quarta-feira, 1 de novembro de 2017

LEI 9032 ( 69 )

Legislação direta
Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TJ-SP - Apelação APL 00108840520118260196 SP 0010884-05.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão dos benefícios Majoração da alíquota do auxílio-acidente em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95 Inadmissibilidade Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00239215720108260577 SP 0023921-57.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão de benefício Majoração da alíquota de benefício acidentário em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95Inadmissibilidade Recursos providos para julgar improcedente a ação.

TJ-SP - Apelação APL 00403753520108260053 SP 0040375-35.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO Majoração da alíquota de benefício acidentário em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95 Inadmissibilidade - Situação do demandante já consolidada ao tempo da alteração legislativa Recurso Improvido.

TJ-SP - Apelação APL 38201020118260562 SP 0003820-10.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão de benefício Majoração da alíquota de benefício acidentário em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95Inadmissibilidade Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 208530220108260577 SP 0020853-02.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão de benefício Majoração da alíquota de benefício acidentário em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95Inadmissibilidade Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00384583020108260554 SP 0038458-30.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. Acidente de trabalho. Revisão. Pedido de alteração do auxílio suplementar de 40% para 50% ante o advento da Lei 9.032 /95. Inadmissibilidade. Princípio tempus regit actum. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00300211420118260053 SP 0030021-14.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão de benefício Majoração da alíquota do auxílio-acidente em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95 Inadmissibilidade Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00401876720108260562 SP 0040187-67.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão dos benefícios Majoração da alíquota do auxílio-acidente em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95 Inadmissibilidade Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00100293320128260053 SP 0010029-33.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão de benefício Majoração da alíquota do auxílio-acidente em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95 Inadmissibilidade Recurso improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11026 SC 97.04.11026-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/1997
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FOLHA DE SALÁRIOS.LEI- 7787 /89, ART- 3 , INC-1 E LEI- 8212 , ART- 22 , INC-1 . COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. LIMITAÇÃO DA LEI9032 /95 E DA LEI- 9129 /95. O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da mesma contribuição.A compensação dos créditos do contribuinte constituídos a partir da vigência da Lei9032 /95 e Lei- 9129 /95 será limitada em 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, dos valores a serem recolhidos em cada competência.
Encontrado em: /7/1997 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG-FED MPR-1561 ANO-1997 MPR 1561-3/97 LEG-FED LEI- 7787... ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC-4657 ANO-1942 ART-6 LEG-FED LEI- 8383... ANO-1991 ART- 66 PAR-2 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 165 ART- 166 ART- 167 ART- 168 ART- 169...

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