Pg. 132. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2017
: Em suma, como bem observado pelo Ministério Público, surge aqui, por analogia, a hipótese do inciso I do art. 7º do Código... de fls. 53, acrescido das prestações vencidas até a data da efetivação da prisão, nos moldes dos artigos 323, 528, § 7º... para JULGAR EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço co...
Pg. 1338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/12/2017
conclusão, frente às disposições do inciso IV do art. 212 do Código Civil, de que objetiva ela que o autor logre êxito... 7º da Carta Constitucional, que preconiza o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, do art. 114... do Código Civil, e, ainda, frente ao princípio da autodeterminação da vonta...
Pg. 1365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/12/2017
de acordo com as disposições dos artigos 110 e 113 do Código Civil (conforme a boa-fé e de acordo com os usos e costumes... e acordos coletivos de trabalho, do art. 114 do Código Civil, e, ainda, frente ao princípio da autodeterminação da vontade... do Código Civil) que, nas oportunidades em que usufruiu a autora de v...
Pg. 1367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/12/2017
às disposições do art. 114 do Código Civil, o acolhimento do pleito em questão. 18. Não há falar, também, em direito... no inciso XXVI do artigo 7º da Carta constitucional, que preconizam o reconhecimento das convenções e acordos coletivos... de trabalho, não cabe qualquer alteração de seu conteúdo, impondo-se, por fo...
Pg. 1675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/12/2017
º, inciso V, do Código Civil ou art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal1, é importante registrar o que dispõe... o artigo 189 do Código Civil, repita -se, aplicado de forma subsidiária às relações trabalhistas por força do art. 8º... e da estabilidade das relações jurídicas. Na esfera das relações obrigacionais c...
Pg. 1697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/12/2017
prescricional deva ser aplicado por questão de foco e didática - art. 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil ou art. 7º, inciso... das relações obrigacionais comuns, o Código Civil prevê, em seus artigos 205 e 206, diversos prazos prescricionais, tratando... se encontra em perfeita consonância com a norma do art. 189 do...
Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017
plano infraconstitucional, encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil.... dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus artigos 5°, X, e 7°, XXVIII, e, no... igual a todos os funcionários;(...)" (ID f91db81 - p. 6/7 - grifei) Os depoimentos acima transcritos confi...
Pg. 2033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017
infraconstitucional, encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral se traduz na lesão sofrida..., tal como determina o artigo 3° da Lei n° 7.102/1983: "Art. 3° - A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão... morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em se...
Pg. 2044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017
infraconstitucional, encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral se traduz na lesão sofrida por alguém..., tal como determina o artigo 3° da Lei n° 7.102/1983: "Art. 3° - A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados... encontra previsão legal específica na Constituição da R...
Pg. 2055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017
infraconstitucional, encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral se traduz na lesão sofrida..., tal como determina o artigo 3° da Lei n° 7.102/1983: "Art. 3° - A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão... morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em se...
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