Inquérito Policial por Crime de Calúnia
Tópico • 0 seguidores
TJ-PR - Apelação Cível AC 1357599 PR 0135759-9 (TJ-PR)
Data de publicação: 03/09/2003
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIAS VEICULADAS EM JORNAL BASEADA EM DECLARAÇÕES DE POLICIAIS CIVIS APONTANDO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL COMO HOMICIDA, ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO "EM TESE" DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA PRESUMIDA ( CF , ART. 5º , LVII )- PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO RECURSAL PRELIMINAR, DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ( CF , ART. 37 , § 6º )- IRREGULAR ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS AINDA NÃO SOPESADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA TERMINATIVA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO ESTADO DO PARANÁ. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com retorno à origem para regular processamento, até a decisão de mérito. Recurso prejudicado. 1. O Estado do Paraná é parte legítima 'ad causam' na ação de indenização por danos morais que teriam decorrido de denunciação caluniosa, pela divulgação de declarações de policiais civis na imprensa acusando o autor pela prática do crime de homicídio que vitimou sua ex-companheira, do qual se diz inocente. 2. A responsabilidade do Estado decorre da conduta dos agentes do seu órgão repressor da criminalidade, que é objetiva ( CF , art. 37 , § 6º ), e permanece mesmo quando ausente a culpa e o dolo, exigindo apenas a comprovação do nexo causal entre o ato lesivo e o dano. Por isso, é incorreta a decisão de extinção do feito sem apreciação de mérito ( CPC , art. 267 , VI), pois a legitimidade passiva do Estado na causa permanece tenham ou não seus agentes públicos atuado no exercício das suas atribuições, ou a pretexto de exercê-las. Nesse caso, impõe-se a anulação dos atos processuais praticados a partir da sentença, para possibilitar a retomada da marcha processual até a decisão final.
Encontrado em: , CALUNIA, ANULACAO, PROCESSO, SENTENCA, REMESSA, JULGAMENTO, JUIZ. Apelação Cível AC 1357599 PR
TJ-RS - Recurso Crime : RC 71002032530
Data de publicação: 09/04/2009
Decisão: de imputar falsamente fato definido como crime, sabendo inocente, caluniou o querelante, momento... em que representou contra o mesmo perante a autoridade policial da 12ª Delegacia Distrital de Porto... ”. O artigo 138 , do Código Penal tipifica o delito de calúnia como caluniar alguém, imputando...
TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5704 SP (TSE)
Data de publicação: 01/06/2005
Decisão: pública e colocado numa viatura policial, sob suspeita de ser traficante de drogas. (...) Acordei cedo... parado por policiais militares e guardas municipais, que me disseram ter recebido uma denúncia anônima... nenhuma ligação com drogas. Os policiais vasculharam meu carro e 'encontraram' dentro...
TJ-SP - Inquérito Policial : IP 4519599620108260000
Data de publicação: 07/06/2011
Decisão: , relatados e discutidos estes autos de Inquérito Policial nº 0451959-96.2010.8.26.0000, da Comarca... de Justiça do Estado de São Paulo 15 Câmara Criminal Inquérito Policial nº 990.10.451959-4 Comarca: Tanabi... POLICIAL - Imputação ao Prefeito de eventual crime contra a honra - Acusações a servidor veiculadas...
TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1115155 PR 0111515-5 (TJPR)
Data de publicação: 18/12/1997
Decisão: policial contra o querelado, imputando-lhe a pratica do crime de calunia(fls. 17 policial, pertinente ao crime de extorsao, requerendo, em relacao ao crime de calunia...-CRIME - CRIME DE CALUNIA - PRAZO DECADENCIAL --RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O prazo para o oferecimento...
TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1115155 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0111515-5 (TJPR)
Data de publicação: 18/12/1997
Decisão: policial contra o querelado, imputando-lhe a pratica do crime de calunia(fls. 17 policial, pertinente ao crime de extorsao, requerendo, em relacao ao crime de calunia, a permanencia... DE CALUNIA - PRAZO DECADENCIAL --RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O prazo para o oferecimento
TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3697416 PR 0369741-6 (TJPR)
Data de publicação: 06/08/2009
Decisão: ao conhecimento da autoridade policial com a finalidade de lhe caluniar; b) a ocorrência do o abuso.... ACUSAÇÃO DE FURTO LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. FATO QUE DESENCADEOU A INSTAURAÇÃO... DE INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA SUSPEITA...
TJ-SP - Recurso Inominado: RI 11003
Data de publicação: 23/10/2008
Decisão: Recorrido JOÃO FÁBIO PAULINO Voto nº 675/08 ACÓRDÃ O RESPONSABILIDADE CIVIL - Ofensa à honra de Policial... Militar -Difamação e Calunia - Dano moral caracterizado - Obrigação de indenizar - Valor fixado
TJ-RO - Voto. Apelação Cível: AC 10015176120058220001 RO 1001517-61.2005.822.0001
Data de publicação: 09/01/2006
Decisão: pelos danos causados à sua honra, em razão de matéria publicada no periódico da apelada no qual o caluniou... na informação trazida pelo BOP e nos autos do próprio inquérito policial. Nesse particular, entendo
STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 41659 SP 2005/0019816-0 (STJ)
Data de publicação: 01/08/2005
Decisão: em que a falsa imputação é feita por vítima de furto, que comunica o fato à autoridade policial e indica... o suspeito da prática delitiva, pois o ânimo de defender o direito, sem intenção de caluniar, torna
Nenhum comentário:
Postar um comentário