Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205854320155040121
a ser o salário mínimo, enquanto não editada lei a que se refere o art. 7º, XXIII, da CF/88." (RO nº0020444... da culpa, conforme estabelece o art. 186 do Código Civil e, de forma específica, o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição... no § 4º do artigo 71 da CLT, no item I de sua Súmula 437, nos seguintes termos: ...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201332820145040231
violação aos artigos 186 e 927 caput do Código Civil Brasileiro de 2002, e inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Ressalta... que "A doutrina, com fulcro no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, tem admitido a responsabilidade civil objetiva..., aplica-se o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil unicamente q...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204724720165040641
por liquidação extrajudicial postulando a reforma do julgado, sob pena de ofensa ao art. 76 da Lein. 5.764 /7 e ao art. 5... extrajudicial (fls. 197v-9). Em que pese a reclamada tenha invocado o art. 76 da Lei nº 5.764/71, o TST já firmou entendimento... DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103812320165030091
, nos artigos 186 e 927 do Código Civil Assim dispõe o art. 186 do CC : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... pelos riscos criados nesta busca. É neste sentido que apontam: a) o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , o art. 7º , XXII... que, de acordo com parágrafo único do art. 928 do Cód...
Inteiro Teor. : ARR 6468020155230046
. A responsabilidade subjetiva encontra-se prevista no art. 186 do Código Civil , bem como no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição... do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois falhou..., com fulcro no parágrafo único do art. 927 do Código Civil , ante ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1704002820095020074
do (a) Código de Processo Civil, artigo 20, § 3º; Lei nº 8906 /1994; Código Civil , artigo 404 ; Consolidação das Leis... recorrentes, com fulcro nos artigos 186 e 92 7 do Código Civil , e na Súmula 331, V, do C. TST. Art. 67. A execução... DE RENDA. BASE DE CÁLCULO JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CI...
Inteiro Teor. : 21541215920178260000 SP 2154121-59.2017.8.26.0000
em negativa de vigência ao aos artigos 6º, 7º, 46, 47 e 51, incisos, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 422... de cobertura que afronta os artigos 6º, 7º, 46, 47 e 51, incisos, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem... como do art. 422 do Código Civil, o que evidencia o fumus boni iuris. P...
Andamento do Processo n. 1014076-17.2014.8.26.0068 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP
, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL – RÉUS QUE PARTICIPARAM DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo7º... PELO CORRENTISTA – OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLAR...
Andamento do Processo n. 0170400-28.2009.5.02.0074 - AIRR - 11/12/2017 do TST
de Processo Civil, artigo 20, § 3º; Lei nº 8906 /1994; Código Civil , artigo 404 ; Consolidação das Leis do Trabalho..., com fulcro nos artigos 186 e 92 7 do Código Civil , e na Súmula 331, V, do C. TST. Art. 67. A execução do contrato deverá... DE CÁLCULO JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASIL...
Andamento do Processo n. 0002054-82.2016.5.20.0005 - RO - 11/12/2017 do TRT-20
dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Registro que a indenização por danos morais exige a comprovação de três clássicos..., e 7º, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, o dano moral decorreu da própria dinâmica dos fatos... jurídico perfeito entre partes capazes, objeto lícito e sem forma em...
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