Andamento do Processo n. 1001678-32.2015.5.02.0291 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-2
demandar sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4. da Lei 5584/70..., como definido no art. 19 da Lei 8.213/91, como também as moléstias profissionais e os acidentes equiparados aos do trabalho..., conforme artigos 20 e 21 da mesma Lei; b) que tenha percebido o auxílio doe...
Pg. 3988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2017
sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4. da Lei5584/70. Nesse sentido OJ 331... do anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3214/78. Ainda de acordo com o perito, o reclamante... sucumbente no objeto da perícia (art.790-B da CLT). A fim de se evitar enriquecimento se...
Pg. 3991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2017
1060/50 e art. 4. da Lei 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C.TST. OFÍCIOS Não verifico irregularidades... haver incidência do imposto de renda, à luz do artigo 46, parágrafo único da lei8.541. Nesse sentido Orientação... de cálculo do FGTS é integrada pelas parcelas previstas na lei8.036/90, ainda quando apu...
Pg. 3995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2017
sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4. da Lei5584/70. Nesse sentido OJ....TST). Os honorários somente são devidos caso preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, quais sejam, ser a parte... do artigo 46, parágrafo único da lei8.541. Nesse sentido Orientação ...
Pg. 16351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017
gratuita / justiça gratuita Nos moldes do artigo 14, "caput", da Lei 5584/70 e do artigo 4o da Lei1.060/50, faz jus à... ou da família. Inteligência do art. 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. O reclamante não se encontra...'s sobre horas extras, no código 104. Cite-se como exemplo o mês de maio/2014. ...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201150720135040016
aos artigos 4º, 14 e 16, todos da Lei nº 5.584/1970; artigos 5º (inciso LXXIV), 133 e 134 ( caput ) da CF; artigo 791 da CLT... desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei nº5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não... da assistência judiciária, nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584...
Andamento do Processo n. 1000416-10.2016.5.02.0001 - AIRO - 07/06/2017 do TRT-2
$108,59. A Lei 5.584 de 26/06/1970 instituiu o denominado valor de alçada recursal, dispondo no seu art. 2º, § 4º que "Salvo... do mínimo legal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 5584/70, recepcionado pela CF/88 (Súmula 356 do C. TST). RELATÓRIO...-se mais, que nos termos da Súmula 356 do C. TST, o art. 2º, § 4º, da ...
Andamento do Processo n. 1000416-10.2016.5.02.0001 - AIRO - 07/06/2017 do TRT-2
cujo valor de alçada é inferior ao dobro do mínimo legal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei5584/70, recepcionado pela CF... ordinário, nos termos do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5584/70, a reclamante, ora agravante, interpõe agravo de instrumento... fixou o valor da condenação no importe de R$108,59. A Lei 5.584 de ...
Pg. 5331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2017
da subsistência própria ou de sua família, consoante Lei 1060 /50 e art. 4 . da Lei 5584 /70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C... devidos caso preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584 /70, quais sejam, ser a parte beneficiária da Justiça..., sendo devida apenas a anotação. Quanto à multa do artigo 467 da CLT...
Pg. 5335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2017
e art. 4 . da Lei 5584 /70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C.TST. III-DISPOSITIVO PELO EXPOSTO e o mais que dos autos... Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora, artigo 790 , parágrafo 3º , da CLT , uma vez que há declaração... sem prejuízo do próprio sustento para demandar sem prejuízo da subsistênc...
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