DECRETO 12218 ( 23 )

TÍTULO IV - DOS DIRIGENTESCAPÍTULO I - DO DIRETOR-GERAL

Art. 140. O Diretor-Geral da Polícia Civil tem por atribuição dirigir a Polícia Civil, competindo-lhe as atribuições descritas na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, dentre outras conferidas na legislação pertinente, e ainda:

I. Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar o exercício das funções da Polícia Civil, garantindo, inclusive, a eficácia de seus fundamentos e princípios institucionais;

II. Presidir o Conselho Superior de Polícia Civil;

III. Dar posse aos membros das carreiras da Polícia Civil, observado o disposto na legislação;

IV. Movimentar integrantes das carreiras lotados nas unidades que lhe são subordinadas, proporcionando equilíbrio entre unidades, observada a lotação setorial ou regional e os requisitos de provimento, nos termos desta Lei Complementar e regulamentos específicos;

V. Autorizar integrantes das carreiras de lotação privativa na Diretoria-Geral a afastar-se em serviço para atuar em outros órgãos da Polícia Civil;

VI. decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;

VII. Avocar e redistribuir, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais e outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, exceto os de natureza disciplinar;

VIII. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo que compõe as unidades operacionais e administrativas sob sua subordinação;

IX. Praticar atos necessários à operação das atividades da Polícia Civil, nos termos da legislação;

X. Designar os ocupantes de funções de confiança de direção, chefia, coordenação e assessoramento das unidades que lhe são subordinadas.

CAPÍTULO II - DO DIRETOR-GERAL ADJUNTO

Art. 141. Ao Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil, escolhido dentre os Delegados de Polícia de classe especial, em exercício, compete:

I. Auxiliar o Diretor-Geral da Polícia Civil na direção do órgão;

II. Substituir o Diretor-Geral da Polícia Civil nos afastamentos, ausências e impedimentos eventuais;

III. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços administrativos dos órgãos e unidades da Polícia Civil;

IV. Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil.

CAPÍTULO III - DO DIRETOR DA ACADEMIA DE POLíCIA

Art. 142. Ao Diretor da Academia de Polícia Civil incumbe:

I - Integrar e presidir o Conselho de Ensino;

II - Coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades da Academia de Polícia, do ponto de vista técnico, cultural, administrativo e disciplinar;

III - Expedir regulamentos relativos à sua área de competência;

IV - Supervisionar a elaboração do plano anual de ensino;

V - Aprovar a programação de cursos, estágios, conferências, seminários e outras atividades relacionadas a Academia de Polícia;

VI - Supervisionar a instituição de concursos públicos para ingresso nas categorias iniciais do Grupo Polícia Civil, observadas as normas em vigor;

VII - Homologar as inscrições, matrículas e resultados das provas e exames;

VIII - Propor homologação do resultado final de concursos públicos na área da Academia de Polícia;

IX - Propor anulação parcial ou total de concursos;

X - Convidar instrutores e técnicos para realização de cursos, conferências e elaboração de trabalhos técnicos;

XI - Conferir diplomas, certificados e certidões;

XII - Autorizar, ou não, a realização de reuniões de instituições culturais e científicas em salas ou dependências da Academia de Polícia;

XIII - Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO IV - DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS

Art. 143. Aos Diretores de Departamentos incumbe:

I - Planejar, coordenar, controlar e dirigir as atividades dos órgãos que lhes são subordinados;

II - Analisar processos e dar parecer em assuntos de sua competência;

III - Participar de reuniões e estudos, visando aprimoramento das atividades policiais;

IV - Manter constante contato com os demais órgãos da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

V - Convocar e presidir reuniões com seus subordinados, para tratar de assuntos de interesse da respectiva Diretoria;

VI - Determinar a instauração de procedimentos policiais e sindicâncias administrativas, impondo, se for o caso, penas disciplinares, observada a legislação específica e a área de sua competência;

VII - Expedir normas e instruções gerais relativas à sua área de competência;

VIII - Sugerir a instauração de processos administrativos;

IX - Apresentar plano de trabalho anual e relatório mensal, bem como outros que se fizerem necessários, das atividades da respectiva Diretoria;

X - Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO V - DOS DELEGADOS REGIONAIS

Art. 144. Aos Delegados Regionais de Polícia, além das atribuições gerais de Delegado de Polícia, incumbe:

I - Planejar, organizar, coordenar, dirigir, orientar e controlar as atividades atinentes a respectiva Delegacia Regional;

II - Promover os serviços de informações e contra-informações no âmbito Regional;

III - Convocar e presidir reuniões com seus subordinados, para tratar de assuntos de interesse da respectiva Regional;

IV - Zelar para que os bens materiais sob sua responsabilidade ou de órgãos subordinados sejam devidamente utilizados e conservados, trançando normas, realizando inspeção e propondo medidas saneadoras;

V - Determinar a instauração de procedimentos policiais e sindicâncias administrativas, impondo, se for o caso, penas disciplinares, observada a legislação específica e a área de sua competência;

VI - Expedir normas e instruções gerais relativas a sua áreas de competência;

VII - Sugerir a instauração de processos administrativos;

VIII - Apresentar plano de trabalho anual e relatório mensal, bem como outros que se fizerem necessários, das atividades da respectiva Regional;

IX - Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO VI - DOS DELEGADOS TITULARES

Art. 145. Aos Delegados de Polícia Titulares, além das atribuições gerais de Delegado de Polícia, incumbe:

I - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades policiais e administrativas na área de sua competência;

II - Efetuar o levantamento estatístico dos serviços da Delegacia;

III - Preparar dados, divulgar textos e prestar informações à imprensa ou órgãos interessados, sobre as atividades da Delegacia em consonância com as diretrizes de Relações Públicas da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

IV - Distribuir, eqüitativamente, entre seus subordinados, os serviços de Polícia Judiciária;

V - Determinar instauração de procedimentos policiais e sindicâncias administrativas, impondo, se for o caso, penas disciplinares, observada a legislação específica e a área de sua competência;

VI - Elaborar as escalas de plantões;

VII - Apresentar plano de trabalho anual e relatório mensal de atividades;

VIII - Promover orientação à comunidade sobre as medidas de profilaxia criminal;

IX - Promover e coordenar as conferências e debates sobre assuntos relativos à segurança da comunidade;

X - Representar a Delegacia de Polícia junto aos Poderes legalmente constituídos, bem como em solenidades civis, quando devidamente comunicado ou convidado;

XI - Manter sob sua responsabilidade e fiscalização o arquivo, a coletânea de Leis, os regulamentos, os boletins, as circulares e as portarias, passando-as ao seu sucessor, ao ser removido ou substituído;

XII - Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO VII - DOS DELEGADOS ADJUNTOS

Art. 146. Aos Delegados-Adjuntos, além das atribuições gerais de Delegado de Polícia, incumbe:

I - Substituir e representar o Delegado Regional ou Titular em suas faltas e impedimentos;

II - Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO VIII - DOS DELEGADOS DE POLíCIA

Art. 147. Aos Delegados de Polícia competindo-lhe as atribuições descritas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, dentre outras conferidas na legislação pertinente, incumbe:

I - Exercer as atividades de Polícia Judiciária, na área de sua circunscrição;

II - Receber toda e qualquer comunicação de fato em tese delituoso tomando as medidas legais aplicáveis ao caso;

III - Planejar, dirigir e supervisionar, no âmbito da Diretoria-Geral da Polícia Civil, as ações de polícia judiciária;

IV - Reprimir, apurando e investigando as infrações penais ocorridas em sua circunscrição;

V - Estar presente nos locais de crime;

VI - Dirigir e orientar as investigações e capturas;

VII - Zelar pela manutenção da ordem pública e observância da lei e dos bons costumes;

VIII - Prestar colaboração aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;

IX - Manter integração com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

X - Contribuir para o constante aperfeiçoamento dos serviços policiais, sugerindo medidas neste sentido;

XI - Fiscalizar e zelar pelo cumprimento de prescrições legais e determinações das autoridades superiores;

XII - Presidir procedimentos policiais e administrativos;

XIII - Participar de reuniões e estudos, visando o aprimoramento de suas funções;

XIV - Solicitar, sempre que necessário, os serviços dos órgãos especializados da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

XV - Promover a guarda e a vigilância dos presos e detidos nas celas das Delegacias, salvaguardando a sua integridade física e segurança;

XVI - Expedir certidões, atestados e despachar requerimentos sobre matéria de sua competência;

XVII - Remeter boletins, mapas e relatórios aos órgãos competentes;

XVIII - Organizar, conservar e manter atualizados os prontuários de criminosos;

XIX - Responsabilizar-se pela utilização e conservação dos veículos sob sua responsabilidade, bem como pelo consumo de combustível;

XX - Responsabilizar-se pela guarda e conservação do prédio, dos bens e dos armamentos de uso coletivo;

XXI - Remeter ao Instituto de Identificação todas as referências de fatos apurados contra indivíduos, para que constem nos prontuários respectivos;

XXII - Autenticar o material colhido para exame e providenciar o seu adequado acondicionamento, de modo a garantir-lhe a inviolabilidade, encaminhando-o ao órgão competente;

XXIII - Deixar rigorosamente regularizados todos os serviços da repartição, quando removido, em gozo de férias ou de licença;

XXIV - Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO IX - DOS CHEFES DE SEÇÃO

Art. 148. Aos Chefes de Seção incumbe:

I - Promover a execução dos serviços da respectiva Seção, de acordo com determinação superior;

II - Manter o superior imediato informado sobre as atividades da Seção;

III - Encaminhar ao superior imediato, assuntos sujeitos a sua decisão;

IV - Coordenar e controlar a utilização dos recursos materiais colocados sob sua responsabilidade;

V- Distribuir e detalhar as tarefas de competência da Seção entre os seus subordinados;

VI - Cuidar para que seja mantida a correta escrituração e a atualização de livros, arquivos e demais registros afetos a Seção;

VII - Promover melhorias dos métodos de trabalho;

VIII - Zelar pela discrição e necessário sigilo dos trabalhos de sua competência;

IX - Apresentar plano anual de trabalho e relatório mensal das atividades da Seção;

X - Exercer outras atividades que lhes forem delegadas por seus superiores imediatos.