CALUNIA POLICIAL ( 11 )

Inquérito Policial por Crime de Calúnia

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TJ-RJ - APELACAO APL 199705061898 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/1998

Ementa: Calunia contra magistrado, divulgada pela imprensa. Delito definido no Codigo Penal. prensa. elacao entre a representacao e a denuncia. Inaplicabilidade do art. 89 da Lei n. 9099/95. Pena aplicada acima do minimo, estando suficientemente fundamentada. Se a calunia assacada ao Magistrado foi em depoimento policial, posteriormente confirmado ao Ministerio Publico, embora noticiada pela imprensa, e' crime definido no Codigo Penal e nao na denominada Lei de Imprensa. Se a representacao do ofendido foi feita solicitando as providencias cabiveis, sem se referir a lei ou qualquer dispositivo legal, nao ha' que se falar na falta de correlacao com a denuncia, ate' porque o titular do direito da acao publica nao fica adstrito a definicao juridica dada na condicao de procedibilidade, nem tampouco o Juiz na oportunidade de sentenciar. Se o crime possui rito especial, e' inaplicavel o disposto no art. 89 da Lei n. 9099/95. Se o agente, com as suas ofensas, ao afirmar que o seu ex-companheiro, conhecido contraventor do denominado "jogo dos bichos", patrocinava uma rede de propinas, gastando dinheiro com advogados, policiais e Juizes, em especial "sempre comprava juizes", conseguiu a sua transferencia, de onde estava preso, no Ponto Zero, para o 18. Batalhao da Policia Militar, por meio do ilustre Magistrado ofendido, pelo contexto das suas declaracoes, verifica-se que muito mais do que assumir o risco de ofender ao segundo, quis, embora podendo ser o seu objetivo principal a pessoa do primeiro, com o qual, `a epoca, estava em notorio litigio. Se as consequencias para o ofendido, embora pessoa acima de qualquer suspeita, foram brutais, como esta' suficientemente fundamentado na sentenca, as penas um pouco acima do minimo foram adequadamente aplicadas. Preliminares rejeitadas. Provimento negado. (CEL) Vencido o Des. Luiz Leite Araujo. Obs.:Processo oriundo do extinto T.A.Criminal.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1292066 PR Habeas Corpus Crime 0129206-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/1999

Ementa: CORPUS. PEDIDO VISANDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DELITO DE CALUNIA. NAO CONFIGURACAO. QUEIXA-CRIME POR ELES APRESENTADA DIRETAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL E SEM QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDICAO DE "DOMINUS LITIS", TIVESSE EMITIDO SUA "OPINIO DELICTI". CARACTERIZACAO DO ILICITO DEFINIDO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONCESSAO DA ORDEM IMPETRADA.

Encontrado em: /86 art. 18. CPP art. 5 , par 1. HABEAS CORPUS, CALUNIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, CARACTERIZACAO

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 272771 SC 2003.027277-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM DENUNCIAR A VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA SUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA INVIÁVEL - PEDIDO DE REDUÇÃO DO 'QUANTUM' FIXADO COMO PENA PECUNIÁRIA NÃO ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO A notitia criminis oferecida ao representante do Ministério Público, originando inquérito policial posteriormente arquivado, que imputa ao advogado ilícitos que não ocorreram demonstra a pretensão do réu de caluniar, estando presentes, portanto, os elementos tipificadores do crime de denunciação caluniosa previstos no art. 339 do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 41659 SP 2005/0019816-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA DE SUBSTRATO FÁTICO APTO A AMPARAR A IMPUTAÇÃO TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não configura o crime de calúnia a hipótese em que a falsa imputação é feita por vítima de furto, que comunica o fato à autoridade policial e indica o suspeito da prática delitiva, pois o ânimo de defender o direito, sem intenção de caluniar, torna atípica a conduta. 2. Carece de justa causa a peça inicial acusatória que se encontra desprovida de qualquer substrato fático apto a amparar a imputação do crime de calúnia atribuído ao paciente, mormente se a acusação se baseia tão-somente nas palavras da querelante. 3. Precedentes do STJ. 4. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal privada

TJ-PR - Inquérito Policial IP 386885 PR Inquérito Policial (Cam) 0038688-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/1995

Ementa: INQUERITO POLICIAL - Procedimento instaurado contra Prefeito Municipal. Crimes de Ameaca, calunia, injuria e difamacao. Ação Penal de competencia originaria do Tribunal de Justiça. Extincao da punibilidade pela decadencia do direito de queixa e representacao, ex vi do art. 107 , n. IV, do Código Penal .

Encontrado em: Criminal INQUERITO POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, AMEACA, CALUNIA, DIFAMACAO, AÇÃO PENAL, COMPETENCIA..., EXTINCAO DA PUNIBILIDADE - DECADENCIA, OCORRENCIA, CP - ART 107 , IV . Inquérito Policial IP 386885 PR... Inquérito Policial (Cam) 0038688-5 (TJ-PR) Martins Ricci

TRE-PB - REPRESENTACAO REP 14098 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 19/03/1998

Ementa: INQUERITO POLICIAL. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 324 , 325 E 326 (CALUNIA, DIFAMACAO E INJURIA) DO CÓDIGO ELEITORAL , PRATICADAS DURANTE A REALIZACAO DE COMICIO. REPRESENTACAO CRIMINAL. SUPERVENIENCIA DE ELEICAO DE UM DOS REPRESENTADOS. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ( CF , ART. 29 , X ). REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO POLICIAL, PELO ORGAO MINISTERIAL, COM FULCRO NO ART. 28 , DO CPP . - O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DOMINUS LITIS NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E, POR ISSO,O MELHOR JUIZ PARA SABER DA EXISTENCIA, OU NAO, DE ELEMENTOS MINIMOS QUE VIABILIZEM A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDITIO. DESTARTE, ARQUIVA-SE A PECA POLICIAL REQUERIDO PELO ORGAO DO PARQUET, QUANDO ESTE NAO VISLUMBRA NOS AUTOS A PRESENCA DO FUMUS BONI JURIS. - ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL.

Encontrado em: eleitoral ) art.: 324 art.: 325 art.: 326 INQUERITO - POLICIAL - REPRESENTACAO - CRIMINAL - CRIMES - INJURIA... - CALUNIA - DIFAMACAO - PREFEITO - PRERROGATIVA - FUNCAO - PROPAGANDA - CARRO - SOM - AUSENCIA

TRE-PB - REPRESENTACAO REP 140 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 19/03/1998

Ementa: INQUERITO POLICIAL. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 324 , 325 E 326 (CALUNIA, DIFAMACAO E INJURIA) DO CÓDIGO ELEITORAL , PRATICADAS DURANTEA REALIZACAO DE COMICIO. REPRESENTACAO CRIMINAL. SUPERVENIENCIA DEELEICAO DE UM DOS REPRESENTADOS. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONALELEITORAL ( CF , ART. 29 , X ). REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DOPROCEDIMENTO POLICIAL, PELO ORGAO MINISTERIAL, COM FULCRO NO ART. 28 ,DO CPP . O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DOMINUS LITIS NA AÇÃO PENAL PUBLICAINCONDICIONADA E, POR ISSO,O MELHOR JUIZ PARA SABER DA EXISTENCIA, OUNAO, DE ELEMENTOS MINIMOS QUE VIABILIZEM A PERSECUTIO CRIMINIS INJUDITIO. DESTARTE, ARQUIVA-SE A PECA POLICIAL REQUERIDO PELO ORGAO DOPARQUET, QUANDO ESTE NAO VISLUMBRA NOS AUTOS A PRESENCA DO FUMUS BONIJURIS. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL.

Encontrado em:       art.: 325       art.: 326 INQUERITO - POLICIAL - REPRESENTACAO - CRIMINAL - CRIMES - INJURIA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02601195720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECRETO CONDENATÓRIO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRELEVÂNCIA DA DILIGÊNCIA SUPOSTAMENTE DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DE EXTORSÃO POLICIAL, SEGURAMENTE DESCARTADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS NOS AUTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Incabível qualquer argüição de nulidade do feito, quando a própria defesa desperdiçou a oportunidade processual para requerer diligências no momento adequado, dispensando-a expressamente. Além disso, o indeferimento de diligência, ainda que tempestivamente requerida, não implica cerceamento de defesa, pois a lei deixa ao prudente arbítrio e bom critério do juiz a avaliação a respeito da necessidade da prova então proposta. Em se tratando de prisão em flagrante, a negativa incondicional de autoria, caluniando-se o policial que cumpre o seu dever, constitui uma diretriz trilhada sistematicamente pelos imputados, não bastando, por si só, à prolação de decreto absolutório. A autoria do delito, evidenciada pelos depoimentos de testemunhas de visu, seguros e coerentes, não se queda no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente.Desprovimento do recurso.

TJ-MT - Apelação APL 00332888820028110000 33288/2002 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA MORAL POR VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA CALUNIOSA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA QUE DECORRERIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - INCOMPROVAÇÃO - DANO MORAL COMPROVADO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Falsidade de imputação de ato criminoso, dolosamente veiculado em jornal de circulação estadual, sob alegação de divulgação de notícia referente a registro de boletim de ocorrência policial que não logrou comprovação pela Apelante. Notícia falsa que caluniou o Apelado, ofendendo-o moralmente, com evidente nexo de causalidade. Evidente responsabilidade da Apelante visto que a obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito. Recurso conhecido e improvido. (Ap 33288/2002, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/09/2003, Publicado no DJE 29/09/2003)

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00078252220098030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. JUS NARRANDI. NOTÍCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. dever de indenizar. afastado. 1) À imprensa é garantido o direito à informação, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei de Imprensa e pela Constituição, que lhe facultam o direito de noticiar fatos relevantes à população. 2) Com efeito, para verificar se uma notícia vem agredir o direito de outrem, devem ser observados a veracidade dos fatos, a forma como a notícia foi obtida, se a notícia extrapolou o animus narrandi, se da publicação da notícia houve o intuito de caluniar, injuriar ou difamar a pessoa, desviando do propósito de narrar; 3) Se à luz desses critérios não se vislumbra da leitura do texto notificado qualquer excesso, mas nítida intenção de informar fato apurado através de inquérito policial, sem qualquer referência negativa ao nome ou imagem do cidadão, não há como se impor o dever ressarcitório. 4) Recurso não provido.