STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 987342 PR 2007/0217560-2 (STJ)
Data de publicação: 20/05/2013
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde" (AgRg no AREsp 176.420/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 22/11/2012). 2. "Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto no artigo 89 , § 3º , da Lei 8.212 /91) são de observância obrigatória, mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade (em sede de controle difuso ou concentrado) dos aludidos diplomas normativos" (EREsp 919.373/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 26/04/11). 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100625544001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 19/05/2014
Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI9.032 /95. PERCENTUAL. REVISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. 1) O prazo decadencial de dez anos, previsto na norma do art. 103 da Lei nº 8 . 213/91, não se aplica à revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes de sua entrada em vigor. 2) Tendo em vista que o processo foi extinto com julgamento do mérito, na primeira instância, por ter sido decretada a prescrição, mas considerando que tal prejudicial foi afastada pelo Tribunal, que cassou a sentença, outra deve ser proferida. 3) Hodiernamente, após a edição da Lei 10.352 /01, que acrescentou o § 3º ao art. 515 do CPC , em homenagem aos Princípios da Celeridade e da Economia processual, os Tribunais têm admitido o julgamento desde logo da lide, na hipótese de ser cassada a sentença, quando a demanda estiver em condições de julgamento imediato (causa madura). 4) O Supremo Tribunal Federal, em Recuso Extraordinário com repercussão geral, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. 5) Se o benefício de auxílio-acidente foi concedido após a entrada em vigor da Lei 9.032 /95, deve ser revisto o seu percentual para se adequar ao que determina o § 1º do artigo 86 da Lei 8.213 /91, alterado por aquela lei, observada a prescrição quinquenal. 6) Nas ações previdenciárias, os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, até a data da Lei 11.960 /09, aplicando-se a partir daí o índice da caderneta de poupança. 7) Os honorários advocatícios nas causas previdenciárias incidirão somente sobre as prestações vencidas até a prolação do deci sum....
TJ-SP - Apelação APL 00212538120058260224 SP 0021253-81.2005.8.26.0224 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/07/2014
Ementa: Revisão de benefício acidentário Não há falar na imediata eficácia da Lei9.032 /95, pois, recai sobre a questão o consagrado princípio do tempus regit actum, subordinando-se a indenização acidentária à lei vigente na época do infortúnio Precedentes do STF e STJ Recursos providos.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1016053 SP 2007/0297773-6 (STJ)
Data de publicação: 19/05/2008
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95 (leinova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86 , da Lei n.º 8.213 /91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta ao debate de temas constitucionais – como, in casu, a alegada incidência dos artigos 5º e 195 da Lei Maior –, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 3. Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: /05/2008 - 19/5/2008 LEG: LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (COM REDAÇÃO DADA... PELA LEI9.032/1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995) LEI...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50314964220124047000 PR 5031496-42.2012.404.7000 (TRF-4)
Data de publicação: 18/12/2015
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. EPIS. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO PELO SEGURADO NO INTERREGNO QUE MEDEOU O PROTOCOLO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A exposição a hidrocarbonetos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs ou EPCs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 6. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1016053 SP 2007/0297773-6 (STJ)
Data de publicação: 19/05/2008
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95 (leinova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86 , da Lei n.º 8.213 /91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta ao debate de temas constitucionais – como, in casu, a alegada incidência dos artigos 5º e 195 da Lei Maior –, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 3. Agravo regimental desprovido
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50477952220114047100 RS 5047795-22.2011.404.7100 (TRF-4)
Data de publicação: 04/11/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. LEI Nº 8.213 /91, LEI Nº 9.032 /95 E LEI Nº 9.711 /98. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM HOSPITAL. AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI'S. AUSENTE A PROVA EFETIVA DA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS À SAÚDE HUMANA. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A satisfação das condicionantes estabelecidas na legislação de regência, principalmente na Lei nº 9.032 /95 e na Lei nº 9.711 /98 autoriza a conversão de tempo de serviço comum em especial, e vice-versa. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A atividade da segurada, no caso, ostenta natureza especial em face da sua sujeição, no iter da jornada laboral, aos efeitos de agentes insalubres de natureza biológica, de forma habitual, cotidiana e permanente. A satisfação das condicionantes necessárias ao deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição autoriza a implantação do aludido benefício. 4. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. 5. Ausência, no caso, da prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. 6. Sucumbência dosada em atenção...
TJ-SC - Apelação Cível AC 20130252001 SC 2013.025200-1 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 22/07/2013
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032 /95 - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de leitida por inconstitucional pela Corte Suprema.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40243 SP 0040243-93.2007.4.03.9999 (TRF-3)
Data de publicação: 05/03/2013
Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO - COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE - LIMITES LEGAIS DA LEI 8.212 /91 INSTITUIDOS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95 - VIGENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1- O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2- Os recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. 3- O agravante/contribuinte só pode compensar créditos, decorrentes do título judicial transitado em julgado, com observação dos ditames legais. 4- A sentença é taxativa ao determinar que a compensação deve ser efetuada com contribuição da mesma espécie, não podendo o agravante compensar com contribuição devida a título de fretes e carretos contratados por trabalhadores autônomos e nem com contribuições destinadas a TERCEIROS (SEST/SENAT) não pode ser compensado. 5- A lei aplicável à compensação é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, no caso concreto a compensação deve ser efetuada nos limites dispostos no parágrafo 3º , do artigo 89 , da Lei 8.212 /91, com a redação alterada pelas Lei 9.032 /95 e Lei 9.129 /95. 6- Recurso de agravo a que se nega provimento.
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 8167 SC 96.04.08167-5 (TRF-4)
Data de publicação: 04/06/1997
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES (LEI- 7787 /89, ART- 3 , INC-1 , E LEI- 8212 /91, ART- 22 , INC-1 ). COMPENSAÇÃO (LEI- 8383 /91, ART- 66 ). LIMITES (LEI- 9032 /95 E LEI- 9129 /95). Os limites de 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) instituídos pelas leis 9032 /95 e 9129 /95 só se aplicarão aos créditos do INSS, a serem compensados com o indébito, relativos a fatos geradores pendentes quando da publicação dessas leis, ou a elas futuros.
Encontrado em: . DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40659 - 4/6/1997 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG...-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 21 INC-1 ART- 89 PAR-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 170 ART- 105... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66...
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