TJ-SP - Apelação APL 00325281120128260053 SP 0032528-11.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 28/03/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO REVISÃO Auxílio-suplementar de 20% do salário-de-contribuição, concedido anteriormente à vigência da Lei nº 9.032/95 Aumento do percentual para 50% do salário-de-benefício Impossibilidade Consagração do princípio do tempus regit actum Recurso não provido.
TJ-SP - Apelação APL 00069991220118260348 SP 0006999-12.2011.8.26.0348 (TJ-SP)
Data de publicação: 09/11/2015
Ementa: Ação Revisional Acidentária – Majoração do benefício de Pensão por Morte de natureza Acidentária – Majoração de 60% para 100% do salário de benefício – Lei9.032 /95 – Ação procedente – Reforma necessária – Matéria com repercução geral reconhecida - tempus regit actum - Reexame Necessário considerado interposto – Súmulas 423 do STF e 490 do STJ - Recurso autárquico e reexame necessário conhecidos e providos para julgar improcedente o pedido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70042285106 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 17/01/2012
Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. Levando-se em conta o termo inicial do benefício (01.01.1996), o autor faz jus à majoração do percentual do auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício. O INSS deverá pagar as diferenças a partir do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 11.960 /09. APLICAÇÃO IMEDIATA. Os juros moratórios são devidos no percentual de 12% ao ano,...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17983 MG 1997.01.00.017983-3 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. PRESCRIÇÃO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, RESP, 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDecIAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032 /95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes ao percentual máximo de compensação (25% e 30%, respectivamente), segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j.em 10/03/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, DE 03/05/99). 5 - Os créditos da contribuição social mencionada, por se vincularem a partir do ano-base de 1989, têm sua constituição observada até o ano de 1999 ( CTN , art. 150 , §§ 1º e 4º c/c art. 45 , da Lei 8212 /91), com direito à restituição/ compensação desde então, de 2004 o março inicial para incidência prescricional. 6 - Provimento parcial à apelação. Sentença reformada em partes. Ônus da sucumbência a ser suportado reciprocamente pelas partes ( CPC , art. 21 ).
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI:077878 ANO:1989 ART :00003 INC:00001 ART :00001 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212... ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00003 ART : 00045 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG...:FED LEI: 009129 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57814 DF 1997.01.00.057814-9 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. IPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, REsp 169.998/SP, DJU/I, de 21/9/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDeclAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032 /95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , e ao percentual de compensação (25% e 30%, respectivamente), segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j. em 10/3/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, de 03/5/99). 5 - A correção monetária deverá observar o IPC/INPC. 6 - Em causas cuja matéria já fora amplamente debatida pelos tribunais a condenação em honorários de advogado comporta sua fixação em 05% sobre o montante da condenação, a teor do disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC . 7 - Honorários de advogados e custas processuais suportados reciprocamente pelas partes ( CPC , art. 21 ). 8 - Provimento parcial ao recurso de apelação e da remessa de ofício. Sentença reformada parcialmente....
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART... : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129... ANO:1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED RES:000005...
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 77117 MG 1998.01.00.077117-7 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. IPC. UFIR. JUROS DE MORA. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, RESP, 169.998/SP, DJU/I, de 21/9/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDecIAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032 /95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme diciplinado pelo artigo 166 , do CTN , e ao percentual máximo de compensação (25% e 30%, respectivamente), segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j.em 10/3/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, DE 03/5/99). 5 - A correção monetária deverá observar o IPC/INPC até 31/12/91, a partir daí, a UFIR, considerando os expurgos inflacionários explicitados na Súmula 41, do TRF/1ª Região. 6 - A aplicação dos juros de mora decorre de expressa previsão legal contida nos artigos 167 e 170 , do CTN , incidindo a partir do trânsito em julgado (súmula 188/STJ). 7 - Parcial provimento da remessa de ofício. Sentença reformada em parte. Ônus de sucumbência a ser suportando reciprocamente pelas partes....
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 PAR: 00006 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032... ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 LEG:FED SUM:000041 (TRF 1...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14336 MG 1998.01.00.014336-5 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Exelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - A restituição impõe-se observar com as limitações implementadas pela Lei 9032 /95, que alterou o artigo 89 , § 1º , da Lei 8212 /91, e atinente à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j. em 10/3/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, de 03/05/99). 3 - Os créditos da contribuição social mencionada, por se vincularem a partir do ano-base de 1989, têm sua constituição observada até o ano de 1999 ( CTN , art. 150 , §§ 1º e 4º c/c art. 45 , da Lei 8212 /91), com direito à restituição desde então, por mais 05 anos ( CTN , art. 168 , I , c/c o artigo 165 , I ), projetando-se, assim, para o ano de 2004 o março inicial para incidência prescricional. 4 - A correção monetária incide desde o pagamento indevido (súmula 162/STJ). 6 - Ônus da sucumbência suportando reciprocamente ( CPC , art. 21 , parágrafo único ). 7 - Parcial provimento das apelações. Sentença reformada em parte.
Encontrado em: .211 - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG...:FED LEI: 009129 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00045... ART : 00022 INC:00001 LEG:FED SUM:000162 (STJ) CNT-66 LEG:FED LEI:005108 ANO:1966 ART :00166 ART...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33462 MG 1998.01.00.033462-8 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. IPC. UFIR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - A restituição impõe-se observar com as limitações implementadas pela Lei 9032 /95, que alterou o artigo 89 , § 1º , da Lei8212 /91, e atinente à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j. em 10/3/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, de 03/05/99). 3 - Somente os pagamentos indevidos efetuados até 29/4/95 é que não estão sujeitos à comprovação retratada. 4 - Os créditos da contribuição social mencionada, por se vincularem a partir do ano-base de 1989, têm sua constituição observada até o ano de 1999 ( CTN , art. 150 , §§ 1º e 4º c/c art. 45 , da Lei 8212 /91), com direito à restituição desde então, por mais 05 anos ( CTN , art. 168 , I , c/c o artigo 165 , I ), projetando-se, assim, para o ano de 2004 o março inicial para incidência prescricional. 5 - A correção monetária incide desde o pagamento indevido (súmula 162/STJ), devendo observar o IPC/INPC até 31/12/91, a partir daí, a UFIR, considerando os expurgos inflacionários explicitados na Súmula 41, do TRF/1ª Região. 6 - Improvimento da remessa de ofício e da apelação do INSS. Sentença confirmada.
Encontrado em: .217 - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00045 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI...: 009032 ANO:1995 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 ART : 00168 INC:00001 ART : 00165 INC...
TJ-ES - Remessa Ex-officio 24100298926 ES 24100298926 (TJ-ES)
Data de publicação: 19/03/2012
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO VOLUNTÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - LEI Nº 9.032 /95 - IRRETROATIVIDADE - CUMULAÇAO COM APOSENTADORIA - POSSÍVEL SE ANTERIOR À LEI Nº 9.528 /97 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇAO PROPORCIONAL - APELAÇAO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 613.033/SP, com efeito de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o novo percentual estabelecido pela Lei nº 9.032 /95 não poderia ser aplicado aos benefícios acidentários concedidos anteriormente à sua vigência. 2. O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é no sentido de que, quando a moléstia é anterior à vigência da Lei nº 9.528 /97, pode o auxílio-acidente ser percebido conjuntamente com aposentadoria. 3. Tendo havido sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, por força do art. 21 do Código de Processo Civil . 4. Apelação provida.(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24100298926, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/03/2012, Data da Publicação no Diário: 19/03/2012)
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50493603020114047000 PR 5049360-30.2011.404.7000 (TRF-4)
Data de publicação: 04/11/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. LEI Nº 9.032 /95 E LEI Nº 9.711 /98. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. MOTORISTA, IMPRESSOR, AUXILIAR DE PRODUÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS INSALUBRES. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI'S. AUSENTE A PROVA EFETIVA DA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS À SAÚDE HUMANA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A satisfação das condicionantes estabelecidas na legislação de regência, principalmente na Lei nº 9.032 /95 e na Leinº 9.711 /98 autoriza a conversão de tempo de serviço comum em especial, e vice-versa. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A atividade do segurado, no caso, ostenta natureza especial em face da sua sujeição, no iter da jornada laboral, aos efeitos de agentes insalubres em níveis superiores ao tolerado pela legislação. Ausência de satisfação de condicionantes necessárias ao jubilamento implica direito à averbação do tempo de serviço. 4. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. 5. Sucumbência dosada em atenção aos precedentes da Turma em demandas de similar jaez. 6. Prequestionamento, quanto à legislação invocada, estabelecido pelas razões...
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