Inquérito Policial por Crime de Calúnia
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7293 SP 1998/0010624-3 (STJ)
Data de publicação: 29/06/1998
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO DE "HABEAS-CORPUS". INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA VERIFICAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 138 E 339 DO C.P , TENDO COMO VITIMA, UMA MAGISTRADA. 1. A INVOCAÇÃO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E INCOMPATIVEL COM AS PRATICAS ABUSIVAS OU DESVIOS, A PRETEXTO, APENAS, DO EXERCICIO DA ADVOCACIA. 2. O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL SO PODERIA OCORRER SE A ATIPIA OU A INVIOLABILIDADE FOSSEM MANIFESTAS, PRESCINDINDO DO COTEJO ANALITICO DO MATERIAL COGNITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Encontrado em: DE INQUERITO, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, PACIENTE, ADVOGADO, ALEGAÇÃO, CONDUTA ATIPICA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO
STJ - AÇÃO PENAL Apn 130 DF 1997/0088624-7 (STJ)
Data de publicação: 07/05/2001
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CALÚNIA. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. 1. A completa ausência dos elementos constitutivos do delito de calúnia, por não haver imputação à querelante, no documento que deu origem à instauração do inquérito policial, de ocorrência definida como crime, restringindo-se apenas à requisição genérica de apuração dos fatos, desnatura o ato, tornando-o sem potencial ofensivo, com autorização, portanto, de rejeição da queixa-crime. 2. Queixa-crime rejeitada
Encontrado em: , CALUNIA, HIPOTESE, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, OCORRENCIA, CRIME, FURTO, FITA CASSETE..., CRIME, CALUNIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, IMPUTAÇÃO, QUERELANTE, CRIME, FURTO, DOCUMENTO, COMUNICAÇÃO..., AUTORIDADE POLICIAL, FATO, FALTA, ELEMENTO CONSTITUTIVO, TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO...
STJ - AÇÃO PENAL Apn 130 DF 1997/0088624-7 (STJ)
Data de publicação: 07/05/2001
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CALÚNIA. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. 1. A completa ausência dos elementos constitutivos do delito de calúnia, por não haver imputação à querelante, no documento que deu origem à instauração do inquérito policial, de ocorrência definida como crime, restringindo-se apenas à requisição genérica de apuração dos fatos, desnatura o ato, tornando-o sem potencial ofensivo, com autorização, portanto, de rejeição da queixa-crime. 2. Queixa-crime rejeitada.
Encontrado em: CONTRA A HONRA, CALUNIA, HIPOTESE, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, OCORRENCIA, CRIME, FURTO, FITA CASSETE..., QUEIXA, CRIME, CALUNIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, IMPUTAÇÃO, QUERELANTE, CRIME, FURTO, DOCUMENTO..., COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, FATO, FALTA, ELEMENTO CONSTITUTIVO, TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE...
TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 1264936420088110000 126493/2008
Data de publicação: 03/12/2009
Decisão: como ocorreram, não existindo o dolo de difamar ou caluniar. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso..., com as luzes internas acesas pela Rodovia BR 163, sentido Sinop, tendo os policiais entrado em contato..., os policiaisconsideraram todos os passageiros, bem como o motorista do táxi, suspeitos do crime que havia...
TJ-PR - Apelação APL 12357530 PR 1235753-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 03/12/2014
Encontrado em: entre o depoimento prestado por esta testemunha perante o cartório (77/79) e perante a autoridade policial... confirmado nos depoimentos prestados perante as autoridades policial (fls. 571/572) e judicial (fl... do autor para noticiar o suposto crime de injúria racial às autoridades policiais, tem
TJ-RO - Voto. Apelação Cível: AC 10135823020018220001 RO 1013582-30.2001.822.0001
Data de publicação: 22/06/2007
Decisão: da quadrilha dos Donadon teme ser assassinado O policial Carlos Camilato condenado a oito anos... que caluniar a honra alheia é uma prática que fere o direito da vítima caluniada, o que não é tolerado... sustenta que a publicação o caluniaexpressamente, acusando-o de assassino, ou seja, de ter sido...
STJ - HABEAS CORPUS HC 16285 RS 2001/0034916-1 (STJ)
Data de publicação: 25/02/2002
Ementa: CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A HONRA DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA MAIS OU MENOS GENÉRICA ADMITIDA. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa dos réus, sendo que, tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP . O inquérito policial não é imprescindível para o início da ação penal por denúncia ou queixa, se tais peças vierem embasadas em outros elementos que demonstrem a materialidade e indiquem a autoria, sendo que, para o tipo de delito ora apurado, tem-se como suficientes o panfleto no qual veiculadas as ofensas e a presunção de que seus autores seriam os pacientes, pelo fato deles integrarem a Diretoria que subscreveu o texto. Ordem denegada.
Encontrado em: DE PROVA STJ - RHC 8866 -PR DESNECESSIDADE INQUERITO POLICIAL STJ - RHC 9340 -SP DESCABIMENTO, AMBITO..., HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, ALEGAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA..., CRIME CONTRA A HONRA, ALEGAÇÃO, INEXISTENCIA, INQUERITO POLICIAL, HIPOTESE, SUFICIENCIA, PROVA...
TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 171486620088110000 17148/2008
Data de publicação: 25/06/2008
Decisão: veiculada em correspondência com a realidade fática, extraída de inquérito policial e denúncia formulada... encaminhado pelo banco credor pedido de abertura de inquérito policial a fim de descobrir de denúncia por parte do Ministério Público acerca dos fatos apurados em sede de inquérito policial...
TJ-MT - Relatório. Habeas Corpus: HC 1201420720108110000 120142/2010
Data de publicação: 13/05/2011
Decisão: e que o único objetivo da vítima consiste em caluniá-lo, assim como de garantir a manutenção da posse... da referida lei prevê a decretação da prisão preventiva, em qualquer fase do inquérito policial... autoridade policial após decretada a sua prisão temporária, não subsiste o fundamento da necessidade...
STJ - HABEAS CORPUS HC 16285 RS 2001/0034916-1 (STJ)
Data de publicação: 25/02/2002
Ementa: CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A HONRA DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA MAIS OU MENOS GENÉRICA ADMITIDA. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa dos réus, sendo que, tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP . O inquérito policial não é imprescindível para o início da ação penal por denúncia ou queixa, se tais peças vierem embasadas em outros elementos que demonstrem a materialidade e indiquem a autoria, sendo que, para o tipo de delito ora apurado, tem-se como suficientes o panfleto no qual veiculadas as ofensas e a presunção de que seus autores seriam os pacientes, pelo fato deles integrarem a Diretoria que subscreveu o texto. Ordem denegada.
Encontrado em: -REEXAME MATERIA DE PROVA STJ - RHC 8866 -PR DESNECESSIDADE INQUERITO POLICIAL STJ - RHC 9340 -SP DESCABIMENTO..., AMBITO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, ALEGAÇÃO, FALTA DE JUSTA... DE AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A HONRA, ALEGAÇÃO, INEXISTENCIA, INQUERITO POLICIAL, HIPOTESE, SUFICIENCIA...
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