Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2017
Vistos. I- Esgotados os meios para prosseguimento eficaz da execução, a mesma foi sobrestada e, inertes os exequentes, mesmo estando o Autor assistido por atuante profissional do Direito, os autos
Pg. 1296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2017
execução deverá ser instruído da seguinte forma: - completa qualificação de eventuais pessoas que se pretenda incluir no polo passivo, comprovando-se suposta relação com a(s) parte(s) reclamada(s); -
Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2017
1) os autos digitais deverão ser iniciados com o termo de autuação atualizado (advogados, sócios, autos reunidos, etc) seguido desta decisão; 2) o termo de autuação dos autos físicos deverão conter,
Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2017
V- E a CLT traz a prescrição como matéria de defesa na execução, no art. 884, §1º: "A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da
Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2017
execução (item 4, da decisão de fl. 80).III- Presumo que, pelo longo período decorrido sem que o trabalhador se manifestasse, a obrigação foi voluntariamente cumprida ou não há mais interesse da
Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2017
inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, é de novembro de 1980, com última revisão em março de 2003, e teve como fundamento o então art. 40 da Lei nº 8.630/80, aplicado
Pg. 1301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2017
desproporcional ao custo de sua execução, dispenso seu recolhimento. VIII- Intimem-se e, após o decurso dos prazos e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. Processo
Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2017
prosseguimento da execução, especificando-a(s) e fundamentando sua pertinência, sob pena de configurar-se a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária no
Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2017
III- Intime-se a União. IV- Ante o ínfimo valor, desproporcional ao custo de sua execução, dispenso o recolhimento das custas processuais. V- Decorrido o prazo recursal, arquivem-se definitivamente
Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2017
Intimado(s)/Citado(s): - Rosangela Pereira Kiel Bourguignon Prazo: 8 dia(s). - Tomar ciência da seguinte decisão: "Vistos...II- Esgotados os meios para prosseguimento eficaz da execução, a mesma foi
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