TJ-RJ - APELACAO APL 00392606220128190001 RJ 0039260-62.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Data de publicação: 11/04/2014
Ementa: RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC - SEMELHANÇA ENTRE A MATÉRIA VEICULADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA JULGADO NO E. STJ - RETRATAÇÃO DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL NA PARTE QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA EGRÉGIA CORTE DO STJ - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 50%NOS TERMOS DA LEI 9.032 /95 SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECADÊNCIA QUE SE AFASTA - PRAZO DECENAL INTRODUZIDO PELO ART. 103 DA LEI Nº 8.213 /91 RESTRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO INCIDE SOBRE SITUAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS SOB O PÁLIO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. C. STF - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 9032 /95 AOS BENFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - ACOLHIMENTO DA ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE PARA ADOTAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ADOÇÃO DA TESE PREVALENTE - IMPESSOALIDADE DA JURISDIÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE EXERCE - DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. A Lei n. 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ) introduziu o artigo 543-C do CPC , estabelecendo o procedimento para julgamento no STJ de recursos que versem sobre a mesma questão de direito. 2. Retorno dos autos a esta Câmara para reexame do acórdão recorrido, por divergência com a orientação do STJ. 3. Aplicação do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 08/08 do STJ. 4. Semelhança entre o acórdão ora recorrido e o paradigma suscitado. Contrariedade à orientação do STJ, que enseja a revisão do entendimento esposado no aludido decisum. 5. Trata-se apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar o autor, a título de auxílio-acidente, o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário benefício, além da diferença devida nos últimos cinco anos. 6. Apelo da parte ré, alegando a preliminar de prescrição...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35207 MG 0035207-75.2002.4.01.9199 (TRF-1)
Data de publicação: 22/03/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. ÓBITO DO SEGURADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. 1. Remessa tida por interposta. Quando não se tratar de sentença líquida, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil , posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Assim, quando ausente a determinação de remessa pelo juízo a quo, o Tribunal deverá conhecê-la de ofício. 2. O menor designado como dependente pelo segurado, na forma do art. 16 , IV , da Lei8.213 /91, não tem direito adquirido a perceber pensão por morte quando o falecimento do segurado ocorre após a revogação daquele dispositivo, ultimada pela Lei 9.032 /95."(AC 1997.39.00.003001-3/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.55 de 12/03/2009) 3. A alteração fornecida pela Lei 9.032 /95 trouxe significativa mudança para a situação do menor designado, excluindo-o da relação de dependentes previdenciários. 4. Apelação e remessa, tida por interposta, providas. 5. Autora condenada em custas e em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Suspensa a cobrança em razão dos benefícios da Lei 1.060 /50, fl. 10/verso.
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 40738020104047254 SC (TNU)
Data de publicação: 31/05/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕESESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE EPERMANÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM PERÍODOS DIVERSOS, NA VIGÊNCIA DELEGISLAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEREPUTOU SATISFEITA A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, ATRAVÉSDO RISCO EFETIVO E CONSTANTE DE CONTAMINAÇÃO. CONCEITO NÃO TRATADO NOARESTO INDICADO COMO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. O requerente interpôs pedido de uniformização de jurisprudênciaimpugnando acórdão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, quereconheceu o caráter especial de atividade exercida com exposição a agentesbiológicos, firmando a interpretação de que, “para o enquadramento de tempode serviço como especial após o início da vigência da Lei n.º 9032 /95,não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante aintegralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivoe constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador,satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisadosà luz das particularidades do labor desempenhado”. 2. Alega o INSS que a interpretação adotada pelo acórdão recorridodiverge da jurisprudência dominante desta TNU, em acórdão paradigma noqual afirma ser “uníssono o entendimento de que, para a caracterização daatividade como especial, não havia necessidade de exposição permanente ehabitual aos agentes biológicos até o início de vigência da Lei 9.032 /95,bastando o enquadramento da categoria profissional nas relações constantesdas normas que regiam a matéria”. 3. Consoante se depreende da simples leitura dos trechos transcritos, não hádivergência entre os arestos comparados. Primeiro porque tratam de atividadesexercidas em períodos diversos, sujeitas a regramentos jurídicos distintos,sendo o acórdão paradigma relativo a período de atividade especial anteriorà Lei 9.032 /95. Apenas por inversão do raciocínio...
Encontrado em: Requerente: INSS. Requerido(a): EVA URZULINA ANTUNES PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 2440620104047250 SC (TNU)
Data de publicação: 31/05/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕESESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE EPERMANÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM PERÍODOS DIVERSOS, NA VIGÊNCIA DELEGISLAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEREPUTOU SATISFEITA A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, ATRAVÉSDO RISCO EFETIVO E CONSTANTE DE CONTAMINAÇÃO. CONCEITO NÃO TRATADO NOARESTO INDICADO COMO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. O requerente interpôs pedido de uniformização de jurisprudênciaimpugnando acórdão que reconheceu o caráter especial de atividade exercidacom exposição a agentes biológicos, e firmando a interpretação de que,“para o enquadramento de tempo de serviço como especial após o início davigência da Lein.º 9032 /95, não é necessário que a exposição a agentesbiológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado,bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízoà saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidadee permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado”. 2. Alega o INSS que a interpretação adotada pelo acórdão recorridodiverge da jurisprudência dominante desta TNU, em acórdão paradigma noqual afirma ser “uníssono o entendimento de que, para a caracterização daatividade como especial, não havia necessidade de exposição permanente ehabitual aos agentes biológicos até o início de vigência da Lei 9.032/95,bastando o enquadramento da categoria profissional nas relações constantesdas normas que regiam a matéria”. 3. Consoante se depreende da simples leitura dos trechos transcritos, não hádivergência entre os arestos comparados. Primeiro porque tratam de atividadesexercidas em períodos diversos, sujeitas a regramentos jurídicos distintos,sendo o acórdão paradigma relativo a período de atividade especial anteriorà Lei 9.032 /95. Apenas por inversão do raciocínio contido no julgadoe projeção deste para...
Encontrado em: Requerente: INSS. Requerido(a): DALCI DOS SANTOS MARIOTTI PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
TJ-SP - Apelação APL 00281799720108260161 SP 0028179-97.2010.8.26.0161 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/02/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE EVENTO TÍPICO LESÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS BENEFÍCIO DEVIDO. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1996, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032 /95. Benefício vitalício. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO Porte de remessa e retorno não recolhido CPC , art. 511 , caput, c/c a lei estadual nº 11.608/03. Recurso do INSS não conhecido. Recurso oficial improvido, com observações.
TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 14638920124058500 (TRF-5)
Data de publicação: 02/07/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETO Nº 83.080 /79. LEI Nº 9.032 /95. DECRETOS N.º 53.831 /64 E 83.080 /79. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97 e 3.048 /99. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032 /95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. 4. Com edição da Lei nº 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 5. Após a edição da Medida Provisória nº 1523 , de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº 9528 , de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Função de motorista de caminhão enquadrada nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79. período de 12.06.1986 a 28.04.1995 7. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Exposição a agentes...
Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 02/07/2013 - 2/7/2013 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996... LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 611... ANO-1992 ART- 292 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ***** CPC -73 Código...
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50013109420124047013 (TNU)
Data de publicação: 05/02/2016
Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL ANTES E APÓS A LEI 9.032 /95. POSSIBILIDADE. MP 1.663-14. LEI N. 9.711 /98. PROVIMENTO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TNU. QUESTÕES DE ORDEM 24 E 13 DESTE COLEGIADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela 3ª Turma Recursal do Paraná, que manteve sentença que reconheceu os períodos especiais laborados pela parte autora de 02/04/82 a 21/10/88 e 29/04/95 a 10/01/2011, concedendo ao autor aposentadoria especial, com DIB em 10/01/2011. 2. O INSS interpôs incidente de uniformização de jurisprudência, com amparo no art. 14 da Lei nº 10.259 /2001. 3. Alega que o acórdão impugnado divergiu do entendimento do STJ (REsp 1.310.034/PR) e da TNU (PEDILEF 2007.71.54.003022-2), segundo os quais “o tempo de serviço comum exercido antes de 29/04/1995 não pode ser convertido em tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria cujos requisitos tenham sido completados após 29/04/1995”. 4. O incidente não comporta conhecimento. 5. Este Colegiado, com esteio na decisão proferida pelo STJ no REsp 1.151.363/MG – TERCEIRA SEÇÃO - recurso repetitivo – de Relatoria do Ministro JORGE MUSSI, DJe 05/04/2011, pacificou entendimento no sentido de que possível a conversão do tempo comum em especial a qualquer tempo, nos termos da lei vigente quando do exercício da atividade. Trago à colação o REsp acima citado: ‘(...) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711 /1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711 /1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 /1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO...
Encontrado em: /02/2016 - 5/2/2016 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50013109420124047013 (TNU
TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50291066120104047100 RS 5029106-61.2010.404.7100 (TRF-4)
Data de publicação: 04/11/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. LEI Nº 9.032 /95 E LEI Nº 9.711 /98. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM HOSPITAL. AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI'S. AUSENTE A PROVA EFETIVA DA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS À SAÚDE HUMANA. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A satisfação das condicionantes estabelecidas na legislação de regência, principalmente na Lei nº 9.032 /95 e na Lei nº 9.711 /98 autoriza a conversão de tempo de serviço comum em especial, e vice-versa. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A atividade da segurada, no caso, ostenta natureza especial em face da sua sujeição, no iter da jornada laboral, aos efeitos de agentes insalubres de natureza biológica, de forma habitual, cotidiana e permanente. A satisfação das condicionantes necessárias ao deferimento de aposentadoria especial ou de aposentadoria integral por tempo de contribuição autoriza a implantação do melhor benefício, cujo direito subjetivo de opção pertence ao beneficiário. 4. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. 5. Ausência, no caso, da prescrição quinquenal. Inteligência...
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50120291120114047001 PR 5012029-11.2011.404.7001 (TRF-4)
Data de publicação: 06/09/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. LEI Nº 9.032 /95 E LEI Nº 9.711 /98. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. ESCRITURÁRIA DE ENFERMAGEM EM NOSOCÔMIO, PRONTO-SOCORRO E AMBULATÓRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI'S. AUSENTE A PROVA EFETIVA DA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS À SAÚDE HUMANA. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A satisfação das condicionantes estabelecidas na legislação de regência, principalmente na Lei nº 9.032 /95 e na Lei nº 9.711 /98 autoriza a conversão de tempo de serviço comum em especial, e vice-versa. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A atividade da segurada, no caso, ostenta natureza especial em face da sua sujeição, no iter da jornada laboral, aos efeitos de agentes insalubres de natureza biológica, de forma habitual, cotidiana e permanente. A satisfação das condicionantes necessárias ao deferimento de aposentadoria especial ou de aposentadoria integral por tempo de contribuição autoriza a implantação do melhor benefício, cujo direito subjetivo de opção pertence ao beneficiário. 4. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. 5. Ausência, no caso...
TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 90805 SP 0090805-33.2007.4.03.0000 (TRF-3)
Data de publicação: 27/06/2013
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.213 /91. LEI Nº 9.032 /95. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. VIOLAÇÃO DE LEI. RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEMANDA SUBJACENTE IMPROCEDENTE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1 - A matéria aventada na inicial encontra-se fundamentada na interpretação de texto constitucional . Com efeito, o foco principal da demanda está na análise das disposições dos arts. 5º , XXXVI e 195 , § 5º , da Constituição Federal , girando a tese, portanto, sobre matéria eminentemente constitucional, ficando afastada, desta forma, a aplicação da Súmula nº 343 do C. STF. 2 - A violação de literal disposição de lei, a autorizar o manejo da ação nos termos do art. 485 , V , do Código de Processo Civil , é a decorrente da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego inadequado. Pressupõe-se, portanto, que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. 3 - A incidência retroativa da Lei nº 8.213 /91, afora dos casos nela autorizados, revela afronta aos ditames legais a ensejar a rescisão do julgado neste ponto. 4 - O Plenário da Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, afastou, por maioria de votos, a tese da possibilidade de incidência da lei nova sobre os benefícios de pensão por morte em manutenção. 5 - A decisão que determina a majoração de coeficiente com base na Lei nº 9.032 /95 para benefícios concedidos em momento anterior ofende ao disposto nos arts. 5º , XXXVI e 195 , § 5º , da Constituição Federal , assim como o art. 75 da Lei nº 8.213 /91, cabendo, em consequência, a sua rescisão. 6 - Tratando-se de benefícios com termo inicial em 06.06.1983, 07.05.1985, 12.08.1987, 02.058.1988, 13.05.1989 e 17.10.1991, não há que se falar em incidência retroativa da Lei nº 9.032/95, sendo que as pensões concedidas em favor de Irene, Neusa, Sebastiana e Laurita também não faz jus...
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