DECRETO 12218 ( 24 )

CAPÍTULO X - DO ASSESSOR

Art. 149. Ao Assessor incumbe o desempenho das atribuições de natureza técnico-especializada de competência da Assessoria, além daquelas que lhes forem cometidas por seus superiores, observada a orientação deles recebida, bem como a do órgão normativo da atividade exercida.

CAPÍTULO XI - DOS DEMAIS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 150. Aos demais titulares de cargos em comissão incumbe:

I - Atender as autoridades e outras pessoas que desejarem comunicar-se com os dirigentes a quem estejam secretariando ou assistindo;

II - Redigir correspondências inerentes a assuntos de competência da unidade a qual estejam subordinados;

III - Zelar pela ordem, regularidade e eficácia das atividades de apoio administrativo;

IV - Providenciar as solicitações de material e serviços necessários às atividades desenvolvidas pelas unidades ou órgãos;

V - Executar outras atividades que lhes forem atribuídas.

CAPÍTULO XII - DOS DEMAIS SERVIDORES

Art. 151. Aos demais servidores, sem atribuições definidas neste Decreto, incumbe exercer as atividades próprias de cada unidade da Diretoria-Geral da Polícia Civil em que estejam lotados, bem como aquelas determinadas pelos respectivos superiores imediatos.

Art. 152. Os Escrivães e os Investigadores de Polícia, Chefes de Cartório Central e Seção de Investigação Geral, respectivamente, compõem as assistências policiais das respectivas unidades, quando houver.

Art. 153. As atribuições das unidades e as competências dos dirigentes dos órgãos mencionados neste Decreto poderão ser complementadas pelo Diretor-Geral de Polícia, que procederá à sua modificação, quando necessário.

CAPÍTULO XIII - DA CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS POLICIAISSeção I - Dos Órgãos de Classe Especial

Art. 154. São órgãos de classe especial:

I. Diretoria-Geral;

II. Diretoria-Geral Adjunta;

III. Ouvidoria da Polícia Civil;

IV. Corregedoria de Trânsito;

V. Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

VI. Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Policial Judiciária - CPJ da Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

VII. Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios da Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

VIII. Diretoria da Academia de Polícia Civil;

IX. Coordenadoria de Assuntos Educacionais da Academia de Polícia Civil;

X. Coordenadoria de Planejamento e Orientação Pedagógica da Academia de Polícia Civil;

XI. Diretoria do Departamento de Recursos e Apoio Policial;

XII. Coordenadoria de Administração Geral do Departamento de Recursos e Apoio Policial;

XIII. Coordenadoria de Atendimento Psicossocial do Departamento de Recursos e Apoio Policial;

XIV. Diretoria do Departamento de Inteligência e Planejamento - DIP;

XV. Coordenadoria de Inteligência do Departamento de Inteligência e Planejamento - DIP

XVI. Coordenadoria de Contra Inteligência do Departamento de Inteligência e Planejamento - DIP;

XVII. Diretoria do Departamento de Polícia da Capital - DPC;

XVIII. Coordenadoria de Operações do Departamento de Polícia da Capital;

XIX. Coordenadoria de Administração do Departamento de Polícia Capital;

XX. Diretoria do Departamento de Polícia Especializada - DPE;

XXI. Coordenadoria de Administração do Departamento de Polícia Especializada - DPE;

XXII. Coordenadoria de Operações do Departamento de Polícia Especializada - DPE;

XXIII. Diretoria do Departamento de Polícia do Interior - DPI;

XXIV. Coordenadoria de Operações do Departamento de Polícia do Interior - DPI;

XXV. Coordenadoria de Administração do Departamento de Polícia do Interior - DPI;

XXVI. Assessoria de Administrativa do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXVII. Assessoria de Gestão de Processo e Planejamento do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXVIII. Assessoria Jurídica do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXIX. Assessoria de Relações Institucionais e de Comunicação Social do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXX. Assessoria de Telemática do Gabinete da Diretoria-Geral.

Seção II - Dos Órgãos de 1ª Classe

Art. 155. São órgãos de 1ª classe:

I. Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Seqüestros - GARRAS;

II. Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira - DEFRON;

III. Todas as Delegacias de Polícia Especializada;

IV. Todas as Delegacias Distritais da Capital;

V. Todas as Delegacias de Polícia Regionais;

VI. Todas as Delegacias Distritais de Polícia situadas nas cidades sedes de Delegacias Regionais do Interior.