TJ-PR - Carta Testemunhável CT 12549518 PR 1254951-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 24/10/2014
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento a presente Carta Testemunhável, nos termos do voto. EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO QUE SE ENCONTRA TEMPESTIVO E DEVE SER CONHECIDO. CARTA TESTEMUNHÁVEL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 644 DO CPP. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E PROMOÇÃO DE FUGA DE PRESO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM PRÁTICA POSTERIOR DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA POR UM DOS INVESTIGADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO INQUÉRITO QUE NÃO ENGLOBA A APURAÇÃO DESTE DELITO POSTERIOR, COMETIDO EM SITUAÇÃO FÁTICA E TEMPORAL DIVERSA. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA, PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO PERANTE A COMARCA DE CASCAVEL DE INQUÉRITO QUE APURE O CRIME DE DENUNCIAÇAO CALUNIOSA. 2 I - Tempestivo Recurso em Sentido Estrito interposto pela ora recorrente, encontrando-se equivocada a decisão que não o conheceu pela intempestividade, e estando a presente Carta Testemunhável devidamente instruída, nos termos do artigo 644 do Código de Processo Penal, deve ser processado e analisado o mérito da decisão que declinou da competência de inquérito policialreconhecendo como conexo delito de denunciação caluniosa praticado em situação temporal e fática diversa dos outros delitos investigados.II - Não há conexão entre o delito previsto no artigo 339 do Código Penal, com os demais delitos que estão sendo apurados no inquérito policial nº 2012.5814-3, eis que praticado na Comarca de Cascavel, em tempo e modo diverso daqueles praticados em outra localidade, sendo proveniente do delito de calúnia onde a testemunhante foi absolvida, não se amoldando, portanto as hipóteses elencadas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual deve ser determinada a extração...
Encontrado em: POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E PROMOÇÃO DE FUGA DE PRESO. AUSÊNCIA... da decisão que declinou da competência de inquérito policial reconhecendo como conexo delito... que estão sendo apurados no inquérito policial nº 2012.5814-3, eis que praticado na Comarca de Cascavel...
STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24597 RS 2008/0218418-5 (STJ)
Data de publicação: 01/02/2012
Decisão: NAO SE APLICA AO DELITO DE CALUNIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I , DO ART. 142 DO CÓDIGO PENAL . A FALTA DE JUSTA... sob escolta de policiaiscivis, resultando as condutas em um homicídio consumado e outro tentado
STJ - Ag 1305589
Data de publicação: 31/03/2011
Decisão: de caluniar ou difamar, o teor das referidas correspondências nos permite inferir que ele imputou... contra o requerente, comandante do Destacamento PolicialMilitar daquele município, buscando, a todo custo
TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10654120125040303 RS 0001065-41.2012.5.04.0303
Data de publicação: 15/07/2014
Decisão: Insurge-se o reclamante, sustentando que seu ex-empregador o caluniouapenas em função de ter... de notícia crime à autoridade policial pela vítima de suposto fato delitivo constitui exercício regular
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 658480 AM 2015/0017597-2 (STJ)
Data de publicação: 04/03/2015
Decisão: a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. 3. As instâncias de origem, soberanas PELA MÍDIA. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS EM ESCOLA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR ABSOLUTA FALTA
TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9887307 PR 988730-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Data de publicação: 05/12/2012
Decisão: , considerando que o agravado caluniou e difamou o agravante, expondo-o a situações vexatórias, devendo ser... notícia de que o agravante teria tido a prisão decretada em razão de um inquérito policial contra si
TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9887307 PR 988730-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Data de publicação: 05/12/2012
Decisão: , considerando que o agravado caluniou e difamou o agravante, expondo-o a situações vexatórias, devendo... na internet notícia de que o agravante teria tido a prisão decretada em razão de um inquérito policial
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10015603520148260077 SP 1001560-35.2014.8.26.0077
Data de publicação: 16/06/2015
Decisão: determinaram abertura de inquérito policial e a ré os divulgou com ânimo narrativo, sem qualquer abuso...”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A ré não apresentou nenhuma peça de inquérito policial... de que a ré, independentemente de atividade policial e/ou judicial, tenha seriamente apurado os fatos...
TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação: APL 139962520138220001 RO 0013996-25.2013.822.0001
Data de publicação: 01/03/2016
Decisão: -se a reproduzir informações oriundas de boletim de ocorrência policial e sem a utilização de expressões... de ofender, caluniar ou difamar o autor, notadamente considerando que a matéria se limita a mencionar... informações oriundas de boletim de ocorrência policial e sem qualquer qualificação pessoal do autor...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 29715120098260063 SP 0002971-51.2009.8.26.0063
Data de publicação: 01/10/2013
Decisão: reconhecer que a ré caluniou o autor. Ao contrário, apenas narrou fatos e solicitou à autoridade policial... mais, que a simples comunicação à autoridade policial de fatos tidos como delituosos não dá ensejo... de tráfico de drogas, tendo apenas relatado à autoridade policial os fatos que presenciou em frente...
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