Inquérito Policial por Crime de Calúnia
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TJ-PR - Apelação APL 12045051 PR 1204505-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 07/11/2014
Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER A APELAÇÃO (02) DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.ENTREVISTA CONCEDIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA A RÁDIO COMUNITÁRIA "TERRA FM" ACERCA DO ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS EM FACE DO VEREADOR. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE MINISTERIAL.ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .APELO (02) DO AUTOR. 1. ALEGADO ABALO MORAL DECORRENTE DE ACUSAÇÃO IMOTIVADA IMBUÍDA DO ÂNIMO DE INJURIAR, DIFAMAR E CALUNIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO A CHANCELAR O RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL.ENTREVISTA COM CUNHO MERAMENTE DESCRITIVO, ADSTRITO AOS INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. EMPREGO DA PALAVRA CORRUPÇÃO DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE PARA OS ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS E NÃO PARA OS AGENTES A ELES VINCULADOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 5º , LVII , NÃO VIOLADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 2.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O promotor de justiça que procurado pela Rádio Comunitária "Terra FM", concede entrevista para o fim de esclarecer a população local acerca das investigações realizadas junto à Câmara Municipal e à Prefeitura sobre os indícios de prática de atos ímprobos pelos agentes públicos, não comete ato ilícito capaz de ensejar condenação por danos morais, porquanto não restou evidenciado qualquer juízo de valor empregado à imagem do Vereador, com o intuito de desmoralizá-lo frente aos munícipes. 2. Não se aplica multa por litigância de má-fé quando não comprovada a vontade livre e consciente de prejudicar a parte adversária, em afronta ao princípio da lealdade processual.APELO (01) DO RÉU. HONORÁRIOS
Encontrado em: DE INJURIAR, DIFAMAR E CALUNIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO A CHANCELAR O RESSARCIMENTO... do autor com o intuito exclusivo de caluniar, injuriar e difamar, já que inexistem elementos de prova...) RESPONSÁVEIS POR LAUDO PERICIAL ELABORADO EM INQUÉRITO POLICIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado...
TJ-PR - Apelação APL 12044330 PR 1204433-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 07/11/2014
Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER A APELAÇÃO (02) DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.ENTREVISTA CONCEDIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA A RÁDIO COMUNITÁRIA "TERRA FM" ACERCA DO ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE MINISTERIAL. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO (02) DO AUTOR. 1. ALEGADO ABALO MORAL DECORRENTE DE ACUSAÇÃO IMOTIVADA IMBUÍDA ÂNIMO DE INJURIAR, DIFAMAR E CALUNIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO A CHANCELAR O RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL.ENTREVISTA COM CUNHO MERAMENTE DESCRITIVO, ADSTRITO AOS INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. EMPREGO DA PALAVRA CORRUPÇÃO DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE PARA OS ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS E NÃO PARA OS AGENTES A ELES VINCULADOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, LVII, NÃO VIOLADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 2.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. O promotor de justiça que procurado pela Rádio Comunitária "Terra FM", concede entrevista para o fim de esclarecer a população local acerca das investigações realizadas junto à Câmara Municipal e à Prefeitura sobre os indícios de prática de atos ímprobos pelos agentes públicos, não comete ato ilícito capaz de ensejar condenação por danos morais, porquanto não restou evidenciado qualquer juízo de valor empregado à imagem do Prefeito, com o intuito de desmoralizá-lo frente aos munícipes. 2. Não se aplica multa por litigância de má-fé quando não comprovada a vontade livre e consciente de prejudicar a parte adversária, em afronta ao princípio da lealdade processual.APELO (01) DO RÉU. HONORÁRIOS
Encontrado em: Cível nº 1.204.433-0 ÂNIMO DE INJURIAR, DIFAMAR E CALUNIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO... pelo réu em face do autor com o intuito exclusivo de caluniar, injuriar e difamar, já que inexistem... ELABORADO EM INQUÉRITO POLICIAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC...
TJ-RO - Voto. Apelação: APL 213899320078220006 RO 0021389-93.2007.822.0006
Data de publicação: 02/05/2012
Decisão: de denunciá-lo falsamente. A materialidade está comprovada pela ocorrência policial (fl. 9), termo... por ocasião da oitiva policial (fl. 10) e declarações em juízo (fls. 78/79). Na fase policial, a acusada... sobre a possível alteração de guarda, não sendo crível que a autoridade policial pudesse supor a ocorrência...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1367638720098260100 SP 0136763-87.2009.8.26.0100
Data de publicação: 30/09/2014
Decisão: Matéria jornalística contendo críticas ao autor, policial militar, que teria aplicado sanções... a que os policiais presentes na ocasião seriam contratados do condomínio, como se não trabalhassem para... uma possível conexão entre os policiais militares e o Condomínio decorrem de “animus criticandi” ; que não...
TRF-1 - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 271108120154010000 0027110-81.2015.4.01.0000
Data de publicação: 18/11/2015
Decisão: , com ânimo de caluniar, a prática de fatos criminosos aos Procuradores da República José Raimundo... o membro do MPF apenas requisitado inquérito policial, com base em dispositivo da LC n° 75/93 (fl. 928... da Capital, requisitar abertura de inquérito policial. Quanto à Resolução 01/2004 (e não “Portaria” 01...
TJ-PE - Apelação APL 2847009 PE (TJ-PE)
Data de publicação: 04/11/2013
Encontrado em: : Consta nos autos que Valéria Rodrigues Costa de Araújo registrou ocorrência policial contra Wellington... além de ameaçá-la. Ocorre que referido registro policial foi arquivado por atipicidade da conduta... a caluniá-lo 'louco, velho tarado, que ele depoente atirou no pé de um rapaz, velho agiota', ameaçá...
STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 101680 RS 2008/0052238-1 (STJ)
Data de publicação: 28/06/2010
Decisão: originária e posteriormente indiciado em inquérito policial ". A exigência da inequívoca intenção de caluniar deve vir bem demonstrada na exordial acusatória... o juízo monocrático, o que torna a prova ilícita." No pedido de extinção do inquérito policial, valeu...
TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 15960420084014000 0001596-04.2008.4.01.4000
Data de publicação: 26/10/2015
Decisão: pessoas)” (fl. 233); e 5) “Cumpre destacar que a própria ré, perante autoridade policial confessou...-se de Inquérito Policial instaurado a partir da Portaria (fl. 03), após a notitia criminis constante no T... de caluniar ou injuriar, não havendo, portanto, que se falar dos crimes tipificados nos art. 138 e 140...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1514888120098260100 SP 0151488-81.2009.8.26.0100
Data de publicação: 08/04/2014
Decisão: de inquérito policial, que apesar de ter sido arquivado gerou desconforto à autora, em especial por ter... vertente, não há que se falar em ausência de culpa diante do arquivamento do referido inquérito policial..., nem mesmo que estivesse imbuída do dolo de caluniá-la, imputando-lhe a prática de delito inexistente. Importante...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 246575420108260196 SP 0024657-54.2010.8.26.0196
Data de publicação: 05/05/2015
Decisão: policial – Prova robustamente produzida na ação penal, que é inconclusiva, quanto à ocorrência ou não...), por mais de dez anos. E, em 04.10.2006, afirmou a ré, perante a autoridade policial, que no dia 03... demonstrada no curso do inquérito policial ou ação judicial. O que não tem como ser aceito e já se decidiu...
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