STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 666891 RS 2015/0042078-4 (STJ)
Data de publicação: 06/05/2015
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035 /95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial. 2. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à lei no momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 3. Na hipótese, o pedido fora formulado em 18.8.2011, quando já em vigor a Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). 4. Aos requerimentos efetivados após 28.4.1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial, possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). 5. Observa-se, contudo, que deve ser mantido, como deferido na origem, o reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais. 6. Entender que houve o fornecimento e a utilização dos equipamentos de proteção individual e que estes contribuíram para neutralização dos ruídos demandaria análise do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
TJ-PE - Agravo AGV 2450208 PE 0010284-39.2011.8.17.0000 (TJ-PE)
Data de publicação: 29/09/2011
Ementa: CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 8.213 /91, SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 9.032 /95. RECURSO DE AGRAVO À UNANIMIDADE DE VOTOS IMPROVIDO. 1. A concessão do benefício auxílio-acidente deve ser regulado pela legislação vigente à época do infortúnio. 2. Auxílio-acidente no percentual de 40% (quarenta por cento) concedido ao agravante sob à vigência da Lei nº 8.213 /91, sem as alterações promovidas pelas Leis nsº 9.032 /95 e 9.528 /97, não havendo que se falar em retroatividade da lei mais benéfica. 3. Não restaram malferidos os comandos legais insertos nos arts. 5º , XXXVI e 195 , § 5º , ambos da CF . 4. Recurso de agravo improvido. 5. Decisão unânime.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238000122402 MG 2002.38.00.012240-2 (TRF-1)
Data de publicação: 02/10/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADA. ART. 16 , IV , DA LEI 8.213 /91. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI 9.032 /95. FALECIMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. O inciso IV do artigo 16 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispunha ser beneficiária do regime geral de previdência social, na qualidade de dependente do segurado, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida, foi revogado pela Lei nº 9.032 , de 28/04/1995, artigo 8º , que entrou em vigor na data de sua publicação. 2. Vige no Direito Previdenciário o princípio tempus regit actum pelo qual a concessão do benefício deve-se reger pela lei vigorante ao tempo do seu fato gerador. 3. No presente caso, o óbito do segurado ocorreu após o advento da nova lei. Assim, não há que se cogitar da pessoa designada como dependente, anteriormente, fazer jus à pretendida pensão, a pretexto de haver direito adquirido, pois o que tinha era mera expectativa de direito, cuja revogação ocorreu antes do implemento da condição morte acima referido 4. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, a constatação da hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, e a natureza alimentar da referida prestação, mostra-se inadequado o desconto dos valores correlatos. 5. Apelação e remessa oficial providas.
TJ-SP - Apelação APL 00273040820098260309 SP 0027304-08.2009.8.26.0309 (TJ-SP)
Data de publicação: 06/08/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL DE BENEFÍCIO Requerimento de majoração de auxílio-acidente para 50%, ante a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95Inadmissibilidade Consagração do princípio tempus regit actum Ação julgada improcedente Recurso do autor não provido.
TJ-SP - Apelação APL 00018958420098260291 SP 0001895-84.2009.8.26.0291 (TJ-SP)
Data de publicação: 03/07/2015
Ementa: AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO -ACIDENTE – ACIDENTE DO TRABALHO – BENEFÍCIO – Auxílio-suplementar de 40% - Pretensa majoração do percentual ante o advento da Lei nº 9.032 /95 – Impossibilidade – Consagração do princípio "tempus regit actum" – Precedentes – Sentença reformada para decretar a improcedência do pedido inicial. Recurso voluntário do INSS e reexame necessário providos.
TJ-SP - Apelação APL 00405070320108260309 SP 0040507-03.2010.8.26.0309 (TJ-SP)
Data de publicação: 28/03/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO AÇÃO REVISIONAL Auxílio-acidente de 40%, concedido anteriormente à vigência da Lei nº 9.032 /95 Aumento do percentual para 50% Impossibilidade Consagração do princípio tempus regit actum Reexame necessário e recurso autárquico providos para julgar a demanda improcedente.
TJ-SP - Apelação APL 00007456120058260080 SP 0000745-61.2005.8.26.0080 (TJ-SP)
Data de publicação: 28/03/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - Majoração da alíquota de benefício acidentário em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95 Inadmissibilidade Situação do demandante já consolidada ao tempo da alteração legislativa Ação improcedente Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20249829320138260000 SP 2024982-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 03/02/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Auxílio-acidente Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição Admissibilidade Incidência da Lei nº. 9.032/95 (art. 86, § 1º), nos termos expressos do V. Aresto exequendo Recurso provido.
TJ-SP - Apelação APL 00197106120118260053 SP 0019710-61.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 27/03/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL DE BENEFÍCIO Requerimento de majoração de auxílio-acidente para 50%, ante a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95Inadmissibilidade Consagração do princípio tempus regit actum Ação julgada improcedente Recurso da autora não provido.
TJ-SP - Apelação APL 00151694820128260053 SP 0015169-48.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 28/03/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL DE BENEFÍCIO Requerimento de majoração de auxílio-acidente para 50%, ante a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95Inadmissibilidade Consagração do princípio tempus regit actum Ação julgada improcedente Recurso do autor não provido.
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