DECRETO 12218 ( 11 )

Subseção Única - Seção de expediente e apoio administrativo

Art. 40. À Seção de Expediente e apoio Administrativo, diretamente subordinada a Coordenadorias de Administração do Departamento de Polícia Especializada, compete:

I. Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitação de documentos e processos;

II. Executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

III. Manter registro de autoridades do Estado, através de fichas, a serem usadas em solenidades;

IV. Manter os serviços de documentação, arquivo, comunicação administrativa e publicações oficiais;

V. Executar os serviços de malote, recepção e expedição de documentos;

VI. Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitação de documentos e processos;

VII. Executar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II - DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADASSeção I - Da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações, Falimentares e Fazendários - DEDFAZ

Art. 41. À Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações, Falimentares e Fazendários, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:

I - Reprimir, investigando e apurando os delitos de estelionato, defraudações, falsificações contra a fé pública e outros deles decorrentes;

§ 1º os crimes tipificados no Título II, Capítulo VI do Código Penal (Do Estelionato e Outras Fraudes) e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), a competência da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações, Falimentares e Fazendários - DEFAZ, fica limitado ao mínimo de 100 (cem) salários mínimos vigentes a época do fato, referente ao valor do título, do objeto ou da causa, exceto nos crimes contra o fisco estadual, que independerá do valor.

§ 2º Quando o valor consignado no documento for menor que o limite acima, a competência será da Unidade Policial do local do fato ou onde se consumou o crime.

I. A delimitação de competência estabelecida acima não isenta as demais unidades policiais de atender ao público e registrar as notícias de fatos delituosos durante os expedientes normais, encaminhando os respectivos boletins segundo a competência de cada Delegacia.

II. Orientar, fiscalizar e dinamizar junto às Seções sob sua subordinação os serviços de Polícia Administrativa e Judiciária;

III. Executar outras atividades correlatas.

Subseção I - Da Seção de Repressão a Crimes Fazendários

Art. 42. À Seção de Repressão a Crimes Fazendários, diretamente subordinada a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações, Falimentares e Fazendários, com circunscrição em todo o Estado, compete:

I - Reprimir, investigando e apurando os crimes contra a Fazenda Pública Estadual;

II - Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;

III - Executar outras atividades correlatas.

Subseção II - Da Seção De Atendimento a Agencia Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal

Art. 43. À Seção de atendimento a Agencia Estadual de Defesa Sanitária, animal e Vegetal, diretamente subordinada a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações, Falimentares e Fazendários, com circunscrição em todo o Estado compete:

I. Apurar as infrações penais praticadas por particular ou pessoa jurídica em desfavor da economia estadual, da saúde pública e do meio ambiente, na forma das legislações federal e estadual vigentes, aplicadas ao exercício de atividades do IAGRO;

II. Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;

III. Executar outras atividades correlatas.

Seção II - Da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos - DERF

Art. 44. À Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:

I - Reprimir, investigando e apurando crimes de roubos, furtos, extorsão e outros a eles conexos, a partir dos limites de competência fixados pelo Diretor-Geral;

§ 1º os crimes de roubos e furtos capitulados nos artigos 155, 157 e 158, serão de competência da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos - DERF, quando apresentarem um dos seguintes requisitos:

II - Todos os crimes de roubos de autoria conhecida ou não;

III - Os crimes de furto de autoria desconhecida, cujo valor dos bens ou objetos sejam maiores que 20 (vinte) salários mínimos à data do fato;

IV - Quando praticado contra bens e valores de repartições estaduais e municipais, sendo de autoria desconhecida, sem limite de valores;

V - Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;

VI - Executar outras atividades correlatas.

Seção III - Da Delegacia Especializada de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos - DEFURV

Art. 45. À Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Furtos e Roubos de Veículos, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:

I - Reprimir, investigando e apurando os crimes de furto, apropriação indébita, roubo e outros a eles conexos, tendo o bem veículo como objeto material;

II - Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;

III - Executar outras atividades correlatas.

Seção IV - Das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

Art. 46. Às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição no município de Campo Grande, compete:

I - Atender e apurar as ocorrências policiais, nos delitos referentes à integridade física e moral da mulher;

II - Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;

III - Exercer outras atividades correlatas.

Seção V - Da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Homicídios - DEH

Art. 47. À Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Homicídios, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:

I - Investigar e apurar os crimes dolosos contra a vida, por determinação do Diretor de Polícia Especializada;

II - Reprimir, apurando e investigando os crimes contra a vida;

III - Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;

IV - Executar outras atividades correlatas.

Seção VI - Da Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude - DEAIJ

Art. 48. À Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição em todo o Estado, compete:

I. Atender e apurar, os atos infracionais em que o adolescente figura como autor, observando as normas do estatuto específico;

II. Proteger e assistir, com pessoal e material próprios a criança e ao adolescente;

III. Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;

IV. Executar outras atividades correlatas.

Subseção Única - Seção de Apuração de Atos Infracionais - AAI

Art. 49. À seção de apuração de atos infracionais, subordinada a Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude com circunscrição no município de Campo Grande, compete:

I - Atender e apurar, os atos infracionais em que o adolescente figura como autor, observando as normas do estatuto específico;

II - Exercer vigilância em torno das atividades de crianças e adolescentes, mediante fiscalização de estabelecimentos e de lugares de diversões públicas e privadas;

III - Organizar prontuários de crianças e adolescentes, registrando suas atividades anti-sociais e causas de abandono.

IV - Executar outras atividades correlatas.

Seção VII - Da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente - DEPCA

Art. 50. À Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição no município de Campo Grande, compete:

I. Atender, registrar e apurar os crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados pelos proprietários de estabelecimentos comerciais, autoridades, entidades públicas, diretores e promotores de eventos ou espetáculos públicos, conforme definidos no Título VII, Capítulo I, Seção II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;

II. Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;

III. Apurar os crimes contra o estado de filiação; contra a assistência familiar; contra o pátrio poder, tutela ou curatela; de violência, maus tratos e exploração de criança ou adolescente;

IV. Propor convênio com outras instituições, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funções;

V. Executar outras atividades correlatas.