Andamento do Processo n. 0002054-82.2016.5.20.0005 - RO - 11/12/2017 do TRT-20
entre partes capazes, objeto lícito e sem forma em lei, conforme previsto no artigo 104 do CódigoCivil, não vislumbro... A reclamante afirma que foi demitida antes do fim do prazo de estabilidade provisória, a que alude o art. 10, inciso II, alínea... com seriedade o artigo 7º, inciso I, da CR/88 (relação de emprego ...
Andamento do Processo n. 0000445-72.2013.5.20.0004 - RO - 11/12/2017 do TRT-20
do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 29, § 4º; artigo 29, § 5º; Código Civil, artigo186; artigo 187; artigo.... Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186 do Código Civil. Todavia... a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo...
Andamento do Processo n. 0000776-49.2016.5.20.0004 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-20
. Em que pese o art. 412 do Código Civil , há norma constitucional consagrada no art. 7.º , XXVI, que impõe o reconhecimento... em não apreciar o pedido de limitação da multa normativa nos termos do artigo 412 CC/02 e da OJ 54 da SDI-1. Argumenta... convencional que o valor da referida multa deva ser limitada ao valor...
Andamento do Processo n. 0000023-42.2017.5.14.0031 - Rtord - 11/12/2017 do TRT-14
, como a de incolumidade física do trabalhador. A questão da validade do art. 927 , parágrafo único do Código Civil em confronto com o art. 7º... sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº... civil subjetiva está ligada à ideia de culpa, seu pr...
Andamento do Processo n. 0139338-37.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Curadoria dos Bens do Ausente - 11/12/2017 do TJRN
tenha sido a ingestão de bebida alcoólica. Fundamenta o pedido com base na disposição do art. 7º, inciso I, do Código Civil... com fundamento no art. 22 e ss. do Código Civil de 2002. Essa comprovação quando é obtida apenas com prova documental, resulta... presumido em que a parte Requerente pretende a declaração da m...
Andamento do Processo n. 0000449-22.2017.5.21.0011 - RO - 11/12/2017 do TRT-21
o que se dessume do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, verbis: "Art. 927 (...) Parágrafo único. Haverá... do dano, consoante prevê o artigo 186 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII da CF/88, já transcritos. A doutrina caminha... prevê o artigo 186 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII, da CF/88. Frente ao expl...
Andamento do Processo n. 0000449-22.2017.5.21.0011 - RO - 11/12/2017 do TRT-21
seu dever, devendo lhe ser imputada a culpa pela ocorrência do dano, consoante prevê o artigo186 do Código Civil e artigo 7... artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , uma vez que esta tem aplicação restrita aos casos previstos na legislação... a hipótese descrita no parágrafo único do art. 927 do Código Civi...
Andamento do Processo n. 0010711-12.2017.5.03.0147 - RO - 11/12/2017 do TRT-3
E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes...º, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dispõe o art. 186 do CC: Aquele que, por ação ou omissão... do art. 790 da CLT (com as modificações introduzidas pela Lei 10.537 de 27.08.200...
Andamento do Processo n. 0010711-12.2017.5.03.0147 - RO - 11/12/2017 do TRT-3
DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego..., nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dispõe o art. 186 do CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... com a declaração de hipossuficiência econômica anexada. O § 3º do art. 790 da...
Andamento do Processo n. 1000557-35.2017.5.02.0602 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-2
do art. 7º da Constituição Federal, e nos artigos 186 e 187 do Código Civil, ou seja, exige-se para que surja o dever... em decorrência de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos dos artigos 7º, XXVIII e 927 c/c 950 do Código Civil... pelo art. 404 do Código Civil. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n...
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