Andamento do Processo n. 0000563-27.2015.5.23.0026 - RTOrd - 14/12/2017 do TRT-23
o processo laboral, bem como o teor do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil e o poder/dever..., e artigo 421 e 422 do Código Civil), assim como não faria desaparecer o acidente de trabalho típico reconhecido nesta... e 359 do Código de Processo Civil, uma vez que insuficiente o mero requerimento presente ...
Andamento do Processo n. 0024238-67.2015.5.24.0001 - RO - 14/12/2017 do TRT-24
em 02/10/2017 - ID eccc4dd - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 10/10/2017 -ID 5295628, por meio do Sistema PJe... 844 do Código Civil) e violação aos artigos 927, 944, 945, do Código Civil, artigo 7º, Inciso XXVIII, da Constituição.../10/2017 - ID eccc4dd - Lei11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 0...
Andamento do Processo n. 0011131-57.2016.5.18.0010 - RTOrd - 14/12/2017 do TRT-18
de trabalho, também, a responsabilização objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Outrossim, dada... a responsabilidade objetiva, dada a previsão do art. 7º, XXVIII, da CF. Diz que prestou todo suporte necessário... pelo reclamante. Veja-se que o disposto no inciso XXVIII do art. 7º da CF deve...
Andamento do Processo n. 0011720-49.2016.5.18.0010 - RTOrd - 14/12/2017 do TRT-18
nos artigos 734 e seguintes do Código Civil. Amolda-se o caso, perfeitamente, também ao disposto no parágrafo único.... Entendo também ser hipótese de responsabilidade objetiva da empresa. O disposto no inciso XXVIII do art. 7º da CF deve... legislação ordinária, melhorando o patamar mínimo ali positivado. Nesse senti...
Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017
artigo 7º do Código Civil, mas sobre o artigo 22 do mesmo diploma, porquanto se trata de pessoa desaparecida sem deixar....No mais, o parágrafo único do referido artigo 7º prevê que a declaração da morte presumida, nos casos dos respectivos... da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI e Enunciado n...
Pg. 1469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/12/2017
o contrato de trabalho, também, a responsabilização objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil... mínimo ali positivado. Nesse sentido, embora o inciso XXVIII do art. 7º fixe a responsabilidade subjetiva, alcança... processual do autor, qualquer das situações descritas no art. 80 do CPC, não veri...
Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/12/2017
734 e seguintes do Código Civil. Amolda-se o caso, perfeitamente, também ao disposto no parágrafo único do art. 736... também ser hipótese de responsabilidade objetiva da empresa. O disposto no inciso XXVIII do art. 7º da CF deve ser..., melhorando o patamar mínimo ali positivado. Nesse sentido, embora o inciso XXVIII...
Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/12/2017
(inciso XXII do artigo 7° do Código Civil), a extensão leve dos danos sofridos, já que o autor, nos termos do laudo... inconstestável a lesão aos direitos da personalidade, nos termos do artigo 11 do Código Civil, bem como a dor e o sofrimento... III do artigo 1º e art. 170, caput, ambos da CF) , o próprio direito fun...
Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/12/2017
EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/10/2017 - ID eccc4dd - Lei11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto... aos temas objeto deste recurso: TRT 24ª - Súmula nº 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N.... 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075979237 RS
na audiência de conciliação, instrução e julgamento, na dicção do art. 7º da Lei nº 5.478/68, acarrete o arquivamento....C.V., representado pela genitora C.C.C., com fundamento no art. 7º da Lei nº. 5.478/68. Aduz, em suma, ser descabida, no... nº. 5.478/68 (fl. 40), decisão que é agora questionada. Acerca do tema, es...
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