Inquérito Policial por Crime de Calúnia
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TRE-PB - PROCESSO PROC 123 PB (TRE-PB)
Data de publicação: 12/08/1997
Ementa: INQUERITO POLICIAL - CRIME ELEITORAL - CALUNIA - ARTIGO 324 DO CODIGOELEITORAL - AUTORIA ATRIBUIDA A PREFEITO - COMPETENCIA DO TRE - NAOPROVADAS AS DECLARACOES NA IMPRENSA - INOCORRENCIA DO DELITO -ENTENDIMENTO DE QUE AS AFIRMACOES JUNTO A AUTORIDADE POLICIAL SAOAPENAS RESTRITAS AO ANIMUS NARRANDI - CABIVEL INCIDENCIA DO ARTIGO 28DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO FORMULADO PELA PROCURADORIAREGIONAL ELEITORAL - TITULARIDADE DA AÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO DOINQUERITO POLICIAL - ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL.
Encontrado em: código eleitoral ) art.: 324 INQUERITO - POLICIAL - CRIME - CALUNIA - AUTORIA - PREFEITO
TRE-PB - PROCESSO PROC 12397 PB (TRE-PB)
Data de publicação: 12/08/1997
Ementa: INQUERITO POLICIAL - CRIME ELEITORAL - CALUNIA - ARTIGO 324 DO CÓDIGO ELEITORAL - AUTORIA ATRIBUIDA A PREFEITO - COMPETENCIA DO TRE - NAO PROVADAS AS DECLARACOES NA IMPRENSA - INOCORRENCIA DO DELITO - ENTENDIMENTO DE QUE AS AFIRMACOES JUNTO A AUTORIDADE POLICIAL SÃO APENAS RESTRITAS AO ANIMUS NARRANDI - CABIVEL INCIDENCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO FORMULADO PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL - TITULARIDADE DA AÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL - ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL.
Encontrado em: : INQUERITO POLICIAL INDICIADO: GILVANDO CARNEIRO LEAL (ADV. AMAURY VASCONCELOS) ART. 28 CPO, ART. 327 CE....: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 324 INQUERITO - POLICIAL - CRIME... - CALUNIA - AUTORIA - PREFEITO - COMPETENCIA - TRE - ATRAVES - IMPRENSA - IMPUTOU - FATOS - DEFINIDOS...
TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24980132450 ES 024980132450 (TJ-ES)
Data de publicação: 13/12/2000
Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR - ALEGACAO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUERITO POLICIAL ACOMPANHANDO A DENUNCIA - DESNECESSARIO QUANDO PRESENTE FARTA PROVA DOCUMENTAL - CALUNIA, DIFAMACAO E INJURIA - CONFIGURA- CAÓ - PALAVRAS PROFERIDAS COM A FINALIDADE DE OFENDER - INTENCAO DO AGENTE DE VULNERAR A HONRA ALHEIA - APELO IMPROVIDO. NAO PROCEDEM AS ALEGACOES DE NECESSIDADE DA INSTAURACAO DO INQUERITO POLICIAL, POIS A PECA ACUSATORIA ESTA BEM SUSTENTADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A COM- PROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO.
TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24980132450 ES 24980132450 (TJ-ES)
Data de publicação: 13/12/2000
Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR - ALEGACAO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUERITO POLICIAL ACOMPANHANDO A DENUNCIA - DESNECESSARIO QUANDO PRESENTE FARTA PROVA DOCUMENTAL - CALUNIA, DIFAMACAO E INJURIA - CONFIGURA- CAÓ - PALAVRAS PROFERIDAS COM A FINALIDADE DE OFENDER - INTENCAO DO AGENTE DE VULNERAR A HONRA ALHEIA - APELO IMPROVIDO. NAO PROCEDEM AS ALEGACOES DE NECESSIDADE DA INSTAURACAO DO INQUERITO POLICIAL, POIS A PECA ACUSATORIA ESTA BEM SUSTENTADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A COM- PROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO.
TJ-ES - Apelação Criminal APR 24980132450 ES 024980132450 (TJ-ES)
Data de publicação: 13/12/2000
Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR - ALEGACAO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUERITO POLICIAL ACOMPANHANDO A DENUNCIA - DESNECESSARIO QUANDO PRESENTE FARTA PROVA DOCUMENTAL - CALUNIA, DIFAMACAO E INJURIA - CONFIGURA- CAÓ - PALAVRAS PROFERIDAS COM A FINALIDADE DE OFENDER - INTENCAO DO AGENTE DE VULNERAR A HONRA ALHEIA - APELO IMPROVIDO. NAO PROCEDEM AS ALEGACOES DE NECESSIDADE DA INSTAURACAO DO INQUERITO POLICIAL, POIS A PECA ACUSATORIA ESTA BEM SUSTENTADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A COM- PROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO.
TRE-MS - PROCESSOS E OUTROS FEITOS NAO ESPECIFICADOS PROC 1995 MS (TRE-MS)
Data de publicação: 19/04/1999
Ementa: INQUERITO POLICIAL. INSTAURACAO POR CRIME ELEITORAL DE CALUNIA. NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRESCRICAO. ART. 109,V, DO CODIGO PENAL. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DO DIREITO MATERIAL INSERTO NO INQUERITO POLICIAL, PELO FATO DELITUOSO CAPITULADO NO ART. 324 DO CODIGO ELEITORAL EM VISTA DO NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA NO LAPSO TEMPORAL DETERMINADO PELO ART. 109,V, DO CODIGO PENAL. EM CONSEQUENCIA, RECONHECE-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDENCIA DA PRSCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA.
Encontrado em: - codigo penal) art.: 109 - inc.: v CRIME ELEITORAL, PRESCRICAO, INQUERITO POLICIAL, EXTINCAO
TRE-MS - PROCESSOS E OUTROS FEITOS NAO ESPECIFICADOS PROC 19 MS (TRE-MS)
Data de publicação: 19/04/1999
Ementa: INQUERITO POLICIAL. INSTAURACAO POR CRIME ELEITORAL DE CALUNIA. NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 109 ,V, DO CÓDIGO PENAL .RESTA PREJUDICADA A ANALISE DO DIREITO MATERIAL INSERTO NO INQUERITO POLICIAL, PELO FATO DELITUOSO CAPITULADO NO ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL EM VISTA DO NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA NO LAPSO TEMPORAL DETERMINADO PELO ART. 109 ,V, DO CÓDIGO PENAL . EM CONSEQUENCIA, RECONHECE-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDENCIA DA PRSCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA.
Encontrado em: , PRESCRIÇÃO, INQUERITO POLICIAL, EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, DENUNCIA, RECEBIMENTO, AUSENCIA. PROCESSOS
TJ-PA - Apelação APL 00002822020088140090 BELÉM (TJ-PA)
Data de publicação: 03/11/2010
Ementa: PENAL. CALUNIA E AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 38 DO CPP C/C ARTIGO 107, IV, CP. RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1.No crime de calúnia restou configurada a ocorrência do prazo decadencial previsto no artigo 38 do CPP. 2. No crime de ameaça, não restou configurada a decadência pois a declaração feita pela vítima à autoridade policial é reconhecida como um forma de representação. 3. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça declarada de ofício, alterando-se a sentença apenas quanto à fundamentação da extinção da punibilidade. Recurso improvido.
TJ-PA - Apelação APL 00001295320068140123 BELÉM (TJ-PA)
Data de publicação: 16/04/2010
Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O que se percebe no caso sub examen é o fato de que o Prefeito Municipal, como gestor público, ao verificar a situação alarmante pela qual passava o Município, bem como, ao tomar conhecimento de denúncias de que policiais militares estariam envolvidos nos casos de violência, solicitou apoio, sem citar o nome de qualquer pessoa. 2. Não há que se falar em dano moral, uma vez que não houve a ofensa direta e pessoal ao Apelante, em nenhum momento fez-se referência àquele, a fim de difamá-lo, injuriá-lo ou caluniá-lo. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-RJ - APELACAO APL 199605058076 RJ 1996.050.58076 (TJ-RJ)
Data de publicação: 09/05/1996
Ementa: Se os elementos probatorios nao comprovam a ocorrencia de calunia, e muito menos difamacao ou injuria, sendo duvidoso, outrossim, o elemento subjetivo, correto o ''decisum`` monocratico absolutorio. Procurar o auxilio da Autoridade Policial, narrando fatos, nao constitui ofensa, e, muito ao contrario, revela coerencia, eis que exercicio regular de direito. (clm)
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