CALUNIA POLICIAL ( 31 )

Inquérito Policial por Crime de Calúnia

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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62783 CE (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - CALUNIA. DECADENCIA. FLUENTE O PRAZO DE DECADENCIA SEM QUE O OFENDIDO TENHA APRESENTADO O DOCUMENTO NECESSARIO PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, CUMPRE SUSTAR QUALQUER PROCEDIMENTO CRIMINAL, CONTRA O PACIENTE, QUE TENHA POR CAUSA A ACUSAÇÃO DE CALUNIA VERSADA NOS AUTOS.

Encontrado em: - 002848 ANO-1940 ART- 00139 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA A PESSOA, POLICIAL, HONRA, CALUNIA. AÇÃO PENAL...,CRIME CONTRA A PESSOA HONRA - CALUNIA CORPORAÇÃO POLICIAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62783 CE (STF... DE INQUERITO, OCORRENCIA. PP2820,AÇÃO PENAL DECADENCIA PP2812,INQUERITO POLICIAL TRANCAMENTO PN0233...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62783 CE (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - CALUNIA. DECADENCIA. FLUENTE O PRAZO DE DECADENCIA SEM QUE O OFENDIDO TENHA APRESENTADO O DOCUMENTO NECESSARIO PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, CUMPRE SUSTAR QUALQUER PROCEDIMENTO CRIMINAL, CONTRA O PACIENTE, QUE TENHA POR CAUSA A ACUSAÇÃO DE CALUNIA VERSADA NOS AUTOS.

Encontrado em: CRIME CONTRA A PESSOA, POLICIAL, HONRA, CALUNIA. AÇÃO PENAL, OFENDIDO, REPRESENTAÇÃO, REQUISITOS... DECADENCIA PP2812,INQUERITO POLICIAL TRANCAMENTO PN0233,CRIME CONTRA A PESSOA HONRA - CALUNIA... CORPORAÇÃO POLICIAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62783 CE (STF) Min. FRANCISCO REZEK

TJ-ES - Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 24050262757 ES 024050262757 (TJES)

Data de publicação: 10/02/2010

Decisão: , teria, apenas, noticiado os fatos conforme estes ocorreram, segundo investigação policial, de forma... que, no dia seguinte, foi utilizado pelo preso para matar um policial, ferir outro, e fugir em droga - cocaína-, a qual, inclusive, foi utilizada no dia seguinte no assassinato de um policial...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19036 RS 2006/0021956-3 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2007

Decisão: COELHO, ter dado causa "à instauração da investigação policial nº 036297, contra a vítima Pedro Goldemir... e ARIOVALDO PERRONE DA SILVA deram causa à instauração da investigação policial n.º 036297, contra a vítima... de prevaricação, alegando que Pedro teria recebido o Inquérito Policial decorrente do registro...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 41659 SP 2005/0019816-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Decisão: na fase do inquérito policial não demonstram a prática de tal crime" (fl. 03). Requer autoridade policial e indica o suspeito da prática delitiva, pois o ânimo de defender o direito..., sem intenção de caluniar, torna atípica a conduta. 2. Carece de justa causa a peça inicial acusatória...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5767220125040733 RS 0000576-72.2012.5.04.0733

Data de publicação: 03/10/2013

Decisão: ou a impugnação da jornada, a reclamada optou por difamar e caluniar o reclamante. Observo noticiando a reclamada a instauração de inquérito policial. Tal conduta por parte da ré ofende

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 665314 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/10/2010

Decisão: . Alega que Rodrigo, policial militar e segurança pessoal da filha do candidato Marconi Perillo... "Goiás Quer Mais" caluniou e difamou o representante de forma sórdida, a fim de desmoralizá

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20110112248567 DF 0214020-57.2011.8.07.0001

Data de publicação: 30/07/2013

Decisão: ou com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar alguém. Quanto a este aspecto, ANTONIO JEOVÁ SANTOS (in... da AGU favorável à regulamentação do seu sindicato. Carneiro, um ex-policial federal que acompanha Lupi

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 55056 ES 2006/0036986-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Decisão: deste Estado e o acusado CÉSAR AUGUSTO AGUIAR GUIMARAES, vulgo "Cezinha" é ex-policial civil e sócio... NEWTON ALVES DE OLIVEIRA. Ao acusado JOSUÉ, por ser policial em atividade, cabia descobrir veículos... de Cariacica, onde, identificando-se como policiais, abordaram a vítima EDÉZIO GRÍGIO BREDA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8437 BA 1999/0020102-7 (STJ)

Data de publicação: 07/06/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS-CORPUS. COMUNICAÇÃO DE FURTO. CALÚNIA QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. - Não configura o crime de calúnia a hipótese em que a falsa imputação é feita por vítima de furto, que comunica o fato à Polícia e indica o suspeito da prática da real subtração, pois o ânimo de defender o direito, sem intenção de caluniar, torna atípica a conduta. - Recurso ordinário provido. Habeas-corpus concedido. ação penal trancada.

Encontrado em: , CRIME, CALUNIA, RECONHECIMENTO, INOCENCIA, ACUSADO, HIPOTESE, AUSENCIA, DOLO ESPECIFICO, VITIMA, FURTO..., INDICAÇÃO, SUSPEITO, AUTORIDADE POLICIAL, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATIPICA. RECURSO ORDINARIO