Pg. 993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017
recursal, invoca a sua aplicação. É que o art. 193 do Código Civil dispõe que "A prescrição pode ser alegada em qualquer grau... adimplido sem o cômputo da gratificação nasce o direito de ação, na conformidade do art. 189 do Código Civil. A tese... e aos arts. 8º, 9º, 11, 442, 443, 444 e 818 da CLT, 7º, 8º, 9º, 10, 37...
Pg. 2679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017
infraconstitucionais, tais como os artigos 186 e 927 do Código Civil atual, e art. 159 do CódigoCivil de 1916. Atualmente, o legislador... acolheu a teoria do risco criado no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que se compatibiliza com o art. 7º... da República Federativa do Brasil, precisamente no art. 7º, c...
Pg. 2682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017
como os artigos 186 e 927 do Código Civil atual, e art. 159 do Código Civil de 1916. Atualmente, o legislador acolheu... a teoria do risco criado no art. 927, parágrafo único, do CódigoCivil, que se compatibiliza com o art. 7º, caput, da CF/88... Federativa do Brasil, precisamente no art. 7º, caput, e inciso XXVIII, ...
Pg. 3101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017
como os artigos 186 e 927 do Código Civil atual, e art. 159 do Código Civil de 1916. Atualmente, o legislador acolheu a teoria... do risco criado no art. 927, parágrafo único, do CódigoCivil, que se compatibiliza com o art. 7º, caput, da CF/88... Federativa do Brasil, precisamente no art. 7º, caput, e inciso XXVIII, ...
Pg. 3110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017
, do Código Civil, que se compatibiliza com o art. 7º, caput, da CF/88, de sorte que a responsabilidade civil..., caput, e inciso XXVIII, bem como em normas infraconstitucionais, tais como os artigos 186 e 927 do Código Civil atual..., e art. 159 do Código Civil de 1916. Atualmente, o legislador acolheu a teoria do ris...
Pg. 4083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017
XXVIII, bem como fundamento legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, onde se encontram os elementos... do demandante. A reparação por ato ilícito encontra fundamento constitucional no art. 5º, incisos V e X, e art. 7º, inciso...), no caso a culpa do empregador. A respeito, extraio do escólio de Rui Stocco: "...
Pg. 4096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017
como fundamento legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, onde se encontram os elementos necessários para... perante seus funcionários quando em serviço é contratual e segue a regra geral estabelecida no art. 159 do Código Civil... A reparação por ato ilícito encontra fundamento constitucional no art. 5º, inc...
Pg. 3422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017
Código Civil. Enfim, do que dos autos consta, não restam dúvidas da presença de todos os requisitos ensejadores... por essas despesas. Inaplicáveis os Arts. 389, 402 e 404 do Novel Código Civil. III - DISPOSITIVO DO EXPOSTO , julgo PROCEDENTE EM PARTE... dúvidas de que a conduta negligente do banco expôs os funcionári...
Início e fim da personalidade e seus aspectos segundo o Código civil
, após os 10 anos acima mencionados, nada receberá. Ademais, importa observar, que o § único do artigo 39 do Código Civil... e contrair deveres na ordem civil (art. 1º CC). Inicia-se no nascimento com vida, porém o Código Civil assegura..., e a incapacidade relativa. A incapacidade absoluta recai sobre o menor de 16 an...
Andamento do Processo n. 1010576-08.2017.8.26.0077 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 14/12/2017 do TJSP
do Código Civil, mas sobre o artigo 22 do mesmo diploma, porquanto se trata de pessoa desaparecida sem deixar notícias....O.H. - - J.O.H. - Analisando a narrativa posta na exordial, verifico que a questão não versa sobre o contido no artigo 7º....No mais, o parágrafo único do referido artigo 7º prevê que a declaração ...
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