DECRETO 12218 ( 7 )

g) Corregedor-Geral de Polícia;

h) Ouvidor-Geral da Policia Civil.

II - nomeados: quatro membros escolhidos do quadro de professores Delegados de Polícia, indicados pelo Diretor da Academia de Polícia Civil, sendo dois titulares e dois suplentes, que serão nomeados pelo Diretor-Geral.

§ 1º O mandato dos membros nomeados será de dois anos, permitida a recondução por uma única vez e igual período.

§ 2º Os suplentes serão convocados para suprir a ausência de um dos membros, alternadamente.

§ 3º A ausência dos membros natos será suprida pelos respectivos substitutos.

§ 4º Em caso de vacância de membro nomeado a vaga será suprida com a nomeação de novo membro que completará o mandato do antecessor.

CAPÍTULO II - DA DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Art. 11. A Diretoria-Geral da Polícia Civil, órgão de regime especial, será dirigida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, escolhido dentre os Delegados de Polícia de classe especial, em efetivo exercício, e nomeado pelo Governador.

§ 1º O Diretor-Geral da Polícia Civil será empossado pelo Governador e entrará em exercício em sessão solene perante o Conselho Superior da Polícia Civil, havendo a transmissão do cargo pelo antecessor.

§ 2º O Diretor-Geral da Polícia Civil será substituído, automaticamente, em seus afastamentos, ausências e impedimentos eventuais, pelo Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil e, na falta deste, pelo Diretor de Departamento com maior tempo de serviço na classe.

Art. 12. O Diretor-Geral da Polícia Civil tem por atribuição dirigir a Polícia Civil, competindo-lhe as atribuições descritas na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, dentre outras conferidas na legislação pertinente, e ainda:

I - planejar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar o exercício das funções da Polícia Civil, garantindo, inclusive, a eficácia de seus fundamentos e princípios institucionais;

II - presidir o Conselho Superior da Polícia Civil;

III - dar posse aos membros das carreiras da Polícia Civil, observado o disposto na legislação;

IV - movimentar integrantes das carreiras lotados nas unidades que lhe são subordinadas, proporcionando equilíbrio entre unidades, observada a lotação setorial ou regional e os requisitos de provimento, nos termos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 e regulamentos específicos;

V - autorizar integrantes das carreiras de lotação privativa na Diretoria-Geral a afastar-se em serviço para atuar em outros órgãos da Polícia Civil;

VI - decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;

VII - avocar e redistribuir, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais e outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, exceto os de natureza disciplinar;

VIII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo que compõe as unidades operacionais e administrativas sob sua subordinação;

IX - praticar atos necessários à operação das atividades da Polícia Civil, nos termos da legislação;

X - designar os ocupantes de funções de confiança de direção, chefia, coordenação e assessoramento das unidades que lhe são subordinadas.

CAPÍTULO III - DOS ÓRGãOS DE ASSESSORAMENTOSeção I - Assessoria de Administração

Art. 13. À Assessoria de Administração - ASSAD, diretamente subordinada ao gabinete da Diretoria-Geral, é composta das seguintes seções:

I - Seção de protocolo e de secretaria;

II - Seção de escrituração e de apoio ao gabinete da Diretoria-Geral.

Art. 14. Compete à Assessoria de Administração - ASSAD:

I - Prestar apoio técnico e administrativo ao Diretor-Geral e Diretor-Geral Adjunto;

II - Providenciar a publicação em boletim interno de matéria que lhe for encaminhada;

III - Organizar a agenda, despachos, audiências, solenidades e viagens do Diretor-Geral

IV - Executar outras atividades correlatas.

Subseção I - Seção de protocolo

Art. 15. À Seção de Protocolo, diretamente subordinada a Assessoria de Administração, compete:

I - receber os documentos destinados à Diretoria-Geral;

II - confeccionar os documentos oriundos da Diretoria-Geral, com orientação da Assessoria de Administração.

Subseção II - Seção de apoio ao gabinete da Diretoria-Geral

Art. 16. À Seção de apoio ao gabinete da Diretoria-Geral, diretamente subordinada a Assessoria de Administração, compete:

I - colaborar com os trabalhos do gabinete do Diretor-Geral;

II - organizar a agenda, despachos, audiências, solenidades e viagens do Diretor-Geral.

Seção II - Assessoria de Gestão de Processo e Planejamento

Art. 17. À Assessoria de Gestão de Processo e Planejamento - ASSEGPP, diretamente subordinada ao gabinete da Diretoria-Geral, é composta das seguintes seções:

I - Seção de Análise, Tecnologia da Informação e de Desenvolvimento de Sistemas;

II - Seção de Gerenciamento de Projetos;

III - Seção de Estatísticas e Análises Criminais.

Art 18. Compete à Assessoria de Gestão de Processo e Planejamento - ASSEGPP:

I - Identificar e avaliar os riscos inerentes aos projetos, criando um plano de contingências para redução ou eliminação dos riscos;

II - Controlar prazo de implantação do projeto, do planejamento dos recursos, do plano de comunicação e dos riscos envolvidos;

III - Monitorar os custos envolvidos no projeto em suas diversas fases;

IV - Auxiliar na elaboração de solicitação de propostas para contratação de serviços terceirizados;

V - Acompanhar e dar suporte às Unidades Policiais em momentos de transição de suas atividades;

VI - Identificar e avaliar as soluções tecnológicas;

VII - Auxiliar na definição de indicadores tangíveis, para monitoramento contínuo da realização dos benefícios propostos pelo projeto ou programa, durante e após sua execução, criando uma relação direta entre a realização dos benefícios e os objetivos dos serviços prestados pela Polícia Civil;

VIII - Avaliar os controles planejados ou implementados para mitigar riscos de um programa ou projeto;

IX - Auxiliar na avaliação do impacto do projeto na organização, identificando se as necessidades de mudanças na organização estão totalmente compreendidas e integradas aos objetivos do projeto;

X - Estabelecer políticas de segurança de sistemas de informática, tecnologia e teleprocessamento;

XI - Executar outras atividades correlatas.

Subseção I - Análise, Tecnologia da Informação e de Desenvolvimento de Sistemas

Art. 19. À Seção de Análise, Tecnologia da Informação e de Desenvolvimento de Sistemas compete:

I - Assessorar a Polícia Civil, munindo-lhe de informações de forma rápida e precisa, através da aplicação da tecnologia da informação;

II - Identificar, propor e disponibilizar oportunidades de evolução no campo da tecnologia da informação;

III - Planejar, desenvolver, implantar, coordenar e controlar os sistemas de informação;

IV - Propor e fornecer a capacitação necessária e adequada dos talentos humanos da Polícia Civil;

V - Propor metas e medidas para a melhoria contínua dos talentos humanos e dos equipamentos e sistemas de informação da Polícia Civil.;

VI - Executar outras atividades correlatas.