesses como puramente individuais.Com efeito, é fato notório a possibilidade de fraudes, irregularidades e falhas na concessão de benefícios rurais. A suspensão de alguns benefícios rurais na revisão administrativa não decorre de uma origem comum. A situação de cada segurado é pessoal e individual. Tanto é assim que a própria sentença reconhece que há casos em que efetivamente aconteceram fraudes ou irregularidades passíveis de cancelar efetivamente o benefício.Sendo a situação de cada beneficiário individual e pessoal, é discutível que os interesses sejam tidos como individuais homogêneos para justificar o cabimento de ação civil pública.Efeitos da apelação. A relevância das questões discutidas no processo enseja o recebimento da apelação no duplo efeito, eis que existe risco de prejuízos irreparáveis à Previdência.Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: /3/1999 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-129 INC-3 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 16 LEG-FED LEI- 9494... ANO-1997 ART- 2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-129 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 25230 SP 0025230-87.2002.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2013
Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7.787 /89 E ART. 22 , INC. I , LEI Nº 8.212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - LEIS Nº 9.032 /95 E 9.129 /95. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7.787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8.212 /91. II - Direito de compensação após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN . Precedentes. III - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129 /95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. IV - Critérios de correção monetária corretamente estabelecidos na sentença, observando-se o Provimento nº 26 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região, amoldando-se àqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. V- Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. VI - Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 00238114420118260053 SP 0023811-44.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão de benefício Majoração da alíquota do auxílio-acidente em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95 Inadmissibilidade Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00191445020128260224 SP 0019144-50.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão de benefício Majoração da alíquota do auxílio-acidente em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95 Inadmissibilidade Recurso improvido.

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