CALUNIA POLICIAL ( 16 )

Inquérito Policial por Crime de Calúnia

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TJ-RO - Relatório e Voto. Habeas Corpus: HC 32417120158220000 RO 0003241-71.2015.822.0000

Data de publicação: 26/02/2016

Decisão: que a queixa-crime não relata qualquer indício de que a paciente tenha agido com animus de caluniar... ou difamar, mas tão somente narrou a autoridade ministerial e policial seu descontentamento

TJ-RO - Voto. Apelação: APL 10028298620128220014 RO 1002829-86.2012.822.0014

Data de publicação: 26/05/2015

Decisão: da afiliada da Rede Bandeirantes de Televisão, caluniou os policiais civis Valdemir Paiva da Silva, Mônica... a uma entrevista, afirmou que uma determinada pessoa havia ?comprado? policiais de Vilhena e que, em razão disso, esses policiais teriam efetuado a sua prisão pelo crime de posse ilegal de arma de fogo...

TJ-PR - Ação Penal AP 12498616 PR 1249861-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a queixa-crime. EMENTA: QUEIXA-CRIME - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA E INJÚRIA - DECLARAÇÕES EM REDES SOCIAIS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - QUEIXA-CRIME REJEITADA.Para a configuração dos delitos de calúnia e injúria é imperativo o dolo específico (animus caluniandi e animus injuriandi), ou seja, na primeira hipótese a vontade de atingir a honra objetiva do sujeito passivo e na segunda, intenção deliberada de atingir a honra subjetiva da vítima.Neste caso, não se verifica o dolo, haja vista que as publicações realizadas nas redes sociais pelo Prefeito Municipal não identificaram o sujeito passivo do delito e repercutiram como indignação, isto é, aborrecimento à presença de jornalista em uma ocasião privada de descanso com a família, sem a intenção de caluniar ou atribuir característica negativa ao querelante. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - QC - 1249861-6 - Ponta Grossa - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 08.10.2015)

Encontrado em: de descanso com a família, sem a intenção de caluniar ou atribuir característica negativa ao querelante... ou nas peças de informação. Os tipos penais estabelecem que: "Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando... meses, ou multa." 3 Na hipótese, apesar do querelado ter exposto à autoridade policial

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 232046 RS 2012/0198506-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2014

Decisão: e, ainda, que patentemente presentes os indícios do dolo especifico de caluniar por parte que lhe foi imputado. O delito de caluniar alguém, tipificado no artigo 138 do Código Penal , exige... de caluniar. Importante ressaltar, mais uma vez, que a denúncia limita-se a afirmar serem falsas...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1354696 PR 2012/0239408-5

Data de publicação: 31/10/2014

Decisão: a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS... de injuriar, difamar e caluniar terceiro ( REsp 1390560⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA.... 143 . É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito...

TJ-RO - Voto. Apelação: APL 102432120138220014 RO 0010243-21.2013.822.0014

Data de publicação: 26/03/2015

Decisão: , nesta cidade, o denunciado ALEXANDRE THOMAZ HARISSON, com vontade livre consciente, caluniou... os policiais civis Renato Rodrigues Júnior e Evandro Vanderlei Bruxel, no exercício das funções das vítimas..., informalmente, comentou com a autoridade policial ? Delegado de Polícia, Dr. Alírio Avelino...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 700179 AM (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Decisão: ocorrência policial, sem o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar, não atenta contra a honra... VEICULADA PELA INTERNET. OCORRÊNCIA POLICIAL. NARRATIVA DOS FATOS. DIREITO DE INFORMAR. SENTENÇA... que a matéria publicada pautou-se estritamente nas informações colhidas durante investigação policial...

STJ - HABEAS CORPUS HC 199018 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Decisão: qual objetivava o trancamento do inquérito policial n.º 485 /10 instaurado para apurar suposta prática dos crimes... causa apta a autorizar o processamento do inquérito policial, destacando que no momento da prática... do inquérito policial n.º 485 /10, e, no mérito, pugna pelo seu trancamento. É relatório. A concessão...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 662530 SC 2015/0037519-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2015

Decisão: POLICIAL. ANIMUS NARRANDI. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria jornalística... baseia-se em informações passadas a autoridade policial, e do relator não se extrai claro intuito... de caluniarou injuriar, não há que se falar em indenização por dano moral, tendo em vista o livre...

TSE - Inteiro Teor. Representação: RP 17677920146000000 Brasília/DF 320822014

Data de publicação: 24/10/2014

Decisão: de inquérito policial para apurar a imputação, à candidata Representante, da prática dos crimes...) requer-se seja determinada a instauração de inquérito policial, com a remessa de cópias à Polícia... propaganda: [...] IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades...