Inquérito Policial por Crime de Calúnia
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TJ-SP - Inquérito Policial IP 4519599620108260000 SP 0451959-96.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 07/06/2011
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL - Imputação ao Prefeito de eventual crime contra a honra - Acusações a servidor veiculadas e repetidas em programa radiofônico - Referências ao servidor derivadas de resposta a questionamento do entrevistador - Ausência de ânimo de injuriar, difamar ou caluniar - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO.
Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Criminal 07/06/2011 - 7/6/2011 Inquérito Policial IP 4519599620108260000 SP
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056809429 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 23/10/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSTENÇÃO DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REQUERIMENTO VISANDO COMPELIR A PARTE RÉ A ABSTER-SE DE CALUNIAR OU ATENTAR CONTRA A MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA. TUTELA INIBITÓRIA. INDEFERIMENTO. EVENTUAL OFENSA À HONRA DO FINADO, SE COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA, ENSEJA TUTELA REPARATÓRIA, UMA VEZ CONSTATADA A LESÃO. HAVENDO FATO CONCRETO, A PARTE SEDIZENTE LESADA DEVERÁ LEVÁ-LO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE O APURE, OU SEJA, INVESTIGUE A MATERIALIDADE E AUTORIA. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , "CAPUT", DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70056809429, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 17/10/2013)
TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 14271673 PR 1427167-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 07/10/2015
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o presente conflito, nos termos do voto. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FATOS QUE ORIGINARAM INQUÉRITOS DISTINTOS EM QUE ATUA A ADVOGADA, NO EXERCÍCIO DE DEFESA DE CLIENTE. INEXISTENTE LIAME A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS.CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1427167-3 - Curitiba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 24.09.2015)
Encontrado em: PRÓPRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS... os autos na 10ª Vara Criminal, foi solicitado ao Delegado do 8º Distrito Policial, cópia integral... do Inquérito Policial nº 58.283/2015. O douto agente do parquet manifestou-se pelo trancamento do Inquérito...
STF - INQUÉRITO Inq 273 RJ (STF)
Data de publicação: 27/11/1987
Ementa: DEPUTADO FEDERAL, AFASTADO DA CÂMARA E NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETARIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, A 03-11-1985, TERIA OFENDIDO A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM ENTREVISTA A IMPRENSA, CALUNIANDO-O (ARTIGO 20 DA LEI N. 5.250 , DE 09-02-1967). DENUNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E COM BASE EM INQUERITO POLICIAL. RESPOSTA ESCRITA DO DENUNCIADO, EM QUE SE LIMITA A APONTAR FALHAS DA DENUNCIA E A ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA NO SENTIDO DE O TRIBUNAL SOLICITAR LICENCA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA O PROCESSO CONTRA O DEPUTADO. INVOCAÇÃO DO PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 1. DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA. PRELIMINAR REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, POR NÃO TEREM SIDO OS ATOS (ATRIBUIDOS AO DENUNCIADO) PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSTITUINTE, RECONHECIDA A INCIDENCIA, NO CASO, DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA EM VIGOR, QUE, AU OUTORGAR INVIOLABILIDADE MATERIAL AOS DEPUTADOS, EXCLUI OS CRIMES CONTRA A HONRA, E NÃO LHES CONFERE IMUNIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, APENAS, EM TESE, DE A CÂMARA DOS DEPUTADOS VIR A SUSTAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3. DA MESMA NORMA CONSTITUCIONAL. FALHAS DA DENUNCIA INOCORRENTES, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DENUNCIA RECEBIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.
STF - INQUÉRITO Inq 273 RJ (STF)
Data de publicação: 27/11/1987
Ementa: DEPUTADO FEDERAL, AFASTADO DA CÂMARA E NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETARIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, A 03-11-1985, TERIA OFENDIDO A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM ENTREVISTA A IMPRENSA, CALUNIANDO-O (ARTIGO 20 DA LEI N. 5.250 , DE 09-02-1967). DENUNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E COM BASE EM INQUERITO POLICIAL. RESPOSTA ESCRITA DO DENUNCIADO, EM QUE SE LIMITA A APONTAR FALHAS DA DENUNCIA E A ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA NO SENTIDO DE O TRIBUNAL SOLICITAR LICENCA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA O PROCESSO CONTRA O DEPUTADO. INVOCAÇÃO DO PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 1. DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA. PRELIMINAR REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, POR NÃO TEREM SIDO OS ATOS (ATRIBUIDOS AO DENUNCIADO) PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSTITUINTE, RECONHECIDA A INCIDENCIA, NO CASO, DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA EM VIGOR, QUE, AU OUTORGAR INVIOLABILIDADE MATERIAL AOS DEPUTADOS, EXCLUI OS CRIMES CONTRA A HONRA, E NÃO LHES CONFERE IMUNIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, APENAS, EM TESE, DE A CÂMARA DOS DEPUTADOS VIR A SUSTAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3. DA MESMA NORMA CONSTITUCIONAL. FALHAS DA DENUNCIA INOCORRENTES, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DENUNCIA RECEBIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000059636200981601020 PR 0000596-36.2009.8.16.0102/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 25/07/2016
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CONDUTA. AUTOR POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IRREGULAR. INTUITO CLARO DE CALUNIAR O RECLAMANTE DIANTE DE DESAVENÇAS COMERCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR, ENTRETANTO, REDUZIDO A FIM DE SE ADEQUAR À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por DOVACI DE GOES em face de CELSO DUZANSKI, em que narra o reclamante que em 01.03.2007 o reclamado compareceu ao Comando de Policiamento do Interior da Polícia Militar do Paraná, imputando ao autor a prática de conduta ilícita, consistente em autorizar liberação de veículo irregular mediante recebimento de R$1.000,00 (mil reais). Aduz que diante da falsa denúncia formulada pelo requerido, foi instaurado procedimento disciplinar interno, ao final sendo apurado a inexistência de provas do alegado. Requer indenização por danos morais. 2. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais (evento 55.1). 3. Irresignado, o reclamado interpôs recurso inominado, alegando, em síntese: a) prescrição intercorrente; b) inépcia da inicial; c) no mérito, inexistência de danos morais ou, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório (evento 66.1). 4. Preliminar ? Prescrição Intercorrente: Sem razão o recorrente, na medida em que não se verifica a desídia por parte do Poder Público ou inércia da parte autora no presente feito. Em verdade, as causas da longa duração da demanda em análise foram os recorrentes declínios de nomeações dativas realizadas pelo juízo a quo, por PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto...
Encontrado em: DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CONDUTA. AUTOR POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO... DE CALUNIAR O RECLAMANTE DIANTE DE DESAVENÇAS COMERCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR, ENTRETANTO... Policial Militar e teve sua imagem na Corporação maculada, por desavenças comerciais ocorridas no...
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043090505 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 11/10/2011
Ementa: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inviável a condenação das quereladas pela prática dos crimes de calúnia quando apenas registram ocorrência policial relatando ameaças feitas pela querelante com o objetivo de preservar a própria integridade física, o mesmo ocorrendo com a avó que registra ocorrência policial informando os maus tratos por parte da querelante em relação ao seu filho, a fim de preservar a integridade física e psíquica do neto. Não demonstrada vontade de caluniar a queixosa, impõe-se a manutenção da...
TJ-SP - Apelação APL 01348085520088260100 SP 0134808-55.2008.8.26.0100 (TJ-SP)
Data de publicação: 06/08/2013
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? Divulgação de matéria jornalística acerca da participação em crime de sequestro ? Condenação da ré ao pagamento de danos morais em R$4.500,00. APELAÇÃO DA RÉ Alegação de que a matéria reproduz fato objeto de investigação policialVeracidade das informações Exercício regular do direito de informar Ausência de intenção de caluniar ou difamar Sentença penal absolutória prolatada após a divulgação da matéria Notícia veiculada com base na investigação criminal ocorrida até então Inocorrência de ato ilícito Indenização não devida Improcedência da ação. RECURSO ADESIVO DO AUTOR Prejudicado Ausente o dever de indenizar. Sentença reformada Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação. Prejudicado o recurso adesivo do autor.
TJ-RS - Recurso Cível 71003581782 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 02/07/2012
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI E ACERCA DA AUTORIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Ausente comprovação de que tenha sido o demandado quem noticiou à Autoridade Policialque a carreto agrícola do autor poderia consistir na res furtiva de delito contra o patrimônio cometido na localidade. A delação de suposto delito, por qualquer do povo, constitui exercício regular e de direito, sendo punível apenas a censurável comunicação abusiva, ou seja, quando há manifesta intenção de caluniar, o que não há o mínimo...
TJ-RS - Habeas Corpus HC 70045158615 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 17/11/2011
Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. Nítido está ter o paciente agido não com o intuito de difamar ou caluniar a querelante, mas, sim - o que é bem diferente - de levar ao conhecimento das autoridades fatos em tese delituosos. Tal situação, assim como a comunicação de fatos em tese criminosos à autoridade policial, tem sido entendida pelos Tribunais Superiores como inserida no âmbito do direito de petição, insuscetível de configurar crime de calúnia ou difamação. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70045158615, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do...
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