Inquérito Policial por Crime de Calúnia
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TJ-ES - Apelação APL 11055982619988080024 (TJ-ES)
Data de publicação: 13/12/2000
Ementa: EMENTA : APELACAO CRIMINAL - PRELIMINAR - ALEGACAO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUERITO POLICIAL ACOMPANHANDO A DENUNCIA - DESNECESSARIO QUANDO PRESENTE FARTA PROVA DOCUMENTAL - CALUNIA, DIFAMACAO E INJURIA - CONFIGURA- CAO - PALAVRAS PROFERIDAS COM A FINALIDADE DE OFENDER - INTENCAO DO AGENTE DE VULNERAR A HONRA ALHEIA - APELO IMPROVIDO. NAO PROCEDEM AS ALEGACOES DE NECESSIDADE DA INSTAURACAO DO INQUERITO POLICIAL, POIS A PECA ACUSATORIA ESTA BEM SUSTENTADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A COM- PROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 993 SP 1991/0000989-0 (STJ)
Data de publicação: 18/03/1991
Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. HIPOTESES EM QUE NÃO SE CONFIGURAM. CALUNIA. EXPRESSÕES CONTIDAS EM REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL REPUTADAS CALUNIOSAS. NÃO SE PODE PRETENDER QUE, AO NOTICIAR FATO CRIMINOSO, A VITIMA COMETA CRIME CONTRA A HONRA, SE NÃO EXTRAVASA DA NARRATIVA (ART. 5 ., PAR.1 , A, DO CPP ). HAVENDO IMPUTAÇÃO FALSA, O CRIME SERA, EM TESE, O DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, NÃO O DE CALUNIA, DE AÇÃO PENAL PRIVADA. TESTEMUNHA. AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, PORTANTO NÃO COMETE CRIME (ART. 23 , III , DO CP ), TESTEMUNHA QUE, SOB COMPROMISSO, NARRA FATOS PERTINENTES A CAUSA, AINDA QUE ISSO SIGNIFIQUE ATRIBUIR FATO CRIMINOSO A OUTREM. SE O DEPOIMENTO E FALSO, O CRIME SERA O DE FALSO TESTEMUNHO, NÃO OUTRO. EM PRINCIPIO, VITIMAS E TESTEMUNHAS NÃO PODEM FICAR A MERCE DOS AGENTES DE CRIME, SOB AMEAÇA DE PROCESSOS, POIS ISSO INVIABILIZARIA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO E CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62768 SP (STF)
Data de publicação: 20/09/1985
Ementa: - HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POR CARACTERIZADA COISA JULGADA E POR IRROGADAS AS OFENSAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA. SITUAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL POR EXISTIR QUESTÃO PREJUDICIAL OBJETO DE APRECIAÇÃO NA JURISDIÇÃO CIVIL (FALSIDADE DE ATA). APLICAÇÃO DO ART. 93 DO C.P.P. . PRETENSAO REJEITADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A IMPUTAÇÃO REITERADA DE FATOS CRIMINOSOS, APÓS O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL ABERTO PARA SUA APURAÇÃO, PODE, EM TESE, CARACTERIZAR O DELITO DE CALUNIA. 2. NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO (CALUNIA) O FATO DE TER SIDO ARQUIVADO, TAMBÉM, INQUERITO SOBRE ANTERIOR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 3. SE OS DELITOS DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, EMBORA PRATICADOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA (CÍVEL), ESTAO ESTREITAMENTE VINCULADOS E SUA CONFIGURAÇÃO DEPENDE DE PROVAS, AINDA NÃO INTEIRAMENTE PRODUZIDAS, NÃO E CASO DE SE RECONHECER DESDE LOGO A IMUNIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO INC. I DO ART. 142, MESMO PARA OS DOIS ÚLTIMOS DELITOS (DIFAMAÇÃO E INJURIA). 4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Encontrado em: CONTRA A HONRA, INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO. RECORRENTE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PEDIDO, JUSTA CAUSA.... HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, INQUERITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, ANTERIORIDADE, FATO CRIMINOSO..., IMPUTAÇÃO, POSTERIORIDADE, CALUNIA, CRIME EM TESE, CARACTERIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, PROVA, PRODUÇÃO...
STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62768 SP (STF)
Data de publicação: 20/09/1985
Ementa: - HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POR CARACTERIZADA COISA JULGADA E POR IRROGADAS AS OFENSAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA. SITUAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL POR EXISTIR QUESTÃO PREJUDICIAL OBJETO DE APRECIAÇÃO NA JURISDIÇÃO CIVIL (FALSIDADE DE ATA). APLICAÇÃO DO ART. 93 DO C.P.P. . PRETENSAO REJEITADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A IMPUTAÇÃO REITERADA DE FATOS CRIMINOSOS, APÓS O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL ABERTO PARA SUA APURAÇÃO, PODE, EM TESE, CARACTERIZAR O DELITO DE CALUNIA. 2. NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO (CALUNIA) O FATO DE TER SIDO ARQUIVADO, TAMBÉM, INQUERITO SOBRE ANTERIOR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 3. SE OS DELITOS DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, EMBORA PRATICADOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA (CÍVEL), ESTAO ESTREITAMENTE VINCULADOS E SUA CONFIGURAÇÃO DEPENDE DE PROVAS, AINDA NÃO INTEIRAMENTE PRODUZIDAS, NÃO E CASO DE SE RECONHECER DESDE LOGO A IMUNIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO INC. I DO ART. 142, MESMO PARA OS DOIS ÚLTIMOS DELITOS (DIFAMAÇÃO E INJURIA). 4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Encontrado em: ART- 00299 ART- 00345 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA A HONRA, INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO. RECORRENTE..., QUESTÃO PREJUDICIAL, OCORRENCIA, ALEGAÇÕES. HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, INQUERITO POLICIAL..., ARQUIVAMENTO, ANTERIORIDADE, FATO CRIMINOSO, IMPUTAÇÃO, POSTERIORIDADE, CALUNIA, CRIME EM TESE...
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01388771020038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Data de publicação: 01/09/2005
Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. TEXTO PUBLICADO QUE RETRATA UMA "PIADA" ENVOLVENDO POLÍCIALMILITAR, AQUI CONSIDERADO SEM A INDIVIDUALIDADE CAPAZ DE GERAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDO PELO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE NÃO TRAZ NEM FAZ REFERENCIA À PESSOA DO MESMO. Não se demonstrando, de modo algum, a intenção de ofender, de difamar, de caluniar, e inexistindo qualquer prova de que a reportagem teve repercussão na vida pessoal, descabe indenização por dano moral. Apelação provida.
TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4104 CE 0019217-32.2002.4.05.8100 (TRF-5)
Data de publicação: 02/12/2005
Ementa: PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. EXCEÇÃO DA VERDADE INADMITIDA NO JUÍZO "A QUO". POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA INCÓLUME. - Dispõe o art. 85 , do Código de Processo Penal , que, nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos Tribunais de Justiça, a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. - Assim, ainda que se reconheça ser da competência desta Corte o julgamento da exceção, quando o excepto possuir foro por prerrogativa de função, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ante a rejeição da exceção da verdade no juízo de admissibilidade, a cargo do julgador de primeira instância. - Provada a materialidade e a autoria do crime, com a presença do dolo de caluniar, pois o agente, via periódico de grande circulação, imputou falsamente aos ofendidos a prática de fato definido criminalmente, em circunstâncias definidas de tempo e lugar. - Não merecem prosperar as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal, que alega ter havido má apreciação das circunstâncias do art. 59 , do Código Penal . - Decidiu, com acerto, o magistrado quanto à culpabilidade e os antecedentes do acusado, aplicando reprimenda consentânea com o fim de reprovação e prevenção do crime. - O magistrado, ao dimensionar a culpabilidade e a reprovação penal do proceder do réu, levou em conta o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. - Quanto aos antecedentes, é cediço que não se podem considerar, como maus antecedentes, a mera instauração de inquérito policial, nem a existência de ações penais em andamento, sob pena de afronta ao princípio da não-culpabilidade, inscrito no art. 5º , LVII , da CF/88 . - Razoável a pena definitiva de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção aplicada, majorada em 1/3 (um terço), por ter sido o crime cometido contra funcionário público, em razão...
TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4028037 PR 0402803-7 (TJ-PR)
Data de publicação: 12/04/2007
Ementa: exclusivo de Juiz de Direito. Tal petição data de 20 de agosto de 2002 (f. 51/TJ). Por óbvio, a petição encartada à f. 102/TJ, subscrita pelo paciente e pelo ofendido, assim como pelos advogados deste último, não foi firmada na data ali constante (10 de junho de 2002) pois então sequer tinha sido instaurado o procedimento nº , provocado pela representação de 02.12.2002, que tinha por objeto fato ocorrido em 20.08.2002. Note-se que da petição de f. 102 não consta nenhum protocolo, carimbo, reconhecimento de firma, ou qualquer outra chancela que demonstrasse que foi firmada anteriormente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Deste modo, não se podendo acatar a data constante da petição de f. 102, conclui-se ser incensurável a decisão do DD. Juiz singular, à f. 114/TJ, que ordenou o prosseguimento do feito aduzindo que "há dúvida sobre a data do acordo de fls. 80, que poderia implicar em renúncia ao direito de representação" e que a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. À falta de comprovação de que as partes tenham se conciliado em data anterior ao oferecimento da denúncia, afasta-se a tese de falta de condição de procedibilidade da ação penal. Resta, então, aferir se a conduta atribuída ao paciente é típica ou não. Consta da denúncia que o paciente, em 20 de agosto de 2002, protocolou expediente junto à Promotoria de Investigação Criminal de Curitiba, caluniando o paciente imputando-lhe falsamente fatos definidos como crime de tráfico de influência (art. 332 do CP ). A calúnia, segundo a denúncia, teria se consubstanciado nos seguintes trechos da petição subscrita pelo paciente: "Note-se que os inquéritos policiais do presente, instaurados a pedido da esposa do Delegado Salgado tem fluxo impressionante e agilidade incomum, beirando mesmo o absurdo, posto que todos os requerimentos da Sra. Yara são prontamente cumpridos tendo andamento célere e possuem despachos DIÁRIOS por parte da autoridade policial, valendo ressaltar que a mesma devido...
TJ-SP - 10014646120168260073 SP 1001464-61.2016.8.26.0073 (TJ-SP)
Data de publicação: 01/09/2017
Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA CONDUTA CALUNIOSA DO RÉU QUE, AO COMUNICAR À AUTORIDADE POLICIAL TER SIDO VÍTIMA DE INJÚRIA, DEU ENSEJO À PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR. REQUERIDO QUE AGIU EM PLENO E REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO, SEM EXCESSO OU ABUSO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE CALUNIAR OU, QUANDO MENOS, DE CULPA NA SUA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE EVENTUAL ERRO DE PROCEDIMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS QUE, SE HOUVE, DEVE SER PELO AUTOR PERSEGUIDO EM FACE DE QUEM DE DIREITO. EM FACE DA RÉ, TODAVIA, CABAL A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ANTE A FALTA DE MÁ-FÉ. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS PELO RÉU. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. COMPORTAMENTO ILÍCITO DO AUTOR QUE NÃO SE VERIFICA. INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL INDICIADO O AUTOR QUE FOI ARQUIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-PR - Inquérito Policial IP 372230 PR Inquérito Policial (Cam) 0037223-0 (TJ-PR)
Data de publicação: 11/04/1996
Ementa: INQUERITO POLICIAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DECRETO -LEI No. 201/67. DENUNCIA POR CRIME DE CALUNIA. DESVIO DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO, OFERTANDO DENUNCIA POR INFRACAO DIFERENTE DAQUELA QUE TRATAM OS AUTOS. NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
Encontrado em: DE CRIME. 2ª Câmara Criminal INQUERITO POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, CALUNIA, DENUNCIA, INOCORRENCIA... Policial IP 372230 PR Inquérito Policial (Cam) 0037223-0 (TJ-PR) Lenz Cesar
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00332327219988190000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 09/08/1999
Ementa: " Habeas-Corpus. Crimes contra a honra. Calunia e injuria. Funcionario publico, em razao de suas funcoes. Instauracao de inquerito policial. Constrangimento ilegal. Tendo sido o funcionario publico, em razao de suas funcoes, sofrido ofensa `a sua honra, dispoe o mesmo, no prazo decadencial, do direito de representacao ao Ministerio Publico contra o autor das ofensas. No entanto, a representacao deve conter os requisitos elencados no artigo 41 da Lei Processual Penal, com vistas a permitir ao Parquet a elaboracao da denuncia. Por outro lado, assacar insinuacoes nao pode ser considerado como sinonimo de caluniar alguem, difamar alguem ou injuriar alguem. De outro lado, a via adequada para se conhecer o alcance e o objetivo das insinuacoes e' o pedido judicial de explicacoes. A instauracao de inquerito policial, que e' dispensavel no caso e que nao substitui a medida judicial, configura efetivamente constrangimento ilegal contra o indigitado ofensor. Ordem concedida. (GAS)
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