Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1553120165060331
nos arts. 142 , § 5º , da CLT ; 7º, alínea a, da Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949; 15 , caput, da Lei nº 8.036 , de 11... prestadas e pagas, que devem integrar o cálculo de tal parcela. Tanto assim que o art. 7º , a, da Lei 605 , de 1949... diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2551520165060192
a caracterização do dano moral, nos termos dos artigos 7º , inciso XXVIII da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil... personalidade, como acima afirmado, protegida constitucionalmente, conforme artigo 7º , XXXVIII c/c art. 927 do CC . De modo já... pelo empregado. O ordenamento jurídico pátrio trata sob...
Andamento do Processo n. 0027352-78.2012.8.19.0204 - 13/12/2017 do TJRJ
e 7 do CC, combinado com artigos 744 e 745 do CPC, pelo que indefiro o requerimento de fl. 161. Nos termos do artigo 744...-082131) X DALTRO GARCIA Despacho: A decretação da morte presumida deve obedecer ao procedimento previsto nos artigo 6...
Andamento do Processo n. 0024769-50.2015.5.24.0003 - RO - 13/12/2017 do TRT-24
. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei... dos arts. 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, do Texto Maior e 186 do CódigoCivil. Entretanto, considerando a intensidade... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/09/2017 - ID. 605ce64 - Pág...
Andamento do Processo n. 0000529-82.2017.5.12.0060 - RTOrd - 13/12/2017 do TRT-12
único, do Código Civil, que se compatibiliza com o art. 7º, caput, da CF/88, de sorte que a responsabilidade civil... do TST. Observe-se, ainda, em caso de condenação da Fazenda Pública, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09...º, caput, e inciso XXVIII, bem como em normas infraconstitucionais, tais como o...
Andamento do Processo n. 0011369-25.2016.5.18.0221 - RTOrd - 13/12/2017 do TRT-18
. 7o da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 4o O rompimento da relação... ou culpa de sua parte. Já art. 927 do Código Civil preceitua que"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar... responsabilidade objetiva, sabe-se que o CódigoCivil de 2002 adotou expressam...
Andamento do Processo n. 0000446-21.2013.5.06.0142 - RO - 13/12/2017 do TRT-6
e segurança do trabalho. Na forma do disposto no artigo 20 da Lei nº 8.213 /91, considera-se acidente do trabalho a doença... pelo teor do art. 950 do Código Civil : (...) O trabalhador, que exercia atividades braçais, passou a ter a sua capacidade... de Julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10...
Pg. 505. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2017
Despacho: A decretação da morte presumida deve obedecer ao procedimento previsto nos artigo6 e 7 do CC, combinado...Pg. 505. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2017 (OAB/RJ-092459... DE MIRANDA (OAB/RJ-084333) Despacho: 1) Intime-se para pagamento da diferença e...
Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2017
e segurança do trabalho. Na forma do disposto no artigo 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença...: -violação aos artigos 7º, XXVIII,da CF; 186 e 927 do CC; 818 da CLT; 373, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo... e do pensionamento vitalício - análise conjunta dos recursos (...
Pg. 2622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/12/2017
as atividades exercidas em contato com eletricidade, nos termos da Lei 7.410/85 e Decreto nº92.530/86, que a regulamentou... inciso XXVIII do art. 7º constitui garantia mínima do trabalhador, e o caput do mesmo fala em "outros direitos... a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, nos termos do § único do a...
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