TJ-SP - Apelação APL 40000293320138260161 SP 4000029-33.2013.8.26.0161 (TJ-SP)
Data de publicação: 01/07/2014
Ementa: Acidente do trabalho Auxílio-suplementar de 20% concedido sob a égide da legislação anterior Requerimento de alteração para auxílio-acidente de 50%, ante o advento da Lei nº 9.032 /95 - Inadmissibilidade Ofensa ao princípio do tempus regit actum Recurso improvido, com observação.
TJ-SP - Apelação APL 00070956420118260271 SP 0007095-64.2011.8.26.0271 (TJ-SP)
Data de publicação: 01/07/2015
Ementa: AÇÃO REVISIONAL – PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – MAJORAÇÃO PARA 50% DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.032 /95 – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 613.033. APELO DO AUTOR IMPROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 00067297420108260363 SP 0006729-74.2010.8.26.0363 (TJ-SP)
Data de publicação: 26/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão de benefício Majoração da alíquota de benefício acidentário em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95Inadmissibilidade Recursos oficial, considerado interposto, e do INSS providos para julgar improcedente a ação.
TJ-SP - Apelação APL 00146650820138260053 SP 0014665-08.2013.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 17/09/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AÇÃO REVISIONAL AUXÍLIO -ACIDENTE Majoração do coeficiente de pagamento de 40% para 50% do salário-de-benefício, ante o advento da Lei nº 9.032 /95 Impossibilidade de retroação da norma posterior Obediência ao princípio tempus regit actum Demanda improcedente Recurso não provido.
TJ-PR - 9015165 PR 901516-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 21/08/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95 BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA NORMA PRECEDENTES DO STF RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00422759620118260577 SP 0042275-96.2011.8.26.0577 (TJ-SP)
Data de publicação: 26/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão de benefício Majoração da alíquota de benefício acidentário em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95Inadmissibilidade Recursos oficial e do INSS providos para julgar improcedente a ação.
TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 7748372012405810001 (TRF-5)
Data de publicação: 06/06/2013
Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Atividade insalubre. Médico. Leinº 9.032 /95. Presunção legal. Inexistência de decadência. Omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230139805 PA (TJ-PA)
Data de publicação: 06/05/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA 50% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL A REFERIDA LEGISLAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
TJ-SP - Apelação APL 00150800520118260071 SP 0015080-05.2011.8.26.0071 (TJ-SP)
Data de publicação: 26/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Revisão de benefício Majoração da alíquota do auxílio-acidente em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95 Inadmissibilidade Recurso improvido. ACIDENTE DO TRABALHO Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição concedidos administrativamente Pedido de cumulação de benefícios - Carência.
TJ-SP - Apelação APL 00117002620058260348 SP 0011700-26.2005.8.26.0348 (TJ-SP)
Data de publicação: 01/08/2014
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO Majoração da alíquota do auxílio-suplementar em razão da superveniência da Lei nº 9.032 /95 Inadmissibilidade - Situação já consolidada ao tempo da alteração legislativa Recursos oficial e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação.
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